Com voto do desembargador José Rodrigo Sade favorável à cassação do mandato do senador Sergio Moro (União Brasil-PR) e a decretação de sua inelegibilidade, o julgamento no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná está empatado. O relator, Luciano Carrasco Falavinha Souza, já tinha votado para negar a ação. A sessão desta quarta-feira (3/4) foi interrompida por […]
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O gabinete do secretário da Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, tem mais policiais militares do que 588 municípios do estado — o equivalente a 91,2% das 645 cidades paulistas. A informação é do jornal Folha de S. Paulo. Até novembro de 2023, Derrite tinha à sua disposição 241 assessores PMs. Um ano antes, […]
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O PLP (Projeto de Lei Complementar) nº 234/23 [1], que está tramitando em regime de urgência na Câmara dos Deputados e aguarda parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, pretende criar o ecossistema brasileiro de monetização de dados através da Lei Geral de Empoderamento de Dados (LGED), ao qual todas as empresas que coletam dados […]
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O Conselho Federal da OAB ingressou formalmente como terceiro interessado na reclamação disciplinar encaminhada pelos representantes da advocacia no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Rodrigo Badaró e Rogério Varela, contra o promotor de Justiça Francisco de Assis Santiago, que fez comentários ofensivos e desrespeitosos em relação à advogada Sarah Quinetti Pironi.
O CFOAB destaca a importância da instauração imediata de um processo administrativo disciplinar contra o promotor, respeitando os ritos legais e garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Além disso, a entidade solicita o afastamento imediato do promotor das atividades pelo prazo de 120 dias, como medida cautelar. O documento, protocolado nesta quarta-feira (3/4), é assinado pelo presidente da Ordem, Beto Simonetti, e pela presidente da Comissão Nacional das Mulheres Advogadas, Cristiane Damasceno.
A Ordem ressalta que a atitude do promotor, descrita como uma forma de violência de gênero baseada na desqualificação da imagem da mulher, “demonstra um profundo desrespeito e desconsideração pela dignidade da profissão advocatícia e, por extensão, pelo respeito aos direitos humanos e à igualdade de gênero”.
“A conduta do promotor de Justiça ora reclamado é inteiramente incompatível com os princípios éticos e morais que devem nortear a atuação de um membro do Ministério Público”, destaca Simonetti.
O presidente nacional da OAB reforça que a advocacia constitui um serviço essencial para a administração da Justiça e para a preservação do Estado de Direito. “É fundamental que todos os atores do Sistema de Justiça, incluindo os representantes do Ministério Público, promovam um ambiente de respeito mútuo e colaboração em busca da distribuição de justiça e da pacificação social.”
Para Cristiane Damasceno, a conduta do referido promotor “constitui uma vertente de violência baseada em gênero consistente na tentativa de desqualificação da mulher e se manifesta por intermédio de assédio, comentários, piadas, xingamentos, deboches, críticas e insultos que visam diminuir, humilhar, objetificar ou controlar a mulher, ignorando sua qualificação profissional e sua capacidade intelectual, em uma tentativa de silenciar e deslegitimar sua atuação”.
Para a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não basta a simples menção a uma autoridade detentora de foro por prerrogativa de função, durante a fase inicial das investigações criminais, para atrair a competência do respectivo tribunal. O entendimento foi reafirmado pelo colegiado ao negar pedido de Habeas Corpus que demandava o reconhecimento da […]
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Os ministros Humberto Martins, Paulo Sérgio Domingues e Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, e o ministro aposentado Carlos Velloso, do Supremo Tribunal Federal, participaram, nesta quarta-feira (3/4), das homenagens referentes ao 35º aniversário de instalação dos Tribunais Regionais Federais. A cerimônia aconteceu no Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília. A programação […]
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De acordo com dados da última edição do relatório “Justiça em Números”, produzida em 2023 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca 35% dos processos judiciais do país são execuções fiscais, percentual que representa em torno de 27 milhões de processos. Outro dado importante refere-se ao congestionamento no Poder Judiciário. Neste aspecto, as execuções fiscais […]
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Em 2009, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a compensação feita pelo contribuinte antes do ajuizamento da execução fiscal podia ser usada como argumento pela defesa em embargos à execução fiscal. Embora a Corte já tenha mudado seu posicionamento sobre o assunto, o entendimento anterior permaneceu válido até 2022. Assim, a 4ª Turma Especializada […]
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O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (2/4), a indicação do conselheiro Marcello Terto e Silva como ouvidor nacional de Justiça. O ato ocorreu na abertura da 4ª Sessão Ordinária, que ocorre na sede do órgão, em Brasília. O conselheiro assumirá a Ouvidoria do CNJ por um ano. Terto agradeceu […]
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As constantes discussões acerca da composição da base de cálculo dos tributos impõem que se analise o tema com parcimônia, eis que, em meio ao caos tributário brasileiro, sempre há equívocos que podem incrementar o ônus do contribuinte que, devido à alta complexidade do sistema de apuração de tributos, suporta o custo de manter um […]
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No último dia 23 de março, toda a sociedade acompanhou, boquiaberta, o Supremo Tribunal Federal julgar as ADIs 2.110/2.111, reconhecendo como legitimas as manobras jurídicas desleais do INSS, utilizadas de forma inconsequente para barrar o direito dos aposentados a obterem o devido reajuste em seus benefícios previdenciários. Direito esse que, até então, tinha sido reconhecido […]
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Por unanimidade, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça revogou a medida cautelar que havia afastado do cargo o prefeito de Canoas (RS), Jairo Jorge da Silva. A suspensão da função pública foi imposta pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) no âmbito de uma operação que apurou esquema de fraudes e desvios […]
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Ao final de 2023, tivemos muitas discussões a respeito da Resolução 525 do Conselho Nacional de Justiça, que trouxe ações afirmativas de gênero para acesso das magistradas aos tribunais de segundo grau. A referida resolução dispõe, em seu artigo 1º, que os tribunais que não alcançarem a proporção de 40% a 60% por gênero, para […]
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Um pedido de destaque do ministro André Mendonça interrompeu, nesta terça-feira (2/4), o julgamento do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal sobre a validade de normas que estabelecem a redução de impostos para agrotóxicos. Com isso, a análise do caso será reiniciada em sessão presencial, ainda sem data marcada. Até o pedido de destaque, o […]
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No Dia Internacional da Mulher, no último dia 8 de março, a França fez jus à data e, ao direito ao aborto, atribuiu o status de garantia constitucional. O ato — inédito no mundo — inseriu no artigo 34 da Constitution Française que “a lei determinará as condições sob as quais a mulher terá garantida […]
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