Para a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não basta a simples menção a uma autoridade detentora de foro por prerrogativa de função, durante a fase inicial das investigações criminais, para atrair a competência do respectivo tribunal. O entendimento foi reafirmado pelo colegiado ao negar pedido de Habeas Corpus que demandava o reconhecimento da […]
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Os ministros Humberto Martins, Paulo Sérgio Domingues e Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, e o ministro aposentado Carlos Velloso, do Supremo Tribunal Federal, participaram, nesta quarta-feira (3/4), das homenagens referentes ao 35º aniversário de instalação dos Tribunais Regionais Federais. A cerimônia aconteceu no Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília. A programação […]
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De acordo com dados da última edição do relatório “Justiça em Números”, produzida em 2023 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca 35% dos processos judiciais do país são execuções fiscais, percentual que representa em torno de 27 milhões de processos. Outro dado importante refere-se ao congestionamento no Poder Judiciário. Neste aspecto, as execuções fiscais […]
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Em 2009, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a compensação feita pelo contribuinte antes do ajuizamento da execução fiscal podia ser usada como argumento pela defesa em embargos à execução fiscal. Embora a Corte já tenha mudado seu posicionamento sobre o assunto, o entendimento anterior permaneceu válido até 2022. Assim, a 4ª Turma Especializada […]
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O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (2/4), a indicação do conselheiro Marcello Terto e Silva como ouvidor nacional de Justiça. O ato ocorreu na abertura da 4ª Sessão Ordinária, que ocorre na sede do órgão, em Brasília. O conselheiro assumirá a Ouvidoria do CNJ por um ano. Terto agradeceu […]
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As constantes discussões acerca da composição da base de cálculo dos tributos impõem que se analise o tema com parcimônia, eis que, em meio ao caos tributário brasileiro, sempre há equívocos que podem incrementar o ônus do contribuinte que, devido à alta complexidade do sistema de apuração de tributos, suporta o custo de manter um […]
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No último dia 23 de março, toda a sociedade acompanhou, boquiaberta, o Supremo Tribunal Federal julgar as ADIs 2.110/2.111, reconhecendo como legitimas as manobras jurídicas desleais do INSS, utilizadas de forma inconsequente para barrar o direito dos aposentados a obterem o devido reajuste em seus benefícios previdenciários. Direito esse que, até então, tinha sido reconhecido […]
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Por unanimidade, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça revogou a medida cautelar que havia afastado do cargo o prefeito de Canoas (RS), Jairo Jorge da Silva. A suspensão da função pública foi imposta pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) no âmbito de uma operação que apurou esquema de fraudes e desvios […]
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Ao final de 2023, tivemos muitas discussões a respeito da Resolução 525 do Conselho Nacional de Justiça, que trouxe ações afirmativas de gênero para acesso das magistradas aos tribunais de segundo grau. A referida resolução dispõe, em seu artigo 1º, que os tribunais que não alcançarem a proporção de 40% a 60% por gênero, para […]
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Um pedido de destaque do ministro André Mendonça interrompeu, nesta terça-feira (2/4), o julgamento do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal sobre a validade de normas que estabelecem a redução de impostos para agrotóxicos. Com isso, a análise do caso será reiniciada em sessão presencial, ainda sem data marcada. Até o pedido de destaque, o […]
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No Dia Internacional da Mulher, no último dia 8 de março, a França fez jus à data e, ao direito ao aborto, atribuiu o status de garantia constitucional. O ato — inédito no mundo — inseriu no artigo 34 da Constitution Française que “a lei determinará as condições sob as quais a mulher terá garantida […]
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O livro Estudos em homenagem a José Rogério Cruz e Tucci (escritos por seus orientandos) (GZ Editora) será lançado nesta quinta-feira (4/4) na sede da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), na capital paulista. A obra reúne artigos de 41 alunos que foram orientados no mestrado ou no doutorado da Universidade de São Paulo […]
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O ministro do Tribunal Superior Eleitoral Floriano de Azevedo Marques Neto, advogado e ex-reitor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), proferiu um voto icônico no julgamento que culminou na inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por oito anos. Marques usou analogias e foi direto ao analisar as condutas do capitão reformado, […]
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O Tribunal Federal de Recursos da 9ª Região manteve a sentença de prisão perpétua, sem direito a liberdade condicional, de um réu condenado por indecência pública — mais especificamente, por masturbação em lugares públicos. No entanto, as cortes estaduais de Oregon, nos Estados Unidos, não basearam a pena somente nesse delito, que seria apenas uma […]
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I) Dos contratos fora do estabelecimento no Brasil 1. A formulação Do Código de Defesa do Consumidor brasileiro: “Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços […]
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