Os aspectos fiscais do Fiagro-Imobiliário

Sabemos que a cadeia do agronegócio deve ter uma tributação diferenciada e favorecida, cabendo uma carga fiscal mitigada e com incentivos [1]. Isto não é diferente quando analisamos as formas privadas de financiamento desta atividade [2]. O financiamento privado do agronegócio é uma forma eficiente, muitas vezes, menos onerosa de fomentar a atividade. Entre tais […]

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Incidência de multa e de honorários advocatícios no cumprimento de sentença

Formado o título executivo judicial, de natureza condenatória, que reconheça, portanto, a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, sobrevindo o trânsito em julgado, propicia-se ao vencedor a possibilidade de exigir, de forma definitiva, o cumprimento forçado da prestação. Spacca Não importa se o título se consubstancie em sentença propriamente dita ou decisão interlocutória que […]

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Prazo para ação trabalhista de reparação independe da decisão criminal

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que, quando um empregado tiver sido acusado de crime antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, o prazo para pedir reparação por danos morais e materiais não depende do fim do processo criminal. Ou seja, a contagem do […]

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STF mantém aposentadoria compulsória de magistrada que usou cargo para favorecer filho

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve a pena de aposentadoria compulsória aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça à desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por usar o cargo para beneficiar o filho, preso por tráfico de drogas e armas. Em sessão virtual, o colegiado, […]

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IBCJ promove workshop em São Paulo sobre inovação no setor jurídico

O Instituto Brasileiro de Ciências Jurídicas (IBCJ) promoverá o workshop “Inovação no Setor Jurídico” na próxima terça-feira (28/5). O objetivo é debater os desafios e as oportunidades da inovação no mundo jurídico. O encontro será no Ibrawork, em São Paulo, com entrada gratuita e transmissão ao vivo pelo YouTube.  O evento reunirá uma seleção de […]

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Juiz intima diretor da Polícia Científica do Pará para cumprir decisão de 2020

Citação, intimaçãoO juiz Lauro Alexandrino Santos, do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém, decidiu intimar pessoalmente o diretor da Polícia Científica do Pará, Celso Silva Mascarenhas, para que ele explique o não cumprimento de uma decisão judicial. No caso julgado por Santos, uma médica foi aprovada no cadastro de reserva de um concurso da […]

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TRE-RJ nega ações e mantém Cláudio Castro no governo do Rio de Janeiro

A contratação de milhares de pessoas para cargos secretos no Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Fundação Ceperj) e na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) pode ser um ato de improbidade administrativa, mas não desequilibrou a eleição para governador do estado em 2022, nem […]

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Ajuda ao RS será incluída em negociações sobre acordos de leniência da ‘lava jato’

Enchentes no Rio Grande do Sul, enchente RSO ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, conduziu nesta quinta-feira (23/5) mais uma audiência de conciliação no âmbito da arguição de descumprimento de preceito fundamental em que são questionados os termos dos acordos de leniência celebrados na “lava jato”. No encontro, foram identificados os principais pontos de divergência entre partes, empresas e entes públicos […]

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STJ debate impacto da falta de análise do dolo específico na improbidade

STJ sede prédioEstá em debate no Superior Tribunal de Justiça o destino da ação de improbidade administrativa em que a condenação aponta o dolo genérico do réu, mas sem descartar a existência do dolo específico. A sutileza é relevante porque vai decidir se ações desse tipo serão julgadas improcedentes de pronto pelo STJ ou se devem retornar […]

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Possível antecipação e impasses: o cenário atual do IBS

imposto tributo reforma tributáriaNo último 24 de abril, o governo enviou ao Congresso  o projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo e institui a criação de novos tributos — Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), que alteram o regime de cobrança de impostos em […]

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Personalidades do Direito elogiam conteúdo do Anuário da Justiça Brasil 2024

Luís Roberto Barroso discursa no lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2024Durante o evento de lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2024, nesta quarta-feira (22/5), personalidades do mundo do Direito exaltaram a importância da publicação editada pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Como tem feito desde a sua primeira edição, há 18 anos, o Anuário oferece conteúdo jornalístico com foco nos assuntos mais relevantes discutidos pelo Poder […]

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STF começa a analisar convenção sobre sequestro internacional de crianças

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar nesta quinta-feira (23/5) uma ação que questiona regras da Convenção de Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Na sessão desta quinta houve as sustentações orais das partes e as manifestações dos amigos da corte. O caso será retomado em data ainda a […]

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Vereador e deputado estadual podem se desfiliar por cláusula de barreira

Vereadores e deputados estaduais também têm o direito de trocar de partido político se sua legenda não alcançar as cláusulas de barreira impostas na Constituição Federal nas eleições para a Câmara dos Deputados. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que nesta quinta-feira (23/5) respondeu a uma consulta feita ainda em 2018 pelo então deputado […]

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Militares apostaram no caos que daria poder de intervir, diz Gilmar Mendes a jornal alemão

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, afirmou que os generais brasileiros que participaram do governo de Jair Bolsonaro (PL) e flertaram com a tentativa de golpe de Estado promovida pelo ex-presidente apostaram no caos do 8 de janeiro para poder intervir. Em entrevista ao jornal alemão Frankfurter Allgemeine Zeitung (FAZ), Gilmar disse […]

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Mulher vítima de violência não pode ser desqualificada em julgamento, decide STF

Partes e procuradores não podem invocar elementos referentes à vida sexual pregressa de mulher vítima de violência para desqualificá-la, sob pena de nulidade do ato ou do julgamento. O dever de impedir a prática é do julgador, sob pena de responsabilização administrativa, penal e civil. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal, que decidiu nesta […]

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