O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, manteve a prisão preventiva do delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, um dos acusados pelo homicídio da vereadora Marielle Franco (Psol) e do motorista Anderson Gomes. Na decisão, o ministro enfatizou que a periculosidade social e a gravidade das condutas atribuídas ao […]
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O relato questionável de policiais militares usado como justificativa para invadir o imóvel de uma pessoa sem autorização judicial levou a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a declarar nulas as provas obtidas contra um condenado por tráfico de drogas. O réu havia sido sentenciado a seis anos e oito meses de reclusão por […]
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Sancionada no último mês de janeiro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a Lei 14.790/23 regulamentou as apostas esportivas online no Brasil. Entre outros pontos, a norma estabeleceu critérios de tributação para empresas e apostadores, definiu regras para a exploração do serviço e determinou a partilha da arrecadação. Há um mês na presidência da Associação […]
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Enquanto concedia entrevista via Zoom à revista eletrônica Consultor Jurídico, o vidro em torno de uma vela que a escritora e advogada Renata Belmonte havia acendido explodiu, e a chama cresceu rapidamente, ameaçando se alastrar pela mesa. Foi uma situação potencialmente assustadora, mas Renata calmamente pediu um minuto e evitou um incêndio. O episódio insólito […]
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A Peste, do franco-argelino Albert Camus (1913-1960), se passa na cidade de Orã, Argélia, no ano de 194… Isso mesmo, “194…”. O narrador não precisa o ano. Para iniciar a obra ele relata como era a sua cidade. Aqui, ele relata que as pessoas reservam “os prazeres para os domingos e os sábados à noite, […]
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O artigo 15 do Decreto 4.887/2003 diz respeito ao papel do Incra na defesa dos quilombolas no processo de titulação da área reivindicada. Essa norma regulamenta a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras quilombolas de que trata o artigo 68 do ADCT, o que guarda fundamento no artigo 84, IV, VI, a da […]
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O juiz José Paulo Camargo Magano, da 11ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda, em São Paulo, absolveu da acusação de estelionato um empresário que teve seus dados pessoais usados na aplicação de um golpe. O homem era acusado de participar da venda de um carro roubado. O veículo foi anunciado em […]
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O Rio Grande do Sul enfrenta, atualmente, grave situação de calamidade devido às intensas chuvas e ao caos climático que têm assolado a região e o mundo. Este cenário alarmante expõe não apenas a vulnerabilidade das pessoas, como ainda a fragilidade das cidades e grandes centros, demonstrando ser indispensável a adoção, urgente e premente, de […]
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As pessoas assistidas pela Defensoria Pública têm direito a serem representadas pelo defensor natural, conforme diz o artigo 4º-A, IV, da Lei Complementar 80/94, que disciplina a organização do órgão nos planos federal e estadual e no Distrito Federal. Esse foi um dos fundamentos adotados pela ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, para […]
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A contratação de milhares de pessoas para cargos secretos no Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Fundação Ceperj) e na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) desequilibrou a eleição para governador do estado em 2022, configurando abuso de poder político e econômico. Com esse entendimento, […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proíbe a utilização de uma técnica clínica (assistolia fetal) para a interrupção de gestações acima de 22 semanas decorrentes de estupro. A decisão liminar foi concedida em uma arguição de descumprimento de preceito fundamental e será […]
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O Supremo Tribunal Federal não pode estabelecer que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide apenas sobre atividades cujo objetivo exclusivo ou preponderante seja o transporte interestadual ou intermunicipal de bens ou de pessoas sem ponderar de forma adequada os eventuais impactos aos estados. Com esse entendimento, o Plenário do STF formou […]
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Os direitos à saúde, à educação e à unidade familiar são constitucionalmente garantidos e justificam a concessão de tutela de urgência quando demonstrada a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano. Esse foi o entendimento do juiz Gustavo Baratella de Toledo, da 2ª Vara Cível de Rio Verde (GO), para determinar a transferência […]
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A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (17/5) para manter a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que reconheceu o Sport Club do Recife como único campeão brasileiro de futebol de 1987. O caso será analisado virtualmente até as 23h59 desta sexta, e prevalece o voto do ministro […]
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, vai estabelecer uma tese sobre a admissibilidade de ação rescisória para adequação de sentença transitada em julgado à modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 da repercussão geral, em que se decidiu que o ICMS não compõe […]
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