Os pagamentos de FGTS feitos diretamente ao empregado após a Lei 9.491/1997, em decorrência de acordos trabalhistas, são plenamente válidos. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese sob o rito dos repetitivos em julgamento na última quarta-feira (22/5). O enunciado é vinculante e precisará ser observado por juízes […]
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O Solidariedade questionou no Supremo Tribunal Federal trechos da resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que criou um novo marco regulatório no transporte rodoviário interestadual de passageiros e da lei que alterou a legislação sobre estruturação do setor no país. A ação direta de inconstitucionalidade está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia. O […]
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Quando houver solicitação do investigado, o juiz do caso deve enviar o processo para a Procuradoria-Geral de Justiça, dando ao órgão a possibilidade de avaliar o cabimento de acordo de não persecução penal. O entendimento é da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. O colegiado entendeu que um juiz […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a discutir, na última sexta-feira (24/5), se há omissão do Congresso em regulamentar o direito dos trabalhadores urbanos e rurais ao adicional de penosidade. O término do julgamento virtual está previsto para o dia 4/6. O adicional de remuneração para “atividades penosas” está previsto no inciso XXIII do […]
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A expectativa dos bancos brasileiros é que a regulamentação da reforma tributária consiga preservar uma carga fiscal equilibrada sobre o setor como forma de evitar um impacto negativo sobre o crédito, de acordo com o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney. Segundo ele, um dos componentes que mais pesam no custo da […]
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reconheceu a litispendência entre uma ação declaratória de nulidade de sentença arbitral e a impugnação ao cumprimento de sentença arbitral na qual foi pleiteada a nulidade do mesmo título. A litispendência se caracteriza pelo ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o […]
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O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma norma do Rio Grande do Norte que exigia licenciamento para a instalação e o funcionamento de torres de celular no estado. A decisão majoritária foi tomada na análise de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), na sessão virtual finalizada no dia 17/5. Freepik A ação foi proposta pela Associação […]
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O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que cabe à União definir o destino de recursos obtidos com delações premiadas ou condenações criminais em casos em que a lei não prevê uma finalidade específica para esses valores. O entendimento veda que o direcionamento dessas quantias seja fixado pelo Ministério Público em acordos firmados com os […]
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A decisão do ministro Dias Toffoli de anular todos os atos praticados pela 13ª Vara Federal de Curitiba contra o executivo Marcelo Odebrecht corrigiu as injustiças provocadas pelas omissões e ilegalidades cometidas a partir do conluio do juízo com o Ministério Público Federal na finada “lava jato”. Ainda que a delação tenha sido mantida, a […]
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Quanto mais alto o cargo político, menor a chance de uma mulher ocupá-lo. Essa é a realidade que se impõe no Brasil, um país em que o teto de vidro da participação política feminina começa bem antes das urnas: dentro dos partidos. Essa conclusão é de um dos grupos de pesquisa organizados pelo Tribunal Superior […]
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O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, rejeitou um recurso, na última sexta-feira (24/5), e manteve a decisão que declarou inelegíveis o ex-presidente Jair Bolsonaro e seu ex-ministro Walter Braga Netto devido ao abuso de poder político e econômico. Com isso, fica mantida a inelegibilidade de ambos por oito anos, contada a […]
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Não é cabível mandado de segurança impetrado por suposta vítima contra decisão que, acolhendo pedido do Ministério Público (MP), arquivou inquérito policial pela ausência de elementos mínimos para o oferecimento de ação penal. Freepik Desse modo decidiu a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar o pedido de […]
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Não dar andamento ao objeto do contrato caracteriza vício de consentir ao contratar. O entendimento é do juiz Euclides de Lima Miranda, da 4ª Vara Cível de Duque de Caxias. O magistrado decretou a rescisão de contrato assinado entre a cantora de funk MC Nick e uma empresa de gerenciamento de carreira. A autora afirma […]
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É inviável a abertura de cursos de Medicina sem o prévio chamamento público e a observância dos critérios previstos na Lei do Mais Médicos, enquanto viger a política pública. O entendimento é da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A corte analisa no Plenário Virtual, até 4 de junho, o artigo 3 da Lei […]
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*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2024, lançado nesta quarta-feira (22/5). A versão digital é gratuita, acesse pelo site do Anuário da Justiça (clique aqui para ler). A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Violência doméstica, lesão corporal, estupro, estupro de vulnerável, feminicídio. De acordo com o DataJud, painel de estatísticas do Conselho Nacional de Justiça, […]
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