Por falta de corroboração das acusações feitas por delatores, a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro absolveu o ex-secretário de Obras do governo do estado José Iran Peixoto Júnior dos crimes de corrupção ativa e pertencimento a organização criminosa. A sentença foi proferida em 16 de julho. Três dias depois, o Ministério Público […]
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A Olimpíada de 2016 gerou R$ 99 bilhões para a economia da cidade do Rio de Janeiro, revelou estudo inédito da FGV Conhecimento sobre o legado dos Jogos sediados na capital fluminense. O levantamento indicou ainda a criação de 465 mil empregos diretos e indiretos. O estudo “Legado dos Jogos Olímpicos Rio 2016: Impactos Econômicos” […]
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O escritório Rafael Faria Advogados tem dois novos sócios: Marcelo Costa Ribeiro e Thaís de Vasconcellos Costa. Na banca, os dois atuam em demandas envolvendo Direito Penal, Direito Penal Econômico e Direito Civil. Marcelo Costa Ribeiro é formado pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec) e pós-graduando em Direito Penal e Criminologia pela Pontifícia […]
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A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o reconhecimento do direito à contratação de um candidato aprovado para o cadastro de reserva em concurso público do Banco do Brasil. Morador de Brasília, ele prestou o concurso em 2013 e buscava desde 2016 comprovar seu direito à nomeação. Segundo o colegiado, o fato de […]
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A FGV Justiça promoverá na próxima segunda-feira (29/7) o seminário “Saúde Suplementar no Brasil” para discutir as transformações e os desafios do setor. Aberto ao público, o evento vai acontecer das 9h às 17h no Centro Cultural da Fundação Getulio Vargas, na Praia de Botafogo, no Rio de Janeiro. A programação inclui discussões sobre o […]
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Os mercados digitais impõem enormes desafios ao Direito da Concorrência, a tal ponto que é necessária atualmente a criação de uma lei de regulação ex-ante para eles, com regras de caráter preventivo, voltadas à promoção de contestabilidade e justiça. Essa avaliação é de Victor Oliveira Fernandes, membro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e […]
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Para entender os efeitos e riscos da estratégia comercial do zero-rating (ZR), adotada por operadoras de telefonia, especialmente em planos de acesso móvel, faz-se necessário rememorar o design basilar da internet, quais sejam, as camadas de rede, bem como o conceito de neutralidade de rede (NR). A arquitetura original da internet dividiu a rede em […]
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Para a caracterização do crime de corrupção passiva, é necessário comprovar que o funcionário teve o específico propósito de “comercializar” a função pública que exerce. Com esse entendimento, o juiz Ricardo Augusto Soares Leite, da 10ª Vara Federal de Brasília, julgou improcedente uma ação do Ministério Público contra o ex-senador Romero Jucá (MDB) e Cláudio […]
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Nos contratos de agência ou de distribuição por aproximação, é vedada a inclusão de cláusula que imponha ao colaborador a responsabilidade pela solvência da pessoa com quem contratar em nome do fornecedor, tornando-o solidariamente responsável — a chamada cláusula del credere. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, […]
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A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista), em votação unânime, não reconheceu a justa causa aplicada a uma trabalhadora grávida com a alegação de desídia em razão de atrasos e ausências nos primeiros meses da gestação. A decisão manteve sentença de primeiro grau, que adotou […]
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Com a enchente que atingiu sua sede em Porto Alegre, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul teve de migrar 10,3 milhões de processos para armazenamento em nuvem. Isso permitiu que o sistema da corte permanecesse no ar. O prédio do TJ-RS foi duramente atingido porque fica no bairro Praia de Belas, à […]
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Por constatar ofensa à dignidade e ao decoro do autor, a 6ª Vara Criminal de Brasília condenou, nesta segunda-feira (22/7), o empresário bolsonarista Luiz Carlos Bassetto Júnior por injúria praticada no último ano contra o então advogado Cristiano Zanin, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal. Bassetto Júnior deverá pagar indenização a Zanin no valor mínimo […]
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A descriminalização de drogas voltou aos holofotes no Brasil desde que o STF (Supremo Tribunal Federal) considerou não ser crime a posse, para uso próprio, de seis plantas fêmeas ou 40 g de cannabis. Ao precisar definir as tais quantidades, pelas quais a pessoa é presumidamente usuária e não traficante, ficou evidente o desconforto dos […]
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A Advocacia-Geral da União obteve decisões judiciais que preservaram a atribuição da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para editar normas com o objetivo de coibir a oferta de telefones celulares não homologados por plataformas de comércio eletrônico. Decisões da 1ª Vara Federal Cível do Distrito Federal e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitaram […]
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O uso de mais de um marco interruptivo para a prescrição em processo de tomada de contas pelo Tribunal de Contas da União levou o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, a suspender a inelegibilidade de Auri-Wulange Ribeiro Jorge (PSD), prefeito de Axixá do Tocantins (TO). A decisão é liminar e foi proferida em […]
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