A Advocacia-Geral da União obteve decisões judiciais que preservaram a atribuição da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para editar normas com o objetivo de coibir a oferta de telefones celulares não homologados por plataformas de comércio eletrônico. Decisões da 1ª Vara Federal Cível do Distrito Federal e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitaram […]
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O uso de mais de um marco interruptivo para a prescrição em processo de tomada de contas pelo Tribunal de Contas da União levou o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, a suspender a inelegibilidade de Auri-Wulange Ribeiro Jorge (PSD), prefeito de Axixá do Tocantins (TO). A decisão é liminar e foi proferida em […]
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Nos autos da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 854, o ministro Flávio Dino determinou uma audiência de conciliação para debater denúncia de permanência do “orçamento secreto” no manejo de emendas parlamentares, o que, caso venha a se confirmar, implicaria descumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em 19 de dezembro de […]
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A criação de uma empresa de fachada com o objetivo de frustrar fiscalização tributária é conduta que se amolda ao ato lesivo contra a administração pública, previsto na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a condenação de uma empresa pertencente ao Grupo Líder, que integra […]
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A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve uma decisão de primeiro grau que condenou o município de Jundiaí (SP) a indenizar os pais de uma bebê por erro em vacinação em posto de saúde municipal. Foi fixada uma indenização por danos morais no valor de R$ 70 mil, […]
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Foram lançadas luzes, em 12/7/2022, em coluna publicada aqui no Território Aduaneiro, sobre os “clássicos aduaneiros” (Por que ler os clássicos? — versão Direito Aduaneiro) [1], lá entendidos, com inspiração em Italo Calvino, como os livros aduaneiros que você teria vergonha de dizer que não leu. Em 09/04/2024, também nesta coluna, deu-se origem à série […]
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Legislações para o desenvolvimento frutificam no contexto dos avanços tecnológicos e visam impulsionar, de modo planejado, a solução de problemas públicos, sobretudo com impactos intergeracionais. No caso, os efeitos dos combustíveis fósseis sobre a temperatura do planeta, a geopolítica da União Europeia, novas possibilidades para a matriz energética brasileira e condições geográficas favoráveis, fomentam a […]
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A falta de notificação e também de assistência material por parte da companhia aérea ao passageiro na ocasião em que um voo é cancelado ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando dano moral ao cliente prejudicado. Com esse entendimento, a 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma companhia […]
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O Ministério Público estadual não tem legitimidade ativa para interpor recurso contra decisão que concede ordem de Habeas Corpus nos tribunais superiores. U.Dettmar Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao deixar de conhecer agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte contra decisão monocrática do ministro […]
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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, recebeu na tarde desta segunda-feira (22/7) representantes do Conselho Indigenista Missionário (CIMI) e da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), além de lideranças indígenas do povo Guarani Kaiowá. Na reunião, os representantes do CIMI e da CNBB reforçaram o argumento da inconstitucionalidade da Lei […]
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Pergunta comum nos setores de licitação é se o profissional (pessoa física) da engenharia/arquitetura pode utilizar seu acervo de capacidade técnica ou seus atestados de capacidade técnica para a demonstração de requisitos de habilitação para várias licitantes ao mesmo tempo. Outra pergunta é se o engenheiro que abre uma empresa pode utilizar da sua experiência […]
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A FGV apresentará nesta terça-feira (23/7) os resultados do estudo “Legado dos Jogos Olímpicos Rio 2016: Impactos Econômicos”, que avalia os resultados alcançados com os empreendimentos diretamente ligados ao evento, assim como aqueles viabilizados em seu contexto, especialmente em infraestrutura. O lançamento do estudo será no Centro Cultural da FGV (Praia de Botafogo, 186, Rio […]
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A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, manteve a prisão preventiva de um policial penal acusado de matar um torcedor do Fluminense e de deixar outro gravemente ferido em abril de 2023, após uma partida de futebol no Maracanã. Segundo a denúncia do Ministério Público do Rio de Janeiro, […]
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O Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) promoverá no próximo dia 5 uma palestra com o tema “Distribuição Desproporcional de Lucros (Alteração do Provimento 112) e Parcerias e Associações de Escritórios de Advocacia (Provimento 169)”. O evento terá a participação de Misabel Derzi, professora titular de Direito Financeiro e Tributário das Faculdades Milton […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional trecho da resolução do Conselho Nacional do Ministério Público que define o procedimento investigatório criminal (PIC) — investigação instaurada e conduzida pelo próprio MP — como “sumário” e “desburocratizado”. O colegiado entendeu que as investigações criminais do MP não são diferentes dos inquéritos policiais. Assim, os registros, […]
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