América Latina tem grande potencial para novas oportunidades no comércio global

Rebeca GrynspanOs países da América Latina têm grande potencial para aproveitar as novas oportunidades do comércio internacional e podem levar uma grande vantagem se tiverem maior integração, ante as tendências protecionistas em prática no mundo. Esse diagnóstico é da economista Rebeca Grynspan, secretária-geral da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) e ex-vice-presidente da […]

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Geraldo Prado e Juarez Tavares serão homenageados pela Câmara Municipal do Rio

Os advogados Geraldo Prado e Juarez Tavares receberão a Medalha de Mérito Pedro Ernesto na próxima quinta-feira (11/7). Concedida pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, essa é a principal homenagem que a cidade presta a quem se destaca na sociedade. A iniciativa é da vereadora Luciana Boiteux (Psol). A solenidade está marcada para as […]

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Controladoria-Geral da União vai propor novo índice para medir corrupção

A Controladoria-Geral da União publicou edital para selecionar pesquisadores para criar seu próprio índice internacional de corrupção. A pesquisa visa a produzir um relatório no formato “proposta de política” (policy paper) sobre os principais indicadores internacionais de medição da corrupção, integridade pública, boa governança e transparência pública. A pesquisa encomendada pela CGU deverá ficar pronta […]

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Histórico criminal não desabona personalidade do réu, decide TJ-MG

Prisão, saída da prisão, presídio, saidinhaSem um estudo psicológico sobre a personalidade do réu, o juiz não pode valorá-la negativamente para fins de fixação da pena, com base apenas em seu passado de crimes. Esse entendimento foi aplicado pela 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao reduzir para nove anos e seis meses de reclusão […]

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Proteção climática, limites da publicidade e concorrência desleal

O problema de quais os limites que podem ser impostos à publicidade comercial com base no argumento da proteção de direitos fundamentais ou outros princípios de estatura constitucional não é nada novo, tendo já ocupado intensamente a doutrina e a jurisprudência em todo o mundo, seja na seara do direito interno de cada país, seja […]

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Desembargador manda União fornecer medicamento caro para esclerose múltipla

Como já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a concessão de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) exige comprovação da necessidade do remédio, demonstração da ineficácia de outras opções fornecidas pela rede pública, incapacidade financeira do autor em arcar com os custos do produto prescrito e registro do medicamento na Agência […]

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Abordagens policiais discriminatórias (ou seletivas) são inconstitucionais

Infelizmente, temos uma Polícia que tem agido , como o demonstram episódios recentes tornados públicos, baseada em um absurdo e inconstitucional “racial profiling”, QUE NEGA a determinados estratos sociais, compostos por pessoas negras (pretas e pardas) , pobres e periféricas (lamentavelmente invisíveis aos olhos do Estado) , e precisamente por serem vulneráveis, um tratamento respeitoso […]

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Imunidade do presidente por atos oficiais é menor no Brasil do que nos EUA

Donald TrumpA Suprema Corte dos Estados Unidos, de certa forma, ampliou a imunidade do presidente do país na última segunda-feira (1º/7). No Brasil, por outro lado, a blindagem ao chefe do Poder Executivo é bem mais restrita. E o Supremo Tribunal Federal, ao longo dos anos, impôs limites a atos que extrapolem as competências do cargo. […]

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TJ-SP reforma sentença e isenta emissora de indenizar apóstolo por dano moral

O direito fundamental à expressão do pensamento e a missão da comunicação social exercida pelos órgãos de imprensa impõem que se proteja a crítica comedida, ainda que seja dura, ácida ou bastante severa. Com essa ponderação, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença que havia condenado emissora […]

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 Incidência do imposto seletivo sobre bens minerais e sua exportação

O IS (Imposto Seletivo) foi instituído pela EC 132/23 e se propõe que incida sobre a extração de bens minerais que sejam danosos ao meio ambiente. Ocorre que a norma constitucional aprovada não permite sua incidência sobre a exportação de bens minerais. Além disso, observando o PLP 68, verifica-se que a proposta de tributar o […]

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TJ-SP autoriza Artesp a apreender ônibus de fretadora parceira da Buser

O fretamento colaborativo acaba descaracterizando o próprio serviço de fretamento, pois permite que o público em geral adquira passagens de forma individual e, na prática, se caracteriza como uma modalidade regular de transporte com viagens em circuito aberto. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo revogou uma […]

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Consumidores perdem festa de ano novo, e empresa de ingressos deve indenizar

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença da comarca de Belo Horizonte que condenou uma empresa de eventos e venda de ingressos a indenizar dois consumidores em R$ 635, por danos materiais, e em R$ 5 mil, por danos morais, para cada um, devido à perda de uma festa […]

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Não-cumulatividade e fornecimentos não onerosos no PLP 68

Apesar dos aspectos positivos presentes no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, há críticas que precisam ser feitas com relação à forma como se propõe a tratar da não-cumulatividade da CBS e do IBS. E isto sob dois prismas iniciais: o primeiro, sob o ponto de vista do objetivo de se reduzir a litigiosidade […]

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Prestação pecuniária deve corresponder à condição do apenado, e não ressarcir terceiros

A prestação pecuniária deve ter caráter repressivo, punitivo e educativo, e não necessariamente assumir o objetivo de ressarcir gastos de uma eventual terceira pessoa envolvida nos fatos sob julgamento. Deste modo, o cálculo do valor a ser pago pelo apenado deve encontrar correspondência com a situação financeira na qual ele se encontra. A partir desse […]

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Ação trancada em relação a sócio principal justifica o mesmo com relação a sócio oculto

O trancamento de uma ação penal por atipicidade da conduta em relação a um réu tido como sócio principal também causa o mesmo efeito em relação ao corréu qualificado como sócio oculto. Com esse entendimento, a 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal trancou uma ação penal em relação a um ex-diretor de uma corretora de […]

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