Este artigo apresenta como proposta para o clássico debate entre sociologia do direito e história do direito, uma reflexão a partir do pensamento social negro elaborado por Beatriz Nascimento, no diálogo com os historiadores e sociólogos Clóvis Moura, Abdias Nascimento e Flávio Gomes, intelectuais negros que se preocuparam em pesquisar os quilombos enquanto forma de […]
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O termo infraestruturas de mercado financeiro (IMF) designa os serviços que viabilizam o controle da propriedade de ativos financeiros e os processos de pós-negociação, isto é, ocorrem após a realização de negócios em bolsa. Spacca Em maio deste ano, o Laboratório de Inovação Financeira (LAB), publicou um estudo importante sobre a relação entre infraestruturas de […]
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Os artigos 318 e 318-A do Código de Processo Penal — que disciplinam a concessão de prisão domiciliar para mães e gestantes — visa proteger a detenta gestante e seus filhos, de modo que esse direito deve prevalecer independente da natureza do regime de cumprimento de pena. Esse foi o entendimento do juiz Augusto Rachid […]
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O Tribunal Superior do Trabalho confirmou, no final de maio, o uso de geolocalização — ferramenta de GPS disponível nos telefones celulares — para comprovar se o trabalhador esteve, de fato, em determinado local até determinado horário, o que consiste em prova robusta para julgar pedidos de horas extras e adicional noturno, por exemplo. No […]
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Diante da omissão estatal para regulamentar o plantio de maconha para uso medicinal, não é coerente que esse mesmo Estado condicione os benefícios da terapia canábica àqueles que possuem dinheiro para aquisição do medicamento. Esse foi o entendimento da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao conceder Habeas Corpus preventivo […]
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“a quantia ou quantias não pagardes, concordais em ceder, por eqüidade, uma libra de vossa bela carne, que do corpo vos há de ser cortada onde bem me aprouver” Willian Shakespeare “O mercador de Veneza” Gesrey/Freepik Passou a viger entre nós a Lei 14.905/24 que alterou as redações dos artigos 389, 406, 407, 417, 418 […]
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Na coluna de hoje, começaremos a abordar as (várias) polêmicas na aplicação do artigo 61 da Lei nº 8.981/95, que prevê a cobrança de um imposto de renda retido na fonte de 35% sobre pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados. A compreensão do tema e das controvérsias, entretanto, passam por uma análise técnica […]
O post Artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 e suas controvérsias no Carf (parte 1) apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reverteu liminar e manteve a atribuição dos médicos peritos federais de realizar a tarefa de análise de conformidade de atestados médicos. Assim, que se recusar a examinar os documentos pelo sistema Atestmed poderá ser exonerado. A Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social acionou a Justiça para […]
O post Médico que se recusar a analisar atestados via sistema do INSS pode ser exonerado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Conselho Nacional de Justiça concluiu que o fim das saídas temporárias de presos para evitar o aumento da criminalidade não “encontra amparo em evidências”. A conclusão consta em um relatório no qual o conselho avaliou a Lei 14.836/2024, que restringiu a saídas temporárias de presos. Em maio deste ano, o Congresso derrubou o veto […]
O post Não há evidências de que fim de ‘saidinha’ reduza criminalidade, diz CNJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A nomeação de comissionados para funções de coordenação de fiscalizações nos tribunais de contas tem gerado intensos debates e controvérsias. Este artigo pretende discutir as implicações dessa prática, analisando seu fundamento legal e os problemas enfrentados. Embora discutamos hipóteses, é importante destacar que essas situações refletem realidades observadas em alguns tribunais de contas pelo país. […]
O post Controle externo em risco: da possibilidade de nulidade dos atos administrativos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
No início de junho, a Câmara dos Deputados aprovou um requerimento de urgência para a tramitação de um projeto de lei (PL 4.372/2016) que visa alterar a Lei nº 12.850/2013 — que dispõe sobre o acordo de colaboração premiada — para, em síntese, vedar a possibilidade de que pessoas presas preventivamente celebrem o acordo com […]
O post Proibir que presos façam colaboração não resolve problema das prisões preventivas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Georghio Alessandro Tomelin tomou posse na Comissão de Ética Pública da Presidência da República no último dia 26 de junho. Advogado e professor, ele vai auxiliar os trabalhos do colegiado em suas três linhas de atuação: prevenção ao conflito de interesses; apuração de infrações éticas e coordenação do Sistema de Gestão da Ética do Executivo […]
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As ações coletivas de ESG (“governança ambiental, social e corporativa”, na sigla em inglês) entre grandes empresas de um mesmo setor representam um avanço para os programas de compliance, ao reforçar o comprometimento com os direitos humanos e o combate à corrupção, além de garantir maior competitividade no mercado global. Essa avaliação é do advogado […]
O post Ação coletiva de ESG é avanço para programas de <i>compliance</i>, diz advogado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Controladoria-Geral da União publicou na segunda-feira (8/7) edital que prevê a contratação de estudo para mapear e analisar indicadores envolvendo corrupção, integridade pública, boa governança e transparência pública. Na segunda, a revista eletrônico Consultor Jurídico divulgou que o objetivo do órgão era criar seu próprio índice sobre corrupção. A CGU, no entanto, informou que […]
O post CGU diz que não irá criar novo índice de corrupção, mas levantar dados já existentes apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
É possível distribuir juros sobre capital próprio no exercício financeiro em que a empresa obteve lucro, ainda que exista prejuízo acumulado de outros exercícios. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial ajuizado por conselheiros e acionistas do Banco do Estado de Sergipe (Banese). O julgamento […]
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