A reforma tributária, aprovada em dezembro do ano passado e agora em fase de regulamentação na Câmara dos Deputados, deverá ampliar a eficiência no país, em especial no que diz respeito à alocação de capitais. Essa avaliação é de Joaquim Levy, ministro da Fazenda e presidente do BNDES nos governos de Dilma Roussef (PT) e […]
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O Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, inconstitucional o dispositivo de uma lei de Blumenau (SC) que proibia expressões relativas a identidade, ideologia ou orientação de gênero nos currículos escolares da rede pública do município. O dispositivo já estava suspenso desde dezembro de 2019 por liminar concedida pelo ministro Edson Fachin em uma arguição de […]
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O escritório Peixoto & Cury Advogados anuncia a chegada do advogado Leonel Maschietto como consultor especializado nas áreas de Direito Sindical e Coletivo do Trabalho, Construção Civil, Concessões Públicas e Energia. A contratação do profissional evidencia um movimento para fortalecer a atuação do escritório, já consolidado nas áreas de Direito Empresarial e Direito Tributário. Especialista, […]
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Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, quando houver sucumbência recíproca entre as partes do processo, uma deve pagar honorários sucumbenciais ao advogado da outra. E fica vedada totalmente qualquer hipótese de compensação. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial ajuizado por […]
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Um homem que bebeu cerveja durante o expediente enquanto trabalhava como barman não conseguiu reverter sua demissão por justa causa na Justiça. De acordo com os autos, que tramitam na 78ª Vara do Trabalho de São Paulo, um garçom da empresa viu o colega bebendo e comunicou ao supervisor. Na ocasião, o homem foi mandado […]
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Por não constatar elementos que justificassem o aumento da pena-base (relacionados à natureza e à quantidade das drogas) ou demonstrassem que os réus integravam organização criminosa ou se dedicavam a atividades do tipo, o desembargador Jesuíno Rissato, convocado ao Superior Tribunal de Justiça, diminuiu a pena de dois réus condenados por tráfico de drogas. O […]
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A extinção dos contratos administrativos, em suas variadas modalidades, sempre foi um tema de essencial relevância ao Direito Administrativo, não obstante regulamentado de forma breve pela legislação e muitas vezes de forma pouco técnica pelos instrumentos contratuais. Mesmo a Lei Federal nº 14.133/2021, que trouxe disposições mais organizadas sobre a temática, pouco inovou com relação […]
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As empresas dispõem de inúmeros instrumentos processuais nas vias administrativa e judicial para fazer valer seus direitos relacionados às licitações, bastando saber utilizá-los a tempo e modo corretos. A estratégia jurídica para fazer isso é o foco do evento promovido pela Eleva Soluções Públicas nos dias 8, 9 e 10 de agosto em Brasília (DF). […]
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Para evitar decisões antagônicas, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Humberto Martins determinou a suspensão de sete ações coletivas propostas em diversos estados contra operadoras de planos de saúde. A 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro foi designada, em caráter provisório, para resolver medidas urgentes. De forma geral, as ações pedem que as […]
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Tantas foram as novidades inseridas no novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (novo Ricarf), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, que muitos dos escritos produzidos aqui na Direto do Carf foram, de lá para cá, nelas inspirados — em ordem cronológica, cf. aqui, aqui, aqui, aqui, […]
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, voltou atrás em seu próprio posicionamento para anular o trânsito em julgado de uma reclamação e declarar vínculo empregatício de um médico com um hospital. O empregado trabalhou por mais de quatro décadas no atendimento emergencial da empresa. O caso trata de uma situação que se tornou […]
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A Faculdade de Direito da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), em Belo Horizonte, é orgulhosamente conhecida como a “Casa de Afonso Pena”. Usualmente, o adjetivo “vetusta”, denotando a antiguidade e a respeitabilidade da academia, precede o apelido. Isto porque Afonso Augusto Moreira Pena (1847-1909), mineiro de Santa Bárbara e sexto presidente da República, foi […]
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Em dez anos, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) aumentou em 1.339,4% o número de relatórios de inteligência financeira (RIFs) produzidos por iniciativa das Polícias Civil e Federal e do Ministério Público. Dados do Coaf mostram que, em 2014, foram produzidos 1.035 RIFs a partir de comunicações feitas por essas instituições. Em 2023, […]
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A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a incompetência do juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para processar e julgar as ações em que o prefeito da capital fluminense, Eduardo Paes (PSD-RJ), é acusado de caixa dois na eleição municipal de 2012 e corrupção passiva. O […]
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A tentativa de impor a própria fé a terceiros, mediante um discurso de pretensa superioridade que desqualifica a crença alheia, caracteriza intolerância religiosa e gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, o juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, condenou dois homens e uma mulher a […]
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