As inscrições para o concurso da Justiça Eleitoral podem ser feitas até a próxima quinta (18/7) pelo site do Cebraspe, banca organizadora do certame. A seleção oferece 412 vagas para os cargos de analista judiciário e técnico judiciário, além da formação de cadastro reserva. Do total de vagas, 117 são destinadas ao Tribunal Regional Eleitoral […]
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Há fértil campo investigativo acerca da problemática da cumplicidade bancária e o direito penal econômico, principalmente se a investigação estiver relacionada a instituições financeiras que facilitam o acesso de seus clientes e promovem a utilização de paraísos fiscais (tax havens) — também conhecidas como jurisdições especiais das offshores —, lugares comumente envolvidos direita ou indiretamente […]
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Se não houver proibição expressa na lei, o Poder Judiciário deve permitir que os pais atuem em conjunto ou separadamente, conforme queiram, quando precisarem representar os filhos em ações judiciais. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a ocorrência do vício de representação em uma ação ajuizada por uma menor […]
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A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve, por maioria dos votos, a reversão da justa causa de um técnico de laboratório acusado, sem provas consistentes, de furtar um par de botas. O colegiado ainda deu provimento a recurso adesivo do empregado e arbitrou indenização por dano moral de R$ […]
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Com base no princípio da retroatividade da lei mais benéfica, a Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental de Anápolis (GO) absolveu três réus acusados de improbidade administrativa. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público de Goiás contra um ex-prefeito de Anápolis, seu ex-secretário de Gestão e Planejamento e um funcionário de […]
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Converter prisão em flagrante em preventiva sem representação do Ministério Público não pode ser caracterizado como procedimento de ofício, mas sim de um livre exercício de hermenêutica jurídica. Esse foi o entendimento do juiz Ricardo Costa e Silva, do Núcleo de Prisão em Flagrante de Barreiras (BA), para converter a prisão de um homem acusado […]
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A apresentação O texto ora apresentado aos leitores da ConJur tem por base a apresentação do livro recém-lançado de Fábio Lins de Lessa Carvalho, intitulado: Machado de Assis e a Administração Pública: o serviço público na vida e na crônica machadiana (Fórum/2024). Aos apreciadores de Machado, recomendo vivamente a íntegra do texto. Porém, se o leitor […]
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As inscrições para o Exame Nacional da Magistratura (Enam) começaram nesta segunda-feira (15/7), a partir das 16h (horário de Brasília), e vão até 15 de agosto, no site da FGV Conhecimento, responsável pela aplicação da prova. A taxa de inscrição é de R$ 120. A aprovação no exame é um requisito obrigatório para todos os […]
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O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal estabelece que o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, deve atender às qualificações profissionais que a lei estabelecer. No caso de despachantes documentalistas, a Lei 10.602/2002 — que disciplina a atividade — não exige qualquer requisito para o exercício da profissão, limitando-se a disciplinar o funcionamento […]
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Pode medir-se a importância e impacto dos eventos acadêmicos, sociais, políticos, artísticos, pela qualidade e relevância dos seus resultados e pelo número de reações, positivas e negativas, que eles suscitam. Um evento invisível, sem chama, metido numa catacumba, não suscita qualquer tipo de reação, nem elogiosa, nem crítica. ConJur O XII Fórum de Lisboa, realizado […]
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Para chegar às convenções partidárias sem o risco de ser processado, um pré-candidato deve se ater a dois mandamentos: gastar dinheiro com transparência e não pedir votos, mesmo que de maneira implícita. Essas são as orientações básicas que advogados eleitoralistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico oferecem a partidos e potenciais candidatos durante o nebuloso […]
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A conduta do patrocinador de comprar espaço no uniforme da equipe de arbitragem para exibir sua marca, por si só, não viola o direito de imagem do árbitro de futebol. A violação, se caracterizada, decorreria do ato da Confederação Brasileira de Futebol de obrigar os árbitros a usar uniformes com patrocínio sem o seu consentimento. […]
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O regime de Ex-tarifário é, quiçá, o mais utilizado incentivo de importação. Trata-se de instrumento de redução do imposto de importação para bens de capital (BK) e bens de informática (BIT) em que haja comprovadamente a ausência de produção nacional de similar. De acordo com informações do próprio governo federal, a importância do regime de […]
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Entre os dias 25 e 26 de junho ocorreu em Lisboa, Portugal, um evento extraordinário organizado pelo Fórum de Integração Brasil Europa (Fibe), capitaneado pelo economista José Roberto Afonso, com vários painéis compostos por economistas, contadores e advogados de diversos países e representando muitos organismos multilaterais, como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), a Organização […]
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Benefícios previdenciários têm natureza alimentar, ou seja, são voltados à subsistência, e o pagamento de suas parcelas por longo período gera no segurado o sentimento de que sempre poderá contar com esse dinheiro. Assim, não é justo exigir a restituição de valores já consumidos. Com esse entendimento, o juiz Wesley Schneider Collyer, da 1ª Vara […]
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