A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da Vara Única de Colina que condenou empresa e tutores de um cachorro a indenizar motociclista que se envolveu em acidente causado pelo animal. A reparação por danos morais foi reduzida para R$ 30 mil, sendo afastado ressarcimento […]
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A publicação da recente lei 14.932/2024 pode por fim a um imbróglio no contencioso tributário brasileiro a respeito da base de cálculo do ITR e a necessidade ou não do ato declaratório ambiental. freepik A problemática residia na necessidade de averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do ato […]
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Um pedido de vista interrompeu, nesta quinta-feira (1º/8), o julgamento de dois recursos que discutem a ocorrência de abusos de poder político e econômico pelo governador de Rondônia, Coronel Marcos Rocha (União Brasil) e seu vice, Sérgio Gonçalves. Rocha, que foi reeleito ao cargo, é acusado de se aproveitar de atos normativos com intuito eleitoreiro, […]
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O foco dos trabalhos do Tribunal Superior Eleitoral no segundo semestre será garantir que, mais uma vez, o eleitor tenha tranquilidade e alegria para participar das eleições municipais em outubro. A afirmação é da ministra Cármen Lúcia, na abertura do semestre judicial, nesta quinta-feira (1º/8). A presidente do TSE elogiou os esforços da Justiça Eleitoral […]
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Os mais de cinco milhões de brasileiros que moram no exterior serão beneficiados com o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) intermediado pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Corregedoria Nacional de Justiça. O convênio celebrado entre o Ministério das Relações Exteriores (MRE) e o Operador Nacional de Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) possibilitará […]
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É inviável a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando não há a apreensão de entorpecentes, ainda que sejam mencionadas outras provas a indicar a dedicação do acusado à venda ilegal do produto. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso especial para absolver um homem […]
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A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou para R$ 18 mil o valor da indenização a ser paga a uma trabalhadora por uma franqueadora e uma agência de viagens que desistiram de recontratá-la após ela informar que estava grávida. Para o colegiado, o valor de R$ 6 mil fixado na instância anterior era […]
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A Constituição de 5 de outubro de 1988 operou uma profunda transformação na dogmática penal, elevando-a de seu limitado patamar positivista para a submissão direta aos princípios constitucionais que regem cada um dos diferentes ramos do ordenamento jurídico, em especial, o Direito Penal. O exato alcance da norma não pode mais ser obtido com a […]
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1. O famoso provérbio “Cuidado com o que desejas, pois poderás ser atendido”, diz o famoso provérbio judaico. O psicanalista Jaques Lacan diz: devemos ser gratos a quem não nos deu o que pedimos. Levando em conta o provérbio e a interpretação de Lacan, talvez o ex-ministro e hoje deputado Pazuello venha a me agradecer no futuro […]
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A cessão de direitos, consistente em transferir a propriedade ou os direitos de uso e gozo de bem imaterial a terceiro, não resulta em obrigação de fazer, mas em prestação de dar. Com essa fundamentação, a juíza Andrea Aparecida Nogueira Amaral Roman, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP), frustrou a pretensão do […]
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Numa rápida pesquisa na internet, consegue-se rapidamente localizar os seguintes editais: (1) Pregão Eletrônico nº 90001/2024 – Contrat/SLU/DF (Processo SEI/GDF nº 00094-00000115/2022-80) do Governo do Distrito Federal; (2) Pregão Eletrônico nº 021/2023 (Processo Administrativo nº 3438/2023) do município de Rubiataba-GO; (3) Pregão Eletrônico nº 08/PMCB/2024 (Processo Administrativo nº 11/PMCB/2024) do município de Capivari de Baixo-SC; […]
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