Os artigos 37, V, da Constituição da República, e 115, V, da Constituição do estado de São Paulo, dispõem que “as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas […]
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A eficácia do acordo de colaboração premiada homologado depende da sentença penal condenatória do colaborador. É apenas após essa confirmação que a multa eventualmente pactuada entre as partes passa a ser exigível. Essa conclusão é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso ajuizado pelo ex-senador Delcídio do Amaral para suspender […]
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A história do homem está intrinsecamente relacionada ao uso e à evolução da tecnologia, desde as mais prosaicas, inventadas há séculos, até as mais modernas, como as famigeradas inteligências artificias que prometem revolucionar o dia a dia. Freepik O Direito, que também se submete às transformações da sociedade e aos avanços tecnológicos, está em constante […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o trecho de um decreto do Rio Grande do Sul que vedava a punição de presidiário caso o processo administrativo para apurar falta disciplinar não tivesse sido aberto e concluído nos prazos estabelecidos pela norma. O entendimento unânime é de que a regra violou competência privativa da […]
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A designação da audiência de instrução implica o reconhecimento tácito da denúncia contra o acusado e serve como marco temporal para a contagem do prazo de prescrição. Esse foi o entendimento da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para reconhecer a prescrição retroativa em favor de dois réus acusados do crime […]
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Na hipótese em que a ação rescisória foi extinta sem resolução de mérito porque a sentença alvo da ação foi readequada, o juiz deve permitir ao autor que recupere a quantia depositada no momento da petição inicial. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para restituir […]
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A Constituição posicionou o Tribunal do Júri no capítulo dos direitos e garantias, assegurando a plenitude da defesa, o sigilo das votações e a soberania dos veredictos. Além disso, possíveis nulidades devem ser apresentadas imediatamente, na própria sessão de julgamento. Com base nesse entendimento, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, derrubou nesta segunda-feira […]
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O crédito que o fiador tem para receber pelo pagamento da fiança bancária se submete à recuperação judicial do afiançado se a carta de fiança for anterior ao pedido de soerguimento, mesmo que tal pagamento tenha sido feito depois. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso […]
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A Justiça Eleitoral tem buscado estabelecer padrões de comportamento que possam guiar, da maneira mais precisa possível, tanto o eleitorado quanto os candidatos a cargos públicos, segundo o ministro do Tribunal Superior Eleitoral André Ramos Tavares. Ele falou sobre respeito aos limites estabelecidos pela jurisprudência da corte, sobretudo no âmbito das eleições municipais deste ano, […]
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Por considerar que o valor fixado em primeira instância era “irrisório”, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul aumentou os honorários advocatícios de uma causa de valor muito baixo, de forma a seguir as tabelas da OAB-MS. O colegiado aplicou a regra do §8º-A do artigo 85 do Código […]
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Os valores arrecadadas pelos Tribunais de Contas por meio da imposição de multas pertencem aos Estados e aos municípios. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal validou uma lei estadual que alterou a destinação valores arrecadados a partir de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). O caso concreto envolve […]
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O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral (Tema 1.313) da discussão sobre a possibilidade de uniões estáveis serem convertidas retroativamente em casamentos. O caso está sob a relatoria do ministro Flávio Dino. Ficaram vencidos sobre o reconhecimento os ministros Edson Fachin e André Mendonça. A ministra Cármen Lúcia não se manifestou. Ao se posicionar […]
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Por entender que o pedido de baixa de gravame hipotecário não está vinculado ao valor do imóvel, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e confirmou a fixação dos honorários advocatícios por equidade em processo que envolveu a proprietária do bem e […]
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A renovação das medidas protetivas da Lei 11.340/2006 (conhecida como Lei Maria da Penha) por período indeterminado, enquanto perdurar a situação de risco para a vítima, nos termos do artigo 19, parágrafo 6º, não é aplicável na hipótese de a ofendida se mudar de estado sem comunicar ao juízo e deixar de manifestar o seu […]
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O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), pediu ao Supremo Tribunal Federal a suspensão da tramitação de ações na Justiça que questionam o aumento das alíquotas de contribuição previdenciária para policiais e bombeiros. O pedido inclui a declaração da inconstitucionalidade de dispositivo de lei estadual que estabelece desconto previdenciário mais baixo para alguns servidores. […]
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