A Justiça Eleitoral tem buscado estabelecer padrões de comportamento que possam guiar, da maneira mais precisa possível, tanto o eleitorado quanto os candidatos a cargos públicos, segundo o ministro do Tribunal Superior Eleitoral André Ramos Tavares. Ele falou sobre respeito aos limites estabelecidos pela jurisprudência da corte, sobretudo no âmbito das eleições municipais deste ano, […]
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Por considerar que o valor fixado em primeira instância era “irrisório”, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul aumentou os honorários advocatícios de uma causa de valor muito baixo, de forma a seguir as tabelas da OAB-MS. O colegiado aplicou a regra do §8º-A do artigo 85 do Código […]
Os valores arrecadadas pelos Tribunais de Contas por meio da imposição de multas pertencem aos Estados e aos municípios. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal validou uma lei estadual que alterou a destinação valores arrecadados a partir de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). O caso concreto envolve […]
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral (Tema 1.313) da discussão sobre a possibilidade de uniões estáveis serem convertidas retroativamente em casamentos. O caso está sob a relatoria do ministro Flávio Dino. Ficaram vencidos sobre o reconhecimento os ministros Edson Fachin e André Mendonça. A ministra Cármen Lúcia não se manifestou. Ao se posicionar […]
Por entender que o pedido de baixa de gravame hipotecário não está vinculado ao valor do imóvel, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e confirmou a fixação dos honorários advocatícios por equidade em processo que envolveu a proprietária do bem e […]
A renovação das medidas protetivas da Lei 11.340/2006 (conhecida como Lei Maria da Penha) por período indeterminado, enquanto perdurar a situação de risco para a vítima, nos termos do artigo 19, parágrafo 6º, não é aplicável na hipótese de a ofendida se mudar de estado sem comunicar ao juízo e deixar de manifestar o seu […]
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), pediu ao Supremo Tribunal Federal a suspensão da tramitação de ações na Justiça que questionam o aumento das alíquotas de contribuição previdenciária para policiais e bombeiros. O pedido inclui a declaração da inconstitucionalidade de dispositivo de lei estadual que estabelece desconto previdenciário mais baixo para alguns servidores. […]
A decisão tomada pelo Conselho Nacional de Justiça da última semana, de permitir que atos de inventários, partilhas e divórcios sejam feitos em cartórios, mesmo quando existam menores envolvidos, deve elevar a quase 60% o total destes atos que passará a ser feito em tabelionatos de São Paulo. A nova norma deve, dessa forma, diminuir […]
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta segunda-feira (2/9), para confirmar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que bloqueou a rede social X (antigo Twitter) no Brasil. O entendimento de Alexandre foi seguido por Flávio Dino e Cristiano Zanin. A sessão virtual extraordinária termina às 23h59. Alexandre determinou o bloqueio do […]
Nos termos estabelecidos pelo artigo 6º, inciso XXXVIII, da Lei nº 14.133/2021, adotar-se-á a modalidade de licitação de concorrência para a “contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia”. Dentre seus critérios, em especial quanto ao que buscamos debater pelo presente artigo, encontra-se o menor preço, modalidade […]
Ao dar parcial provimento ao recurso especial do devedor, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possível a cobrança extrajudicial de uma dívida prescrita. Por outro lado, entendeu que essa prescrição não impõe a retirada do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome. Na origem do caso, foi ajuizada ação declaratória […]
Os processos de falência, desde a votação do Projeto de Lei 03/2.024 pela Câmara dos Deputados, foram objeto de inúmeras notícias de jornais e trabalhos acadêmicos, os quais abordaram a ineficiência do sistema de insolvência e a baixa taxa de recuperação do crédito concedido às empresas que tiveram a sua falência decretada. Spacca Os trabalhos […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, votou, nesta segunda-feira (2/9), a favor de confirmar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que bloqueou a rede social X (antigo Twitter) no Brasil. O julgamento virtual da 1ª Turma termina às 23h59. Até o momento, apenas Alexandre e Dino se manifestaram. Em seu voto, Dino […]
