A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça pode reavaliar a orientação de cabimento do instituto da continuidade delitiva nos casos em que ilícitos administrativos geram aplicação de multa. O tema foi levantado no julgamento do Recurso Especial 2.087.667 pelo relator, ministro Sérgio Kukina. Considerações no Supremo Tribunal Federal sobre a intersecção entre Direito Penal […]
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Circulou dias atrás uma nota técnica do Ministério da Fazenda intitulada “Estimativa de impacto sobre a alíquota de referência do IBS e da CBS das mudanças introduzidas durante a tramitação da regulamentação da reforma tributária” (aqui). O intuito declarado é demonstrar o impacto na alíquota de referência fruto da tramitação na Câmara dos Deputados do […]
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Em caso de dúvida sobre identificação racial, vale a autodeclaração do candidato aprovado em concurso. O entendimento é do juiz Marcos Antonio da Silva, da 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública de Belo Horizonte. O magistrado determinou que um candidato aprovado para o cargo de analista Judiciário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais seja nomeado. […]
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Por falta de justa causa, o juiz federal Roberto Lemos dos Santos Filho, da 5ª Vara Federal de Santos, rejeitou na sexta-feira (30/8) a denúncia contra um criminalista, três investigadores e outras duas pessoas por tráfico internacional de drogas. A inicial acusatória ficou esvaziada após ser considerada ilegal a apreensão de dois celulares do advogado. […]
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Iniciativas que promovem eficiência, celeridade e acessibilidade na prestação de serviços judiciários foram apresentadas pelo Conselho Nacional de Justiça ao longo da programação do CONIP Jud 2024. As soluções para a transformação digital do Poder Judiciário brasileiro foram desenvolvidas por meio do Programa Justiça 4.0, que marcou presença no evento realizado em 28 e 29 […]
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O duelo entre o ministro Alexandre Moraes, do Supremo Tribunal Federal, e o celerado Elon Musk, dono do X, esconde uma disputa maior do que parece. Enquanto Moraes defende o primado institucional das garantias fundamentais e dos direitos individuais, Musk representa o interesse econômico das big techs que pretendem governar o mundo. A malandragem de […]
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Ocorreu na quinta-feira (29/8), no Palácio da Justiça, uma solenidade para a passagem de chefia da Assessoria Policial Militar do Tribunal de Justiça de São Paulo (APM-TJ) ao coronel PM Marco Antonio Pimentel Pires. Durante a solenidade, também foi inaugurado o retrato do coronel Polícia Militar Miguel Elias Daffara, seu antecessor, na galeria de chefes […]
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A redução da carga horária dos servidores que tenham sob seus cuidados filho com deficiência tem a finalidade de resguardar o direito da criança, propiciando-lhe melhores condições de cuidado e tratamento. O entendimento é da juíza Liliam Margareth da Silva Ferreira, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia, que reduziu a carga de um […]
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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal irá analisar, a partir de 0h desta segunda-feira (2/9), se referenda ou não a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou o bloqueio do X no Brasil. A decisão foi enviada para referendo da 1ª Turma pelo próprio ministro Alexandre, presidente do colegiado. O julgamento extraordinário será […]
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O Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) fará, entre os dias 5 e 6 de setembro, um congresso para discutir alterações legislativas e os impactos das mudanças no cenário jurídico. O 3º Congresso Cesa das Sociedades dos Advogados contará com a participação da ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça e […]
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Os advogados Donald Trump pediram ao juiz Juan Merchan para anular o veredicto do júri que, em maio, declarou o ex-presidente culpado das 34 acusações de falsificação de registros contábeis, para disfarçar o pagamento de suborno à ex-atriz pornô Stormy Daniels, a fim de abafar um affair entre os dois, o que poderia prejudicá-lo na […]
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