O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Esse foi o entendimento da juíza Bárbara Malta de […]
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O Supremo Tribunal Federal validou dispositivo da Constituição de Minas Gerais que estabelece que o advogado-geral do estado deve ser escolhido pelo governador entre integrantes da carreira da advocacia pública. A decisão unânime foi tomada no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5.342. O relator, ministro Nunes Marques, negou o pedido da Procuradoria-Geral da […]
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Nesta semana, trataremos da controvérsia relativa ao afastamento de aplicação de decreto no processo administrativo tributário sob fundamento de ilegalidade, questão que surgiu com a instituição do atual Regimento Interno do Carf. Spacca Ao regular o processo administrativo fiscal, o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72 determinou que: “no âmbito do processo administrativo fiscal, fica […]
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A Constituição Federal não ordena que a atuação do Tribunal de Contas da União seja restrita ao campo da repressão dos atos impróprios. A corte de contas também tem competência para fiscalizar a aplicação de recursos mediante inspeções e auditorias. Esse foi um dos fundamentos da manifestação da Procuradoria-Geral da República pela improcedência da arguição […]
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O grau de subjetivismo envolvido nas condenações de jornalistas pelas falsas imputações que produzem contra suas vítimas torna difícil avaliar se os valores das indenizações são suficientes para desestimular esse tipo de conduta da imprensa. Como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico, o Poder Judiciário está subindo o tom contra membros da imprensa que passeiam […]
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O título da música “Do Leme ao Pontal”, por si só, não é objeto de proteção intelectual. E o registro dessa expressão no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não confere exclusividade a quem a registrou. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial dos herdeiros do […]
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A judicialização na seara da saúde suplementar, conforme dados registrados pelo Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) [1], tem sido exacerbada por diversos fatores, destacando-se as rescisões unilaterais que não se coadunam com a legislação vigente. A despeito de a Lei Federal nº 9.656/98 prever que a inadimplência do usuário pode ensejar a […]
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Nos debates públicos sobre a reforma tributária, principalmente agora, em que se discutem os projetos de lei complementar que regulamentarão a EC 132/2023, tenho observado um fenômeno curioso. Vejo exposições orais nas quais se defendem ideias com as quais concordo integralmente. Os slides de powerpoint que as acompanham são belíssimos. Em face deles, aprovados os […]
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Na decisão de 28 de junho da Suprema Corte dos Estados Unidos que revogou o precedente Chevron Deference — o que criou a Doutrina Chevron, segundo a qual os juízes federais deveriam acatar a interpretação dos órgãos governamentais de leis que são ambíguas ou omissas, desde que a interpretação fosse razoável — e passou essa […]
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A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou de R$ 5 mil para R$ 20 mil a indenização a ser paga por um homem que fotografou uma passageira dentro de vagão do metrô paulistano sem autorização. Segundo os autos, a vítima teve seu rosto e partes de seu corpo […]
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Acusado de comandar um esquema de entrega de drogas junto com a mulher, um advogado de Santos (SP) foi condenado a 20 anos, dois meses e 20 dias de reclusão pelo crime de tráfico, por duas vezes, e pelo delito de associação para o tráfico. Pelas mesmas infrações, a mulher foi condenada a 17 anos […]
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Nesta quinta-feira (3/10), às 17h, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal promoverá a cerimônia de implantação do juiz das garantias. O evento ocorrerá no Espaço Flamboyant, localizado no 10º andar do Bloco A do Fórum de Brasília — Milton Sebastião Barbosa. A novidade foi regulamentada pela Resolução 4/2024 da corte. A norma estabelece as […]
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Nesta terça-feira (1º/10), o ministro Cristiano Zanin presidiu pela primeira vez uma sessão de julgamento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. O novo presidente do colegiado é o sucessor do ministro Alexandre de Moraes na função. “É um desafio suceder o ministro Alexandre de Moraes na presidência que nos levou a julgamentos relevantes e […]
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A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da Vara Única de Eldorado Paulista (SP), proferida pela juíza Hallana Duarte Miranda, que condenou uma autarquia estadual a tomar as medidas necessárias para garantir o tráfego seguro em um trecho da Rodovia SP-165, de acordo com as normas […]
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Os símbolos nacionais possuem previsão expressa na Constituição e consistem na bandeira, no hino, nas armas e no selo nacionais. Eles objetivam representar a identidade nacional e fortalecer o espírito cívico que são valores e comportamentos relacionados à cidadania e aos direitos e deveres do cidadão perante a sociedade. Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Os usos […]
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