O dever de fundamentação da decisão judicial é uma garantia constitucional, e, caso ele não seja observado, uma nova sentença deve ser proferida. Com essa argumentação, o desembargador João Batista Damasceno, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, cassou a decisão de um juiz que negou uma liminar sem fundamentar a sentença. O magistrado […]
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“Nada é tão poderoso no mundo como uma ideia cuja oportunidade chegou”, teria dito Victor Hugo. O tempo do processo estrutural, que parece ter chegado. Isso é resultado de múltiplos fatores. Dentre eles, neoconstitucionalismo “civilizatório” haver prometido o paraíso da garantia e da efetividade dos direitos fundamentais e ter entregue a Lava Jato e onze […]
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A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) anunciou a terceira fase do Acordo Paulista. Desta vez, o programa vai ajudar empresas em recuperação judicial a regularizar seus débitos de ICMS inscritos em dívida ativa. Os descontos são de até 100% em juros e multas e o saldo devedor pode ser parcelado em até 145 […]
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O Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em parceria com o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), promoverá na próxima quarta-feira (6/11) o lançamento da Cátedra Internacional Danilo Doneda. O evento será promovido no IDP Norte, em Brasília, com início às 8h30, e marcará um importante avanço para o campo do Direito […]
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A responsabilidade das concessionárias de serviços públicos é objetiva. Assim, o consumidor precisa apenas comprovar a existência do dano e do nexo causal para que tenha seu prejuízo reparado, já que a reparação independe de dolo ou culpa de quem presta o serviço. Esse foi o entendimento da juíza Mariana Amaral de Almeida Araujo, do […]
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O juiz federal Gerald Pappert negou na sexta-feira (1º/11) um pedido para transferir uma ação contra Elon Musk da Justiça estadual para a Federal. O processo acusa o empresário e seu comitê de ação política (America PAC) de promover uma loteria ilegal na Pensilvânia — além de outros seis estados. O pedido foi feito pelos […]
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça complementou a tese firmada no Tema 692 dos recursos repetitivos para incluir a possibilidade de devolução nos próprios autos de benefícios previdenciários recebidos por força de decisão precária revogada. A tese passou a ter a seguinte redação: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela […]
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A J&F Investimentos pediu que o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determine a exclusão da Fundação dos Economiários Federais (Funcef) e da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) da ação revisional sobre o acordo de leniência da empresa, que tramita na 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal. A Funcef e a Petros […]
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A busca e apreensão autorizada por decisão judicial fundamentada apenas com alegações do Ministério Público e da polícia é nula. É preciso que o juiz apresente argumentos concretos, e não elementos genéricos que se enquadram em qualquer procedimento investigatório para autorizar a violação de domicílio. Esse foi o entendimento do ministro Ribeiro Dantas, do Superior […]
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O contrato de compra e venda de lote não registrado é nulo se o loteador não adotou as medidas necessárias para a regularização do loteamento tempestivamente, ainda que o comprador esteja ciente das irregularidades. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a nulidade de um contrato de compra e venda […]
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A previdência social no Brasil tem sido alvo de reformas incontáveis, todas com a promessa de resolver os problemas estruturais e garantir a sustentabilidade financeira do sistema. No entanto, essas reformas têm falhado na sua essência, concentrando-se principalmente no corte de custos e na diminuição do papel do Estado, enquanto ignoram a necessidade de políticas […]
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A proteção do patrimônio cultural é uma obrigação imposta ao poder público e à comunidade, por força do que dispõe a Constituição em seus artigos 216, § 1º, 23, III e IV e 30, IX. Ademais, trata-se a preservação do patrimônio cultural brasileiro de um direito fundamental e difuso, não sendo juridicamente admissível qualquer ameaça […]
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A deserção do recurso em ação penal privada não decorre da mera ausência de recolhimento das custas devidas, devendo ser dada ao recorrente a chance da efetivação do preparo recursal. Esse entendimento é de Otávio de Almeida Toledo, desembargador convocado do Tribunal de Justiça de São Paulo para atuar no Superior Tribunal de Justiça. Ele […]
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Quem faz referência à cor de alguém de forma depreciativa, ainda que a pretexto de dirigir pretenso elogio, comete crime de racismo. Essa conclusão é do juiz Eros Cavalcanti Pereira, da 2ª Vara Criminal de Itabuna (BA), que condenou um médico por injuriar uma mulher. Além de cumprir pena de quatro anos e dois meses […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal anulou uma lei e um decreto do Paraná que disponibilizavam ao Poder Executivo estadual os depósitos judiciais referentes a processos tributários, inclusive os inscritos em dívida ativa. A decisão foi tomada no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade em sessão virtual. Os valores dos depósitos judiciais ficam sob a […]
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