A busca e apreensão autorizada por decisão judicial fundamentada apenas com alegações do Ministério Público e da polícia é nula. É preciso que o juiz apresente argumentos concretos, e não elementos genéricos que se enquadram em qualquer procedimento investigatório para autorizar a violação de domicílio. Esse foi o entendimento do ministro Ribeiro Dantas, do Superior […]
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O contrato de compra e venda de lote não registrado é nulo se o loteador não adotou as medidas necessárias para a regularização do loteamento tempestivamente, ainda que o comprador esteja ciente das irregularidades. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a nulidade de um contrato de compra e venda […]
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A previdência social no Brasil tem sido alvo de reformas incontáveis, todas com a promessa de resolver os problemas estruturais e garantir a sustentabilidade financeira do sistema. No entanto, essas reformas têm falhado na sua essência, concentrando-se principalmente no corte de custos e na diminuição do papel do Estado, enquanto ignoram a necessidade de políticas […]
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A proteção do patrimônio cultural é uma obrigação imposta ao poder público e à comunidade, por força do que dispõe a Constituição em seus artigos 216, § 1º, 23, III e IV e 30, IX. Ademais, trata-se a preservação do patrimônio cultural brasileiro de um direito fundamental e difuso, não sendo juridicamente admissível qualquer ameaça […]
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A deserção do recurso em ação penal privada não decorre da mera ausência de recolhimento das custas devidas, devendo ser dada ao recorrente a chance da efetivação do preparo recursal. Esse entendimento é de Otávio de Almeida Toledo, desembargador convocado do Tribunal de Justiça de São Paulo para atuar no Superior Tribunal de Justiça. Ele […]
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Quem faz referência à cor de alguém de forma depreciativa, ainda que a pretexto de dirigir pretenso elogio, comete crime de racismo. Essa conclusão é do juiz Eros Cavalcanti Pereira, da 2ª Vara Criminal de Itabuna (BA), que condenou um médico por injuriar uma mulher. Além de cumprir pena de quatro anos e dois meses […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal anulou uma lei e um decreto do Paraná que disponibilizavam ao Poder Executivo estadual os depósitos judiciais referentes a processos tributários, inclusive os inscritos em dívida ativa. A decisão foi tomada no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade em sessão virtual. Os valores dos depósitos judiciais ficam sob a […]
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Em continuidade ao trabalho de planejamento para a implantação do Eproc, o Tribunal de Justiça de São Paulo fez visita técnica ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina nesta semana. Magistrados e servidores de diferentes setores do TJ-SP receberam mais informações e conheceram o funcionamento do sistema judicial eletrônico que será implantado na corte paulista […]
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A busca pela eficiência na administração pública, princípio consagrado no artigo 37 da Constituição, tem uma notória aliada: a Inteligência Artificial (IA). As ferramentas como ChatGPT, Gemini, Perplexity, Claude e outras estão revolucionando o cenário das licitações e dos contratos administrativos, oferecendo potencial para otimizar processos e garantir maior transparência e eficácia. O poder da […]
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O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) abriu concurso público para preencher 14 vagas de diferentes áreas de especialização nos cargos de analista e técnico judiciário. As inscrições estarão abertas do dia 6 deste mês a 7 de dezembro pelo site da FGV Conhecimento, banca responsável pela seleção. A taxa de inscrição no […]
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Fatos imputados a terceiros, ainda que sejam familiares, não podem recair sobre candidato em concurso público para fins de exclusão do certame, “por ser de sabença comum e da ordem constitucional não poder a pena ir além da pessoa do apenado”. Com essa fundamentação, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de […]
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O Supremo Tribunal Federal retomou nesta sexta-feira (1º/11) o julgamento de um recurso do ex-presidente da República Fernando Collor de Mello contra a decisão da corte que o condenou a oito anos e dez meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O caso está empatado em 2 a 2. O relator da […]
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Ao estabelecer que as big techs provedoras de internet serão responsabilizadas por conteúdos de terceiros quando não tomarem providências após ordem judicial específica, o Marco Civil da Internet não cria uma ilha, isolando-as de todas as demais leis brasileiras. Essa avaliação é de autoridades e advogados que participaram do XVII Congresso Internacional de Direito Constitucional, […]
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