Para a decretação de uma prisão preventiva, o Código de Processo Penal exige que a pena máxima do delito seja superior a quatro anos. O crime de lesão corporal leve tem pena máxima inferior a quatro anos. Assim, após o exame de corpo de delito apontar lesão corporal leve — e não grave, como as […]
O post Juíza concede liberdade provisória a acusado de agredir policial apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal anulou o pagamento do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) para servidores aposentados e pensionistas da Fazenda Pública do Ceará. Ao julgar uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República, o colegiado seguiu o voto do ministro Edson Fachin, relator da matéria, para acabar com o bônus. A […]
O post STF anula gratificação por desempenho fiscal para servidores aposentados do CE apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Os desafios da parentalidade têm sido objeto de crescente atenção em estudos acadêmicos e pesquisas recentes. Dentre esses temas emergentes, tem se destacado o conceito de “burnout parental”. Originalmente associado ao esgotamento no ambiente de trabalho, o termo tem sido ampliado para descrever impactos vivenciados no contexto doméstico, evidenciando a sobrecarga emocional e mental enfrentada […]
O post Burnout parental: mediação e planos de parentalidade como medidas de apoio e enfrentamento apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Construções em áreas de preservação que já estavam no local antes da regulamentação do espaço como protegido não devem ser demolidas e seus responsáveis não devem ser penalizados. Com esse entendimento, o juiz Bruno Gonçalves Mauro Terra, da 1ª Vara do Foro de Iguape (SP), negou um pedido do Ministério Público para demolir um clube […]
O post Construção anterior a decreto ambiental não deve ser demolida, diz juiz apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu ato da seccional do Piauí da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PI) que retomou os procedimentos para a elaboração de lista sêxtupla para preenchimento de vaga destinada ao quinto constitucional no Tribunal de Justiça do Piauí. A decisão liminar foi tomada em reclamação apresentada pela […]
O post STF suspende novo edital da OAB-PI para preenchimento de vaga no TJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O modelo de contratação de portuários no Brasil, que exige que os profissionais sejam admitidos com exclusividade por meio do Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo), é um problema que só existe no Brasil, e uma alteração legal para dar mais liberdade a esses trabalhadores traria melhores condições para o setor. A opinião é […]
O post Exclusividade é problema que só há no Brasil, diz presidente da Fenop apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
As turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça passaram a divergir sobre a possibilidade de a multa administrativa da Agência Nacional de Petróleo (ANP) ser fixada pelo juiz abaixo do valor mínimo estipulado por lei. A 1ª Turma, por maioria de votos, entendeu que os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade permitem que a […]
O post STJ tem divergência sobre multa administrativa da ANP em valor abaixo do mínimo legal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A negativação em que o consumidor não é comunicado sobre a dívida é indevida e gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a juíza Juliana Moraes Corregiari Bei, da 2ª Vara do Foro de Jandira (SP), condenou um banco a pagar R$ 15 mil em indenização por danos morais a uma mulher. A julgadora também […]
O post Falta de comunicação sobre dívida gera dever de indenizar, diz juíza apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Nesta quarta-feira (1º/1), todas as obras do poeta, escritor e dramaturgo Oswald de Andrade e do ex-presidente Getúlio Vargas entrarão em domínio público — ou seja, serão gratuitas e de livre acesso, sem proteção por direitos autorais. Com isso, tais obras poderão ser reproduzidas livremente por qualquer cidadão, sem necessidade de quaisquer pagamentos aos respectivos herdeiros […]
O post Obras de Oswald de Andrade e Getúlio Vargas entram em domínio público nesta quarta apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Regulamentação do uso da força policial no Brasil Divulgação A Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, estabelece diretrizes para o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública no Brasil. Seu principal objetivo é disciplinar o uso desses meios, priorizando situações que demandem força sem comprometer a integridade […]
O post Decreto nº 12.341/2024: regulamentação do uso da força policial no Brasil apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
