O reconhecimento da condição de anistiada política é suficiente para caracterizar a conduta ilegal do Estado e gerar a obrigação de indenizar. E o valor da indenização deve ser mais elevado se a vítima sofreu danos em razão de ser mulher. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região aumentou […]
O post TRF-4 aumenta para R$ 500 mil indenização a viúva de Jango por perseguição na ditadura apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria de votos, que o seguro-garantia judicial não pode substituir o depósito prévio exigido nas ações rescisórias. O colegiado entendeu que, ao contrário do que ocorre em outras situações, como no depósito recursal, a substituição do depósito prévio por uma garantia alternativa não é viável nesse […]
O post Seguro-garantia judicial não pode substituir depósito prévio em ação rescisória, diz TST apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A discordância quanto à tipificação dos fatos criminosos pelo Ministério Público não autoriza a vítima a propor queixa-crime com o objetivo de iniciar uma ação penal privada. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça rejeitou queixa-crime ajuizada pela conselheira e presidente do Tribunal de Contas do Amazonas, Yara Lins, contra o […]
O post Discordância quanto ao crime tipificado pelo MP não autoriza ação penal privada apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Para os casos relacionados à finada “lava jato” que ainda tramitam no Superior Tribunal de Justiça, o tratamento dado pela 5ª Turma é de obediência às posições firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, pois apenas a ele cabe reconhecer nulidades ou estender os efeitos de decisões. O esclarecimento foi feito na tarde desta terça-feira (17/12) pela […]
O post Não cabe ao STJ estender nulidades da ‘lava jato’, esclarece ministra apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
As resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE) sobre o corte etário para matrícula em educação infantil e ensino fundamental variam ao longo do tempo, dependendo do entendimento e das prioridades dos diferentes governos, com várias matizes. Essas resoluções são influenciadas por fatores políticos, sociais e educacionais, podem e são revisadas conforme as necessidades e […]
O post O corte etário do Conselho Nacional de Educação e a Justiça apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A prescrição que recai sobre as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) não abrange as ações que objetivam o ressarcimento ao erário por atos dolosos, porque estas demandas são imprescritíveis. Com essa fundamentação, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um professor da […]
O post Prescrição das sanções da LIA não atinge o dever de ressarcir o erário apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Por considerar que a canção é plágio de “Mulheres”, do compositor Toninho Geraes, a 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro concedeu tutela antecipada para proibir plataformas digitais, rádios ou qualquer outro tipo de mídia em todos os países de reproduzir a música “Million Years Ago”, da cantora britânica Adele. A multa diária em caso […]
O post Música de Adele é proibida por plagiar canção popularizada por Martinho da Vila apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A expansão dos bancos digitais trouxe inegáveis benefícios ao sistema financeiro, como acessibilidade e inovação. Entretanto, novos desafios surgem, especialmente no que diz respeito à segurança e à responsabilidade dessas instituições frente a fraudes cometidas por terceiros. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.124.423-SP, relatado pela ministra Nancy […]
O post STJ entende pela ausência de responsabilidade de banco em caso de golpe do ‘leilão falso’ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O juiz Marcelo Bretas, responsável pelos processos da finada “lava jato” no Rio de Janeiro, perdeu carro blindado e segurança pessoal por se expor. A decisão é do corregedor da Justiça Federal, Luis Felipe Salomão, que também é vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça. Para ter acesso às medidas de segurança, Bretas assinou um termo em […]
O post Corregedor da Justiça Federal retira carro blindado e segurança pessoal de Bretas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Antes de adentrarmos ao tema em análise, é imprescindível ressaltar a competência legislativa dos municípios, nos termos do artigo 30 da Constituição. Diferentemente das matérias de competência legislativa privativa da União, elencadas no artigo 22, e das questões de competência comum entre a União e os estados, previstas no artigo 24, a competência legislativa municipal […]
O post Procuradorias municipais na análise da constitucionalidade dos PLs que impõem despesas ao Executivo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Os planos de saúde devem manter tratamentos em andamento em clínicas que serão retiradas da rede de atendimento até que haja a certeza de que não haverá prejuízo para os pacientes. Além disso, precisam providenciar a continuidade do serviço em local equivalente ao do início da terapia. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito […]
O post Plano de saúde deve garantir transição adequada entre clínicas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A juíza Luciana Nascimento dos Santos, da Vara do Trabalho de Pará de Minas (MG), proferiu sentença que condenou uma empresa a indenizar ex-empregada por danos morais devido a assédio moral provado por gravação de áudio feita com celular. A trabalhadora atuava como vendedora em loja da empresa e alegou que, durante reunião com seu […]
O post Gravação por celular prova assédio moral e vítima deve ser indenizada apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Há uma divergência instaurada entre as turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS referentes à aquisição de energia elétrica para produção de gases que acabam perdidos no processo produtivo. A 1ª Turma entende que os créditos são devidos, ainda que esses gases não sejam […]
O post STJ diverge sobre créditos de ICMS por energia na produção de gases perdidos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Pelas projeções da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a economia brasileira deve fechar 2024 com crescimento acima do esperado e com resultados sólidos: 3,5% do produto interno bruto (PIB). A projeção para 2025 é de desaceleração, graças ao ciclo de alta dos juros e à redução do impulso fiscal. Os dados foram apresentados pelo Observatório […]
O post Economia cresceu acima das expectativas e deve desacelerar em 2025, diz CNI apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O ato de solicitar entorpecentes por si só, sem que a entrega se concretize, é impunível. Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Supremo Tribunal de Justiça, absolveu um detento do crime de tráfico de drogas. Por meio do advogado, a mulher do apenado enviou a ele, na prisão, alguns pertences e […]
O post Ato de pedir entorpecente é impunível, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
