A despeito dos importantes avanços no que diz respeito ao “status” atribuído pelo Supremo Tribunal Federal aos tratados de direitos humanos e ao número significativo de julgados nos quais tais documentos têm sido utilizados como fundamento das decisões de nossa Suprema Corte, ademais da existência de diversos tratados aprovados pelo Congresso Nacional mediante o procedimento […]
O post Mais uma condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma empresa de transporte de Porto Alegre terá de pagar diferença de horas extras a um motorista relativas às tarefas executadas antes do início das viagens e após seu término. A empresa alegava que o tempo de 30 minutos havia sido ajustado em negociação coletiva, […]
O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou duas financeiras a indenizar uma mulher por promover cobrança de dívida por meio de seu chefe. De acordo com o processo, as rés faziam a cobrança à autora, mas elas eram direcionadas ao seu chefe. Embora a devedora já houvesse solicitado alteração do contato telefônico para cobranças, as […]
Com o entendimento de que a norma mais benéfica da Lei de Improbidade Administrativa se aplica aos casos sem condenação transitada em julgado, o ministro Afrânio Vilela, do Superior Tribunal de Justiça, absolveu um farmacêutico condenado sob acusação de acumular cargos públicos de maneira indevida. Concursado, o profissional foi alvo de ação civil pública do […]
Por unanimidade, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve a decisão da Justiça do Pará que determinou o imediato cumprimento da pena de um homem condenado a oito anos de prisão pelo crime de estupro. Segundo o colegiado, a soberania das sentenças do Tribunal do Júri deve ser mantida mesmo que a condenação não […]
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um frigorífico de Araguari (MG) contra a condenação ao pagamento de indenização a uma faqueira desrespeitada no trabalho por ser mulher trans. Conforme a decisão, a empresa falhou em criar um ambiente de trabalho inclusivo e respeitoso quanto à identidade de gênero […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, acolheu parecer do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e ordenou o arquivamento do inquérito que investigava a suposta participação do senador Renan Calheiros (MDB-AL) em um esquema de desvios ilegais do plano de previdência do fundo Postalis, gerido pelos Correios. Na manifestação, o PGR afirmou que a […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, homologou parcialmente nesta quinta-feira (19/12) a proposta de acordo firmada pela União e a farmacêutica Roche Brasil para o cumprimento de decisões liminares sobre o medicamento Elevidys, indicado para tratamento da distrofia muscular de Duchenne. A decisão foi submetida ao referendo do Plenário, em sessão virtual no […]
Por maioria de votos, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal anulou decisão do Tribunal de Justiça do Acre que determinou ao estado e ao município de Rio Branco a alocação de recursos nas respectivas leis orçamentárias para a substituição e a adequação da rede de drenagem de uma rua na capital. O caso teve […]
Neste artigo divergirei da interpretação de alguns ministros do Supremo Tribunal Federal acerca do inquérito das fake news, razão pela qual faço um primeiro esclarecimento. Tenho grande admiração por todos os ministros da Suprema Corte e admiro-os como juristas. Tenho livros escritos com a maioria deles, participei de bancas de doutorado com alguns e de […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese sobre a possibilidade de excluir da cobertura securitária os danos resultantes de vícios construtivos em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH). A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.301 dos recursos repetitivos, sob relatoria do ministro Sérgio Kukina. Há determinação de suspensão dos […]
O Superior Tribunal de Justiça promoveu uma reorganização das suas comissões internas permanentes, que reúnem ministros em grupos temáticos com a função de colaborar no desempenho das funções da corte. Uma emenda regimental aprovada pelo Pleno, que reúne todos os integrantes da casa, fundiu quatro das comissões em apenas duas. E criou outras duas, com […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal Kassio Nunes Marques estendeu por mais 60 dias as negociações entre o governo federal e a Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S.A.) para que as duas partes cheguem a um acordo sobre a redução do poder de voto do governo no conselho da empresa após a sua desestatização. A decisão, […]
Os estados de São Paulo e de Minas Gerais foram responsáveis por 45,7% dos alertas de desinformação recebidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, por conta das eleições de 2024, e encaminhados aos Tribunais Regionais Eleitorais. Os dados foram compilados no relatório do Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação da Justiça Eleitoral (PPED), divulgado pelo TSE, nesta […]
O teste de aptidão física (TAF) não deve ser aplicado em concursos para cargos públicos administrativos. Com esse entendimento, a juíza Mariuccia Benicio Soares Miguel, da 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiás, afastou a necessidade do teste em uma prova para médico legista do estado. Um candidato que havia sido aprovado nas fases […]
