A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ação para reconhecimento de união estável ajuizada contra o espólio ou os sucessores do suposto companheiro falecido, na hipótese de não haver filho incapaz na relação, deve ser julgada no juízo do último domicílio do casal, conforme a regra do artigo 53, inciso I, alínea “b”, do […]
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A reforma tributária aprovada pelo Congresso trouxe uma série de mudanças importantes em relação ao projeto original do PLP n° 68/2024, com correções estruturais relevantes para a entrada em vigor do IVA dual brasileiro, composto pelo imposto sobre bens e serviços (IBS), de titularidade dos estados e municípios, e pela contribuição sobre bens e serviços […]
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O Conselho Nacional de Justiça anunciou nesta terça-feira (17/12) o início da coleta de informações para a 4ª edição da Pesquisa Nacional de Projetos de Inteligência Artificial (IA) no Poder Judiciário. O mapeamento anual busca identificar e acompanhar soluções em desenvolvimento pelos tribunais brasileiros, que têm até 15 de janeiro para responder ao formulário enviado […]
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A Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal estabelece que, em sede de recurso extraordinário, para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Esse foi o entendimento do desembargador Maldonado de Carvalho, do gabinete da 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, para negar provimento a recurso contra acórdão do Órgão Especial […]
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Para que as negociações coletivas entre empresas e empregados, que são o motor dessas relações, sejam bem-sucedidas, é necessário que haja lideranças sindicais qualificadas e conectadas com as bases que afirmam defender. O argumento é do ministro Douglas Rodrigues, do Tribunal Superior do Trabalho. À série Grandes Nomes, Grandes Temas do Direito, Rodrigues diz que […]
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No findar de 2024, importante tecer reflexões sobre o cenário previdenciário nacional, com alguns dados, e criticamente projetar o ambiente vindouro, aparentemente desesperançoso. O sistema previdenciário brasileiro, sabidamente, é um dos mais complexos do mundo, notadamente pela imensidão e profusão heterogênea das camadas e relações sociais, visivelmente diversificadas, aliás de visíveis desigualdades. Também, associa-se tal […]
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Provas produzidas de forma ilícita, sem a permissão das autoridades competentes, são nulas. Com esse entendimento, o juiz André Felipe Veras de Oliveira, da 32ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, absolveu réus acusados de traficar drogas na capital fluminense. Conforme consta nos autos, a irmã de um policial federal soube, por meio de um […]
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A obrigatoriedade ou não da elaboração do Plano de Contratação Anual (PCA) tem gerado debates no âmbito das contratações públicas. Essa questão foi recentemente objeto de análise no Acórdão nº 2.222/2023, proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em resposta a consulta formulada pelo Município de São José da Coroa. O […]
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1. A crise da legalidade penal denunciada – corretamente – por Ferrajoli Em artigo publicado recentemente (acesso aqui), problematizamos a defesa e a fundamentação teórica do conceito de livre convencimento judicial proposta por autores como Nicolás Guzmán, Michele Taruffo e Luigi Ferrajoli [1]. Em uma época marcada pelo protagonismo judicial e pelo relativismo interpretativo, faz-se […]
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A recente atuação da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) diante das denúncias de adulteração em suplementos alimentares comercializados no mercado brasileiro traz à tona uma reflexão jurídica mais complexa do que a mera contraposição entre a liberdade econômica e a intervenção do Estado. Isso porque há a necessidade de compatibilizar e harmonizar o CDC e […]
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Uma greve de trabalhadores não pode ser considerada culpa exclusiva de terceiros, uma vez que o fato ocorre na esfera de ação da empresa. Por isso, não é possível transferir aos consumidores os prejuízos provocados pela paralisação dos empregados, conforme a teoria do risco da atividade. Esse foi o entendimento da 1ª Turma Recursal dos […]
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A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença que condenou uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos, além de pensão vitalícia, a um eletricista. Ele sofreu queimaduras e ficou com limitação de movimentos depois da explosão de uma máquina. Os magistrados concluíram que […]
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A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão de um ajudante externo de loja de varejo de anular uma decisão do colegiado com a alegação de que seu advogado não pôde se manifestar durante o julgamento do recurso de revista. Ao examinar o pedido, a turma verificou que, embora presente à sessão, […]
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O Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS) da Presidência da República anunciou nesta quarta-feira (18/12) os nomes dos integrantes da comissão responsável pela elaboração do anteprojeto da Lei Geral de Direito Internacional Privado. Entre os escolhidos estão os ministros Luis Felipe Salomão, Moura Ribeiro e Paulo Sérgio Domingues, do Superior Tribunal de Justiça. A […]
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A 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro decretou nesta terça-feira (17/12) a falência do Grupo Sete Brasil, formado por três empresas brasileiras (Sete Brasil Participações e Sete Brasil Investimentos I e II) e por três subsidiárias austríacas (Sete Holding GMBH, Sete International One GMBH e Sete International Two GMBH). Criado para ser o principal […]
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