Uma greve de trabalhadores não pode ser considerada culpa exclusiva de terceiros, uma vez que o fato ocorre na esfera de ação da empresa. Por isso, não é possível transferir aos consumidores os prejuízos provocados pela paralisação dos empregados, conforme a teoria do risco da atividade. Esse foi o entendimento da 1ª Turma Recursal dos […]
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A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença que condenou uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos, além de pensão vitalícia, a um eletricista. Ele sofreu queimaduras e ficou com limitação de movimentos depois da explosão de uma máquina. Os magistrados concluíram que […]
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A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão de um ajudante externo de loja de varejo de anular uma decisão do colegiado com a alegação de que seu advogado não pôde se manifestar durante o julgamento do recurso de revista. Ao examinar o pedido, a turma verificou que, embora presente à sessão, […]
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O Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS) da Presidência da República anunciou nesta quarta-feira (18/12) os nomes dos integrantes da comissão responsável pela elaboração do anteprojeto da Lei Geral de Direito Internacional Privado. Entre os escolhidos estão os ministros Luis Felipe Salomão, Moura Ribeiro e Paulo Sérgio Domingues, do Superior Tribunal de Justiça. A […]
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A 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro decretou nesta terça-feira (17/12) a falência do Grupo Sete Brasil, formado por três empresas brasileiras (Sete Brasil Participações e Sete Brasil Investimentos I e II) e por três subsidiárias austríacas (Sete Holding GMBH, Sete International One GMBH e Sete International Two GMBH). Criado para ser o principal […]
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No último dia 10 de dezembro de 2024, foi lembrado e comemorado o Dia dos Direitos Humanos. Pela ocasião, o atual secretário-geral da ONU, António Guterres, manifestou, categoricamente: “neste Dia dos Direitos Humanos, enfrentamos uma dura verdade: os direitos humanos estão sob ataque” [1]. A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, assinada em […]
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A prisão preventiva não pode ser mantida sem elementos concretos que a justifiquem. Nesses casos, devem ser aplicadas medidas cautelares alternativas. Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu um Habeas Corpus a um homem preso por ter causado um acidente ao dirigir embriagado. O réu foi preso em […]
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O Supremo Tribunal Federal recebeu duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra trechos de leis do Acre que alteraram a polícia ambiental no estado. Uma das ações foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República e a outra, pelo Partido Verde. As ações, de teor similar, põem duas leis acreanas em xeque. A primeira (Lei 4.396/2024) prevê […]
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A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (17/12) um projeto de lei que permite que os valores das tabelas de custas e emolumentos do Tribunal de Justiça fluminense sejam atualizados anualmente pela variação da taxa Selic para títulos federais acumulada no ano anterior. Atualmente, a correção monetária utiliza a variação da Unidade […]
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O Simões Pires Advogados, consultoria e advocacia com atuação nacional e matriz em São Paulo, inaugurou sua base em Chicago, Illinois, o centro financeiro do agronegócio dos EUA e uma das principais praças de compra e venda de commodities agrícolas do mundo. A expansão facilita a integração de clientes com perfil internacional ao mercado norte-americano. […]
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A ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, reduziu o acervo de seu gabinete em 54% graças a uma força-tarefa organizada na 5ª Turma da corte. Os dados foram apresentados por ela na sessão de julgamento de terça-feira (17/12). Empossada em novembro de 2023, ela assumiu um gabinete que acabou acumulando processos desde a […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (18/12) o julgamento que discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI) e a possibilidade de as plataformas digitais serem responsabilizadas por conteúdos de usuários. O presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso, divergiu parcialmente dos votos apresentados pelos ministros Dias Toffoli e […]
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O advogado e professor Fernando Capez é o mais novo sócio do escritório de Direito Público situado em São Paulo que agora passa a se chamar Engholm Cardoso & Capez Advogados Associados. Fernando Capez possui uma rica trajetória no campo jurídico e político. Formado em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), é mestre pela […]
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A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou ex-prefeito de Franco da Rocha (SP) por improbidade administrativa. Foram fixadas penas de suspensão de direitos políticos por três anos; pagamento de multa civil de dez vezes o valor da remuneração percebida; e proibição de contratar com o poder público ou […]
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Na sexta-feira passada (13/12), São Paulo recebeu um dos maiores eventos corporativos do ano: o NW Experience 2024. O Golden Hall do World Trade Center reuniu um público exclusivo de aproximadamente 2.300 convidados, incluindo empresários, clientes, sócios e amigos do NW Group e do Nelson Wilians Advogados, que comemorou 25 anos de existência. Houve performances […]
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