O final do ano de 2024 exige que façamos algumas reflexões sobre o que virá em 2025. Certamente que viveremos grandes aventuras descobrindo um novo mundo tributário, ainda não experimentado no Brasil, por conta da Emenda Constitucional nº 132/23, cuja regulação já está em fase final com a divulgação, em 12/12/2024, do Relatório do PLP […]
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Contextualizando o problema A coluna desta semana tem por objetivo tratar dos efeitos imediatos dos precedentes vinculantes firmados pelo Supremo Tribunal Federal, no regime de repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade. De forma reflexa, o presente texto também busca, mais uma vez [1], demonstrar a inexistência de um metodologicamente adequado modelo de precedentes […]
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A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a demissão por justa causa de uma auxiliar de desossa em fábrica de produtos de carne de Contagem (MG) por ofensas racistas a uma colega durante uma discussão no vestiário. Para o colegiado, embora a conduta das duas seja reprovável, a aplicação da penalidade mais severa […]
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A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) determinou a rescisão indireta do contrato da ex-empregada de uma empresa de telemarketing que alegou ter sido submetida a ócio forçado de 20 dias, sem justificativa legal. A companhia foi condenada ainda ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ […]
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O Google, em nota publicada nesta terça-feira (17/12), saiu em defesa do Marco Civil da Internet. O time jurídico da big tech fez menção ao artigo 19 da norma, segundo o qual a responsabilização da plataforma por conteúdo de terceiro só ocorre se, após decisão judicial, ela não excluir o conteúdo ilegal. “Esperamos que a […]
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A Covid-19 é uma doença relacionada ao trabalho. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou a conclusão de instâncias anteriores e rejeitou o recurso de uma instituição de Alfenas (MG) contra a condenação ao pagamento de R$ 30 mil de indenização à filha de uma auxiliar de enfermagem que morreu […]
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Com 324 votos a favor, 123 contrários e três abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17/12) o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. Em seguida, os deputados derrubaram as mudanças do Senado com 328 votos contrários, 18 favoráveis (a manter as alterações) e sete abstenções. Com a […]
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O reconhecimento da condição de anistiada política é suficiente para caracterizar a conduta ilegal do Estado e gerar a obrigação de indenizar. E o valor da indenização deve ser mais elevado se a vítima sofreu danos em razão de ser mulher. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região aumentou […]
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O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria de votos, que o seguro-garantia judicial não pode substituir o depósito prévio exigido nas ações rescisórias. O colegiado entendeu que, ao contrário do que ocorre em outras situações, como no depósito recursal, a substituição do depósito prévio por uma garantia alternativa não é viável nesse […]
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A discordância quanto à tipificação dos fatos criminosos pelo Ministério Público não autoriza a vítima a propor queixa-crime com o objetivo de iniciar uma ação penal privada. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça rejeitou queixa-crime ajuizada pela conselheira e presidente do Tribunal de Contas do Amazonas, Yara Lins, contra o […]
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Para os casos relacionados à finada “lava jato” que ainda tramitam no Superior Tribunal de Justiça, o tratamento dado pela 5ª Turma é de obediência às posições firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, pois apenas a ele cabe reconhecer nulidades ou estender os efeitos de decisões. O esclarecimento foi feito na tarde desta terça-feira (17/12) pela […]
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As resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE) sobre o corte etário para matrícula em educação infantil e ensino fundamental variam ao longo do tempo, dependendo do entendimento e das prioridades dos diferentes governos, com várias matizes. Essas resoluções são influenciadas por fatores políticos, sociais e educacionais, podem e são revisadas conforme as necessidades e […]
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A prescrição que recai sobre as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) não abrange as ações que objetivam o ressarcimento ao erário por atos dolosos, porque estas demandas são imprescritíveis. Com essa fundamentação, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um professor da […]
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Por considerar que a canção é plágio de “Mulheres”, do compositor Toninho Geraes, a 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro concedeu tutela antecipada para proibir plataformas digitais, rádios ou qualquer outro tipo de mídia em todos os países de reproduzir a música “Million Years Ago”, da cantora britânica Adele. A multa diária em caso […]
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A expansão dos bancos digitais trouxe inegáveis benefícios ao sistema financeiro, como acessibilidade e inovação. Entretanto, novos desafios surgem, especialmente no que diz respeito à segurança e à responsabilidade dessas instituições frente a fraudes cometidas por terceiros. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.124.423-SP, relatado pela ministra Nancy […]
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