A Justiça fluminense negou o pedido de reparações por danos morais feito pelo banqueiro Daniel Dantas contra o apresentador e blogueiro Paulo Henrique Amorim. O autor da ação solicitava a reparação sob o argumento de que seu nome era achincalhado por Amorim em jornais, na televisão e especialment...

Reações emocionais iniciais diante de atos nocivos à sociedade sempre são bem-vindas. Sinalizam capacidade de indignação, suscitam debates e controvérsias, vislumbram ações transformadoras. Em época sombria, em que o mal parece haver se instalado em adolescentes latrocidas que não hesitam em ate...

O jornal Zero Hora e a colunista Rosane de Oliveira terão de indenizar em R$ 80 mil o desembargador aposentado Marco Antônio Barbosa Leal, ex-presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A decisão, da 5ª Câmara Cível do TJ gaúcho, entendeu que a caracterização de Barbosa Leal como um "...

No mês de maio, o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a interrupção da gravidez em dois casos em que os fetos não tinham condições de viver fora do útero por causa de malformações. Para fazer os pedidos, a Defensoria Pública recorreu ao entendimento do Supremo Tribunal Federal que, em abri...

Desde 2009, a legislação do Reino Unido sobre responsabilidade civil pode ser usada em disputas arbitrais por escolha das partes. Em artigo enviado para a Consultor Jurídico, o especialista Rupert Choat discorre sobre as vantagens e desvantagens de optar pela lei britânica. Choat é sócio do escri...

Ricardo Dodson está lutando na Justiça dos Estados Unidos por uma pena de morte para ele mesmo. Alega que a sentença que o condenou a 130 anos de prisão é inconstitucional, pois a Oitava Emenda da Constituição dos EUA proíbe a punição cruel. E é isso o que ele está vivendo na prisão. Por isso, pe...

Três meses após a regulamentação dos casamentos homoafetivos instituída pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, o número de cerimônias nos cartórios aumentou 78% na capital paulista, segundo balanço da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arp...

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro revogou na quinta-feira (30/5) a liminar, concedida horas mais cedo, que suspendia o jogo amistoso de futebol entre Brasil e Inglaterra no Maracanã, neste domingo (2/6). A partida marcará a inauguração oficial do estádio e havia sido barrada em acolhimento ...

O deputado federal André Vargas (PT-PR) planeja promulgar na próxima semana a Emenda Constitucional que cria quatro tribunais regionais federais. O petista assumirá a partir de quarta-feira a presidência do Congresso no lugar do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que tem viagem marcada para Portu...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, na quarta-feira (29/5), que incide correção monetária no período entre a data de elaboração do cálculo da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e a sua expedição para pagamento. Com a decisão, por maioria de votos, a corte reconheceu o direito de uma se...

Em 19 de abril de 2013 foi publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego a Norma Regulamentadora 36 (NR-36) que trata da segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados. O objetivo da NR-36 é estabelecer os requisitos mínimos para a avaliação, controle ...

Os tempos mudaram! Nos últimos anos, os clientes estão pressionando os escritórios por menores preços (e mesmo nível de serviço, claro!), os escritórios especializados/boutiques estão ocupando um espaço cada vez mais importante no mercado jurídico em substituição aos grandes escritórios de "full ...

Brasília – Criada há quatro meses pela atual gestão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas já recebeu 228 manifestações de todo o País, das quais mais da metade referentes a honorários profissionais dos advogados. O balanço consta do primeiro relatório das atividades desenvolvidas pela Procuradoria, encaminhado ao presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, pelo procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, José Luis Wagner. “A atuação da Procuradoria tem sido fundamental na aproximação da OAB com o advogado militante, principalmente do colega mais sofrido, que mais necessita do braço forte da entidade”, afirmou Marcus Vinicius, ao receber o levantamento. O documento revela que criação da Ouvidoria de Honorários, também pela atual gestão, tem gerado para a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas – com quem atua em conjunto – um número expressivo de relatos e pedidos de providências de advogados que tiveram seus honorários de sucumbência fixados em valores irrisórios, muitas vezes aviltantes. Segundo o relatório, as demandas são oriundas de todo o território brasileiro, “desde processos que tramitam em pequenas Comarcas até o Superior Tribunal de Justiça”. Ao avaliar o trabalho da Procuradoria neste primeiro quadrimestre, o presidente nacional da OAB disse que o órgão, em parceria com a Ouvidoria dos Honorários, é instrumento fundamental para concretizar o lema da atual gestão “Advogado valorizado, cidadão respeitado”. “Trabalhos como a busca por honorários dignos e a intervenção em processos judiciais para que o advogado seja respeitado têm se mostrado essenciais à atuação do Conselho Federal em defesa das prerrogativas”, disse Marcus Vinicius. Dentre as atividades desenvolvidas pela Procuradoria, conforme o relatório, destacam-se o envio de ofícios a ministros e desembargadores externando a preocupação da OAB com o grande número de decisões que fixam os honorários de sucumbência em valores irrisórios e pedindo maior reflexão sobre os critérios utilizados na fixação desses honorários; o atendimento direto a advogados e interessados, para melhor elucidação quanto aos fatos narrados, no entendimento das solicitações recebidas; e o incentivo à implementação das Procuradorias Regionais de Defesa das Prerrogativas nas Seccionais.  

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado, considera um retrocesso o projeto de alteração da Lei da Ficha Limpa, em debate no grupo de trabalho constituído na Câmara para propor alterações na legislação eleitoral. Para ele, a lei complementar 135, que exige prontuário higienizado dos candidatos, “é uma conquista da sociedade brasileira, não podendo ser relativizada ou atenuada”. No seu trecho mais polêmico, o projeto elimina a possibilidade de serem considerados fichas sujas os prefeitos, governadores e presidentes cujas contas tenham sido rejeitadas pelos tribunais de contas dos municípios, dos Estados e da União. Alega-se que cabe às Casas legislativas dar a palavra final sobre a regularidade das contas. Para Marcus Vinícius, a Lei da Ficha Limpa não deve ser suavizada, mas “aplicada com rigor, buscando uma mudança nos costumes políticos no Brasil.”

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado, considera um retrocesso o projeto de alteração da Lei da Ficha Limpa, em debate no grupo de trabalho constituído na Câmara para propor alterações na legislação eleitoral. Para ele, a lei complementar 135, que exige prontuário higienizado dos candidatos, “é uma conquista da sociedade brasileira, não podendo ser relativizada ou atenuada”. No seu trecho mais polêmico, o projeto elimina a possibilidade de serem considerados fichas sujas os prefeitos, governadores e presidentes cujas contas tenham sido rejeitadas pelos tribunais de contas dos municípios, dos Estados e da União. Alega-se que cabe às Casas legislativas dar a palavra final sobre a regularidade das contas. Para Marcus Vinícius, a Lei da Ficha Limpa não deve ser suavizada, mas “aplicada com rigor, buscando uma mudança nos costumes políticos no Brasil.”