A Volkswagen Brasil foi condenada a pagar R$ 12 mil de indenização por danos morais à proprietária e ao condutor de um veículo que se acidentou em função de um defeito de fabricação. A decisão, por unanimidade, é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que confirmou sentença p...

O ministro Luiz Fux negou pedido de liminar em Habeas Corpus e manteve decisão do Superior Tribunal de Justiça que deu prosseguimento à Ação Penal ajuizada contra três vendedores ambulantes acusados de comercializar CDs e DVDs piratas (violação de direito autoral) em Campo Grande, no Mato Grosso ...

Um mês depois da entrada em vigor da Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou o casamento gay no país, os cartórios das principais capitais brasileiras celebraram 231 casamentos entre pessoas do mesmo sexo. Uma média de 10,5 celebrações por capital pesquisada, segundo levant...

A do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que a Liberty Seguros pague R$ 53 mil a um consumidor de Uberlândia, Triângulo Mineiro, pela perda total de seu carro segurado. A decisão é da 9ª Câmara Cível, que manteve a sentença do juízo de primeiro grau. A empresa recorreu da sentença, ma...

Brasília – A Comissão Nacional de Educação Jurídica do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, reunida neste domingo (30) na sede da entidade, reforçou a convocação às Seccionais da OAB para que realizem audiências públicas sobre o ensino do Direito em suas respectivas bases para que o resultado dessas discussões embase as tratativas com o Ministério da Educação sobre o novo marco regulatório da educação nessa área. Presente à reunião, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, reiterou a importância dessas discussões em todos os Estados para fundamentar as sugestões que a OAB apresentará ao grupo de trabalho conjunto com o MEC. OAB e MEC firmaram protocolo em 22 de março último instituindo uma comissão paritária que vai estabelecer novos parâmetros para normatizar o ensino do Direito no país, dentro do novo marco regulatório do ensino jurídico. As audiências públicas  da OAB devem ter como convidados professores, alunos, dirigentes de instituições de ensino – todos os agentes envolvidos no ensino jurídico, conforme foi destacado na reunião. O presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB, Eid Badr, conselheiro federal pelo Amazonas, salientou que as audiências serão marcadas, em todo o País, pela discussão ampla e pela transparência, de forma a tornar o processo o mais democrático. Marcus Vinicius Furtado destacou a importância do diálogo com o MEC pela nova normatização do ensino jurídico, lembrando também os avanços já obtidos nas discussões com aquele Ministério durante sua gestão. Ele observou que, fruto desse diálogo, logo de início o MEC congelou 25 mil vagas de cursos de Direito que estavam na fila para serem autorizadas. “Agora, precisamos avançar com o novo marco legal para os cursos de Direito”, disse ele aos participantes da Comissão, que se reuniu especialmente neste domingo, na sede da entidade, para traçar os próximos passos do órgão. Da reunião da Comissão Nacional de Educação Jurídica, participou também o diretor tesoureiro do Conselho Federal da OAB, Antonio Oneildo Ferreira.

Brasília – A Comissão Nacional de Educação Jurídica do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, reunida neste domingo (30) na sede da entidade, reforçou a convocação às Seccionais da OAB para que realizem audiências públicas sobre o ensino do Direito em suas respectivas bases para que o resultado dessas discussões embase a discussão com o Ministério da Educação sobre o novo marco regulatório da educação nessa área. Presente à reunião, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, reiterou a importância dessas discussões em todos os Estados para fundamentar as sugestões que a OAB apresentará ao grupo de trabalho conjunto com o MEC.   OAB e MEC firmaram protocolo em 22 de março último instituindo uma comissão paritária que vai estabelecer novos parâmetros para normatizar o ensino do Direito no país, dentro do novo marco regulatório do ensino jurídico. As audiências públicas  da OAB devem ter como convidados professores, alunos, dirigentes de instituições de ensino – todos os agentes envolvidos no ensino jurídico, conforme foi destacado na reunião. O presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB, Eid Badr, salientou que as audiências serão marcadas, em todo o País, pela discussão ampla e pela transparência, de forma a tornar o processo o mais democrático.   Marcus Vinicius Furtado destacou a importância do diálogo com o MEC pela nova normatização do ensino jurídico, lembrando também os avanços já obtidos nas discussões com aquele Ministério durante sua gestão. Ele observou que, fruto desse diálogo, logo de início o MEC congelou 25 mil vagas de cursos de Direito que estavam na fila para serem autorizadas. “Agora, precisamos avançar com o novo marco legal para os cursos de Direito”, disse ele aos participantes da Comissão, que se reuniu especialmente neste domingo, na sede da entidade, para traçar os próximos passos do órgão.

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação do jornal O Vale e de um repórter da publicação a indenizar a vereadora Almira Angélica Ramos em R$ 10 mil por danos morais. Na decisão, a 5ª Câmara de Direito Privado entendeu que uma reportagem da publicação extrapolou o direito de informa...

Brasília  - “Não podemos jamais esquecer, para nunca mais repetir”. Com esta reflexão, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado, abriu neste domingo (30) a reunião da Comissão Especial da Memória, Verdade e Justiça do Conselho Federal da entidade destinada a elaborar seu plano de ação para os próximos meses. O resgate da memória histórica do País, principalmente do período da ditadura militar, é o principal objetivo da Comissão, em sintonia com o ideário defendido também historicamente pela entidade, lembrou ele. A assinatura de um projeto de cooperação técnica com a Comissão Nacional da Verdade, que funciona no âmbito do governo federal, foi também um dos temas tratados pelos integrantes da Comissão, além de uma campanha junto às Seccionais da OAB para que criem as respectivas comissões estaduais da Verdade. Na reunião, os membros da Comissão iniciaram a discussão sobre a sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) condenando o Brasil no caso da repressão do regime militar à Guerrilha do Araguaia, com vistas a ações futuras. Presidida pelo conselheiro federal da OAB por Pernambuco Henrique Neves Mariano, a Comissão da Memória, Verdade e Justiça planeja também a realização de um encontro nacional para discutir as pautas dessa área em agosto, em Brasília. Outro tema discutido durante a reunião foi a elaboração de uma pesquisa para publicação, pela Comissão, relatando sobre a vida e atuação dos advogados de presos políticos e dos advogados que foram perseguidos, presos, mortos ou desaparecidos durante a ditadura. Além dos membros da Comissão, participou também da reunião o diretor tesoureiro do Conselho Federal da OAB, Antonio Oneildo Ferreira.

Brasília – A grande missão da Comissão Especial da Mulher Advogada do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil  é a luta contra a discriminação e pela igualdade de direitos e oportunidades, tanto em termos políticos quanto econômicos. Esta foi a observação do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, ao participar neste domingo (30) de reunião de trabalho da Comissão, presidida pela conselheira federal por Alagoas Fernanda Marinela de Sousa Santos. “Embora seja hoje maioria na sociedade brasileira, essa participação majoritária não reflete sua participação política, pois a mulher ainda é discriminada em várias áreas, inclusive quanto à sua remuneração”, disse ele, ao cumprimentar as integrantes da Comissão. Marcus Vinicius Furtado solicitou à Comissão, que se reuniu para definir seu plano de ação, que apresente sugestões para que sejam executadas pela Diretoria e o pelo plenário do Conselho Federal da OAB. Ele destacou que sua gestão, ao recriar a Comissão Especial da Mulher Advogada, pretendeu lançar um olhar especial sobre esse que é o maior segmento da população e da advocacia brasileira. Destacou que há vários setores que precisam implementar políticas públicas voltadas para as mulheres e que, nesse sentido, a OAB deve ser importante instrumento de reivindicação, com base no trabalho da Comissão. Integram também a Comissão Especial da Mulher Advogada Helena Edwirges Santos Delamonica, sua vice-presidente;  Alice Bianchini,  Claudia Albagli Nogueira, Eduarda Mourão Eduardo Pereira de Miranda, Florany Maria dos Santos Mota, Heloisa Helena Wanderley Maciel, Isabel Helena e Silva Cavalcanti Tourinho, Ivan Maria Fernandes Kurisu, Simone Oliveira Gomes, Eliana Alves Carvalho  do Nascimento Gaudêncio e Eliana Alves de Albuquerque Reis. Da reunião neste domingo, participou também o diretor tesoureiro do Conselho Federal da OAB, Antonio Oneildo Ferreira.

Com a maior frota de aviação executiva do hemisfério sul e a terceira do mundo, o Brasil poderá exigir dos proprietários de aeronaves que paguem Imposto de Propriedade de Veículo Automotor, o IPVA, tal como donos de automóveis. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. Para a mudança se...

“Apenas mudar o título ou nomenclatura do crime de corrupção de nada adianta”, pois este é um fenômeno complexo, entranhado no corpo social e que não pode ser debelado apenas com prisões. Este é o entendimento do juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo, que condenou um ex-age...

Para a petição eletrônica ao Superior Tribunal de Justiça ser válida, basta que o advogado que a assina digitalmente tenha procuração nos autos, independentemente de seu nome constar na peça. A decisão é da Corte Especial. “Ressalto ser irrelevante o fato de a peça recursal não apresentar grafad...

A obrigação de pagar pensão alimentícia ao ex-cônjuge deve ser mantida enquanto o devedor dos alimentos se mantiver na posse e administração exclusiva dos bens comuns, adiando de forma manifesta e injustificável a partilha do patrimônio adquirido na constância do casamento. A decisão é da 3ª Turm...

Qualquer interpretação que inviabilize ou não fomente a superação da crise da empresa em recuperação judicial contraria a lei. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afastou a exigência de certidões negativas tributárias para homologação do plano de recuperação. ...

Mesmo assegurando que é avesso à política e garantindo que jamais irá disputar qualquer eleição, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, aparece com 15% das intenções de voto para presidente da República em pesquisa do Datafolha. O nome do ministro foi incluido na con...