O Tribunal Superior do Trabalho recebe, até o próximo dia 11 de outubro, inscrições para o preenchimento da vaga aberta com a aposentadoria do ministro Pedro Paulo Teixeira Manus. Podem se inscrever à vaga no TST desembargadores da Justiça do Trabalho provenientes da magistratura de carreira. É ...

Brasilia – O Conselho Federal da OAB realiza na próxima terça-feira (01), ato público em homenagem aos 25 anos da Constituição Federal. O evento acontece a partir das 9h, na sede do Conselho Federal, em Brasília (DF). A solenidade homenageará os protagonistas da Carta Magna, inclusive os advogados que prestaram essencial trabalho de assessoria aos constituintes. Dentre os participantes que já confirmaram presença, estão: o ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente da República, Michel Temer e o vereador paulistano, Mario Covas Neto, que representará o pai, que foi deputado constituinte. Fábio Konder Comparato, Nelson Jobim, Bernardo Cabral, Hermann Assis Baeta e José Afonso da Silva, advogados com destacada atuação na constituinte, também estarão presentes ao evento. Na ocasião, será lançada, ainda, uma obra literária comemorativa, escrita por renomados juristas, com artigos reflexivos sobre a Constituição da República.

Há insuficiência de provas quando o pedido de condenação de policiais por concussão — utilizar o cargo para exigir vantagem ilegal — baseia-se apenas em um único depoimento de um motorista de ônibus ouvido dez anos após a data em que o crime teria sido cometido. Isso ocorre porque a concussão é u...

Brasília - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e representantes das entidades da “Coalizão Democrática pela Reforma Política e Eleições Limpas” reuniram-se nesta segunda-feira (30) com o vice-presidente da República, Michel Temer, para pedir apoio ao projeto de iniciativa popular de Reforma Política. “Sou plenamente favorável à reforma política”, declarou Michel Temer, durante o encontro. Ao falar sobre seu apoio à reforma política, ele demonstrou simpatia e disse que concorda com diversos pontos contemplados no projeto apresentado pela Coalizão. “Vou colaborar com a aprovação da reforma política”. “Saímos muito satisfeitos da reunião por causa do compromisso do vice-presidente com a reforma política no Brasil. Ele é um constitucionalista emérito, um político experiente e sabe que é necessária essa reforma para aprofundar a democracia brasileira”, destacou o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinícius Furtado Coêlho. Para Marcus Vinícius, é importante contar com Temer, não apenas por ele ser o vice-presidente, mas por ser um homem público e ter capacidade de articulação muito importante. “É preciso mobilizar o Congresso Nacional para aprovarmos esse projeto de lei de reforma política de iniciativa popular, que precisa colher 1,5 milhões de assinaturas”. Também participaram da reunião o ex-presidente da OAB, Cezar Brito, o secretário da Comissão Especial de Mobilização para a Reforma Política, Aldo Arantes; o assessor político da CNBB, Carlos Moura; a representante do MCCE, Jovita Alves; o diretor de projetos, Ramon Bentivenha e o representante, Rafael Wowk, do Instituto Atuação, além do representante da Plataforma pela Reforma Política. ELEIÇÕES LIMPAS O projeto “Eleições Limpas” é de iniciativa popular e defende a proposta de lei de iniciativa popular para a reforma política. O projeto foi entregue no dia 10 de setembro ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), pelas entidades da Coalizão, que é formada pelo Conselho Federal da OAB, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a União Nacional dos Estudantes, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e diversas entidades da sociedade civil. A coleta de assinaturas está sendo feita em papel ou pela internet, que possui homologação automática com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). De acordo o parágrafo segundo, do artigo 61, da Constituição Federal, a adesão mínima tem que ser de 1% da população eleitoral, distribuídos em pelo menos cinco unidades da federação e que representem ao menos 0,3% delas. Para assinar, basta acessar o site http://www.eleicoeslimpas.org.br Clique aqui e conheça a íntegra do projeto.

O desembargador federal Otávio Roberto Pamplona, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, negou liminar a um bacharel em Direito que pedia sua inscrição definitiva no XV Concurso para Juiz Federal Substituto da 4ª Região. O candidato, graduado em dezembro de 2010, não havia completado três anos...

O sistema legal brasileiro é uma “monstruosidade” e não há no mundo Justiça tão confusa quanto a do Brasil. A avaliação, noticiada pelo portal UOL, é do presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Joaquim Barbosa, durante palestra do Fórum Exame, voltado par...

O Superior Tribunal de Justiça determinou que ações penais não podem ser extintas apenas pela falta da tradução juramentada de documentos sem que, antes, seja avaliada a sua relevância, ou se a lacuna ocasionará prejuízo ao processo. Além disso, antes de proferir a sentença, os magistrados deverã...

Brasília - O Conselho Federal da OAB requereu nesta segunda-feira (30), ao Supremo Tribunal Federal (STF), ingresso em ação que busca a divulgação dos arquivos públicos existentes no Superior Tribunal Militar (STM), que tratam do julgamento dos presos políticos durante a ditadura militar. No requerimento, o presidente da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ressalta a importância para o Estado brasileiro, em tornar público “mais um capítulo em memória da verdade e ao direito do povo brasileiro conhecer sua própria história”. “Estamos vivendo um momento de exaltação de defesa da liberdade, quando celebramos os 25 anos da Constituição Federal, apoiamos um filme sobre Sobral Pinto e lançamos um livro sobre os advogados abolicionistas”, destacou Marcus Vinicius. O autor da ação é o advogado Fernando Augusto Henriques Fernandes, que durante encontro com o presidente e com o secretário-geral da entidade, Cláudio Pereira de Souza Neto, ressaltou a importância do ingresso da OAB na ação, para que sejam revelados os arquivos de áudio, com as gravações das audiências de julgamento dos presos políticos (de 1975 até 1979). “Estes arquivos, de suma importância, estão sob a guarda do STM até hoje. Uma parte deles foi revelada no filme ‘Sobral – um homem que não tinha preço’, onde Sobral Pinto denuncia a prática da tortura no Brasil”, destacou Fernandes. Para Souza Neto, “a OAB procura dar uma contribuição efetiva ao resgate da memória histórica, dar nova vida a voz dos advogados que lutaram pela liberdade, tornar presente o depoimento de pessoas que sofreram as maiores torturas e humilhações”. O Conselho Federal da OAB também figura como arguente da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 153 (pendente de apreciação de Embargos de Declaração), cuja matéria sobre a abrangência da Lei de Anistia (Lei Federal nº 6.683/1979) se relaciona com os acontecimentos perpetrados durante a Ditadura Militar. A entidade também é autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3987 que impugna os artigos 23, ‘caput’, e seus parágrafos § 2º e 3º, da Lei Federal nº 8.159/1991 e a íntegra da Lei Federal nº 11.111/2005, as quais dispõem sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e disciplinam o acesso aos documentos públicos. Para conferir a petição que requer o ingresso da OAB na ação, clique aqui.

O Estado tem o dever de conceder o registro do imóvel a seu proprietário, já que tal ação garante dignidade ao cidadão diante da sociedade. Além disso, sem o registro, não é possível dar o imóvel como garantia em empréstimo bancário para reforma do bem. A posição é do desembargador Marco Aurélio ...

Admite-se ação de nunciação de obra nova demolitória movida pelo condomínio contra condômino que faz obra irregular que altera a fachada e traz risco à segurança do prédio. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar recurso de um condômino contra o condomínio.  A turma, se...

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Nassau Editora, Rádio e Televisão (TV Tribuna de Recife) a indenizar em R$ 20 mil uma jornalista afastada do trabalho de reportagem por considerar que ela não representava a emissora. O afastamento aconteceu após a jornali...

O governo federal publicou, por meio da Portaria Interministerial 413, a lista dos percentis (partes de um conjunto estatístico) de frequência, gravidade e custo que subsidiarão o Fator Acidentário de Prevenção a partir de janeiro de 2014. A portaria dos ministérios da Fazenda e da Previdência So...

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou proposta que estende a todos os contribuintes decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional o artigo 13 da Lei 8.620/1993. O dispositivo previa a responsabilidade pessoal de sócios, gerentes e administra...

Medida de exceção, a prisão deve ser adotada apenas em último caso, quando a situação é inevitável, e após a aplicação de medidas cautelares. Tal posição foi defendida pelo procurador regional da República Eugênio Pacelli de Oliveira na sexta-feira (27/9), durante aula dada no Curso de Aperfeiçoa...

A Justiça do Trabalho de São Paulo bloqueou o repasse de verbas do Fundo Garantidor de Créditos a depositantes do Banco Rural, que teve a liquidação determinada pelo Banco Central em agosto. A decisão foi tomada pelo juízo da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo após pedido feito por ex-funcionários...