Não é possível um estudante cursar simultaneamente o ensino médio e o superior. De acordo com sentença da 2ª Vara Federal de Goiás, a jurisprudência admite a flexibilização quando ao momento da comprovação da conclusão do ensino médio, podendo esta ser feita até o início do período letivo univers...

Oito advogados foram presos durante operação da Polícia Federal deflagrada na última quarta-feira (27/11) com o objetivo de desmantelar uma organização criminosa atuante nos estados de Rondônia e Acre. A quadrilha era especializada na falsificação de cédulas e em diversos outros tipos de fraudes,...

O Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência consolidada reconhecendo a constitucionalidade da cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre as atividades de cartórios, notários e serviços de registro público. O caso teve repercussão geral reconhecida e a decisão do julgamento d...

Em decisão liminar, o ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki suspendeu ato do corregedor-nacional de Justiça em processo administrativo em trâmite no Conselho Nacional de Justiça que limitou a remuneração de ocupantes temporários da titularidade de cartório ao teto de 90,25% do subsí...

Oficialmente, em 2013 a Semana Nacional de Conciliação promovida pelo Conselho Nacional de Justiça começa na próxima segunda-feira (2/12) e irá até sexta-feira (6/12). Porém, para dar conta da variedade de assuntos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) estendeu a programação, inicia...

A Justiça Federal da 4ª Região vai realizar 5.074 audiências na Semana Nacional da Conciliação, que começa na próxima segunda-feira (2/12) e se estende até sexta-feira (6/12). A semana de mobilização é promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e pretende estimular acordos para solução de confli...

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, aplicou jurisprudência da Corte para julgar improcedente pedido de 19 juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que pediam incorporação do adicional por tempo de serviço aos subsídios, mesmo após a promulgação das Emenda...

Rio de Janeiro (RJ) -  Confira a matéria da repórter Juliana Castro, publicada na edição deste sábado (30), do jornal O Globo, que trata da defesa da OAB Nacional pela liberdade de expressão na imprensa e o apoio da entidade a não proibição das biografias não autorizadas. A polêmica sobre a proibição das biografias não autorizadas entrou na discussão no debate "Os 25 anos da Constituição e a liberdade de imprensa" promovido ontem pela OAB no Rio, com o apoio do GLOBO. O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Ayres Britto e o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Coêlho, posicionaram-se contra a proibição das obras. O biografado se acha no direito de vetar a descrição de sua trajetória de vida ou só permitir sua biografia se consultado, por antecipação. Ora, autorizar biografia é uma mal disfarçada autobiografia. Não é biografia. É um autoelogio, porque você só vai autorizar aquilo que lhe favorece, afirmou Ayres Britto. No evento, que aconteceu na sede da OAB do Rio, Marcus Vinícius Coêlho disse que a censura não pode ser uma opção. Para uma má biografia, só há um remédio: uma boa biografia. Não se pode fazer da autorização prévia um fundamento ou requisito para que a verdade seja de todos conhecida, principalmente se tratando de pessoas públicas, notórias. A OAB vai defender perante o STF essa importante matéria que guarda relação com a liberdade de expressão, declarou Coelho. Referindo-se à questão da liberdade de imprensa, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão afirmou que o controle prévio esbarra no texto constitucional: Qualquer tipo de implementação de controle prévio, dê a ele o nome que se dê, é contrária ao texto constitucional. Esse foi o primeiro debate da série "Justiça em Foco" que faz parte dos preparativos para a 22ª Conferência Nacional dos Advogados. O evento vai acontecer em outubro do ano que vem. (Juliana Castro)

Brasília - Confira a reportagem do repórter André Barrocal da revista Carta Capital, que trata do projeto de lei de iniciativa Reforma Política Democrática – Eleições Limpas, defendido pela OAB Nacional. Um movimento popular pretende reunir 1,5 milhão de assinaturas a favor da reforma Por volta das 5 da tarde da quarta- feira 27, a dona de casa Andreia Mendes, de 37 anos, voltava do hospital com o filho Mauricio, de 6 anos, quando passou pela rodoviária central de Brasília. Ali, a 2 quilômetros e meio da Praça dos Três Poderes, uma senhora de camiseta branca, prancheta à mão, a abordou: “Quer tirar os corruptos da política?” Era um dia nacional de coleta de assinaturas para o projeto de lei “Eleições Limpas”, em mais um esforço de um grupo de ativistas favoráveis à reforma política. A dona de casa gostou do que ouviu e assinou. “Se a população não se unir, os corruptos não vão fazer as mudanças.” É o sentimento de omissão da classe política que leva entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, sindicatos, movimentos estudantis e camponeses, em um total de 57 organizações, a apelar às ruas. A esperança é repetir o fenômeno da Lei da Ficha Limpa. Reunir 1,5 milhão de assinaturas para a proposta entrar no Congresso com o carimbo de “iniciativa popular” e constranger os parlamentares a votar algo que, no íntimo, a maioria deles rejeita.  Os dados sobre as assinaturas obtidas até agora são imprecisos. O plano é atingir o mínimo necessário até 11 de agosto do próximo ano, Dia da Justiça e com a eleição a pleno vapor. Até lá, os organizadores vão tentar difundir o assunto pelo Brasil, com seminários e atos públicos. Sonha-se com um clima de Diretas Já. Em carta enviada no início de novembro a 370 paróquias, em que pede aos bispos para disseminar a reforma política e colher assinaturas, a cúpula da CNBB diz que só uma campanha cívica produzirá resultados, pois a mídia e o Congresso não têm interesse no tema. Para os ativistas, o sistema político brasileiro está falido. Punir desvios individuais é importante, e para isso há a Lei da Ficha Limpa. Falta, porém, atacar desvios do próprio sistema. O modo como as eleições são disputadas transformaria os partidos em um ajuntamento não de ideias, mas de indivíduos movidos por projetos pessoais, e tornaria os políticos reféns, ou sócios, dos doadores de campanha. Uma situação que afastaria da política os cidadãos bem-intencionadas e atrairia apenas os defensores de interesses particulares e financeiros. O coração do problema, dizem, está nas contribuições empresariais a candidatos e legendas. Seria esse o germe da corrupção e da baixa qualidade da política atual, na visão do presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. A Lei das Eleições Limpas quer proibir essas contribuições, vetadas em 36 países. No lugar, haveria doações de cidadãos comuns, como já acontece hoje, e a distribuição de verbas públicas, uma novidade. Seriam impostos limites de gastos e regras para baratear as campanhas. Uma delas prevê uma votação em dois turnos também para as vagas no Legislativo. Primeiro se escolheria um partido, depois o candidato. Segundo os autores do projeto, a regra reduziria o número de candidaturas. Além disso, o caixa 2 passaria a ser um crime passível de prisão (atualmente, só ocorre a perda de direitos políticos). Dois casos famosos respaldam a avaliação de que as doações empresariais incentivam a corrupção. No “mensalão” do PT, o Supremo Tribunal Federal julgou ter ocorrido compra de votos por parte do governo. Se assim foi, havia, em contrapartida, uma vasta oferta: partidos sem conteúdo e com a necessidade de fundos para campanhas e de ligação com o governo, qualquer um, para favorecer os patrocinadores. Ao estrear no STF na etapa final do julgamento, o ministro Luís Roberto Barroso disse que o grande condenado era o modelo político. Ele apontou o financiamento empresarial como a maior encrenca e pediu uma reforma política urgente. No cartel do Metrô em São Paulo, a promiscuidade entre financiadores e políticos é evidente. Nas investigações em curso, um ex-diretor da Siemens afirma que obras foram superfaturadas com o objetivo de abastecer o caixa 2 do PSDB e aliados. Alguns dos implicados nas acusações receberam doações de duas empresas do cartel, Siemens e Alstom, inclusive de forma declarada à Justiça. “Os escândalos se sucedem por conta do financiamento de campanha, é assim desde o impeachment de Collor”, diz o presidente da OAB. A percepção de quem investiga a corrupção é a mesma. O Ministério Público Federal anunciou, na quinta-feira 28, que o foco de sua atuação nas eleições de 2014 estará nos financiamentos ilícitos de campanha. Em entrevista ao jornal O Globo em outubro, o diretor de Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal, Oslain Santana, classificou o financiamento eleitoral de inimigo número 1. O script é sempre o mesmo. O político desfalca o Erário para enriquecer e bancar campanhas. E comete o desvio por meio de empresas com negócios com o Estado e doadoras eleitorais. Sem mudar as regras do jogo, disse Santana, a polícia continuará a enxugar gelo. Enxugamento sem fim não atacado por uma minirreforma eleitoral enviada pelo Congresso à sanção presidencial na segunda-feira 25. O texto até apresenta dispositivos que podem conter o custo das campanhas e, portanto, o poder econômico, entre eles um teto de gastos com cabos eleitorais, alimentação e transporte, mas deixou a impressão de mera perfumaria. “Fizeram ajustes em um modelo ultrapassado e não atacaram o mais grave. Quem seleciona os políticos eleitos são as empresas, esse é, hoje, o maior obstáculo à nossa democracia”, diz o juiz Márlon Reis, líder do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. De acordo com um dos parlamentares mais experientes e antigos em Brasília, o senador gaúcho Pedro Simon, não se pode esperar nada do Parlamento nesse quesito. O peemedebista pensa como o falecido Ulysses Guimarães: se você acha que o Congresso atual é ruim, espere pelo próximo... São duas as origens dessa situação, na opinião de Simon. A Justiça, que não pune os políticos (exceções como o julgamento do “mensalão” petista comprovam a regra). E o sistema, que virou um reprodutor dos interesses dos próprios políticos e precisa ser reformado. “0 voto de legenda é tremendamente importante. Temos 32 partidos, mas quantos com conteúdo? E esse financiamento empresarial de campanhas é horrível. Não existe almoço grátis.” O Congresso resiste a agir por conta própria, mas pode acabar forçado, e não só pelas ruas. O STF marcou para 11 de dezembro o julgamento de uma ação proposta há dois anos contra as doações empresariais. A OAB pede ao Supremo que defina se tais contribuições, regidas por duas leis, respeitam o espírito da Constituição. Para a Ordem dos Advogados, elas não respeitam. A infiltração do poder econômico nas eleições viola, afirma a entidade, três princípios constitucionais: o da igualdade, o da democracia e o republicano. Quem tem mais dinheiro está em vantagem, captura o poder político e o leva a tomar decisões pró-financiadores. Se o STF barrar as doações, os parlamentares terão de aprovar uma norma substituta. Defensor dos interesses da sociedade, o Ministério Público concorda que os donativos de pessoas jurídicas ferem princípios constitucionais e enviou ao STF um parecer favorável à ação. Já o órgão federal defensor dos atos presidenciais (a ação questiona duas leis sancionadas por um presidente) mandou um parecer contrário. Segundo a Advocacia- Geral da União, as empresas sofrem o impacto das decisões governamentais e legislativas, por isso têm o direito de participar das eleições. Vetar suas doações seria uma decisão do Congresso com base na pergunta: “E bom para o País?” Apesar do parecer, o advogado-geral, Luiz Inácio Adams, apoia o debate. “Existem muitas distorções, o financiamento de campanha deve ser discutido pelo Congresso.” Talvez um abaixo-assinado de 1 milhão e meio de Andreias possa convencer os nobres parlamentares.

Se uma determinada pessoa adere a uma determinada instituição religiosa e aceita seus dogmas e postulados, não pode pretender sofrer pressão psicológica indevida caso as autoridades religiosas de tal instituição a lembrem dos prejuízos previstos na mesma fé em caso de descumprimento. Esse foi o ...

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal pedindo que seja determinada a prisão imediata do ex-deputado Pedro Corrêa (PP-PE) e do ex-vice-presidente do Banco Rural Vinicius Samarane, condenados no mensalão. Nos dois casos, Janot entendeu que não ca...

Protegido pela cláusula da impenhorabilidade, o imóvel que serve de residência para o devedor ou seus familiares não pode ser penhorado para o pagamento de dívidas trabalhistas. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho foi adotado pela 1ª Turma do tribunal, que acolheu Recurso de Revista d...

Porto Velho (RO) – A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), por meio do seu Tribunal de Defesa de Prerrogativas (TDP),garantiu a prisão domiciliar de oito advogados detidos na última quarta-feira(27). O pedido da entidade foi deferido nesta sexta-feira (29) pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia. Além disso, a OAB conseguiu a digitalização de todo o inquérito para pleno acesso aos autos. Dessa forma, os advogados que apresentarem procuração dos investigados da operação poderão ter cópia digitalizada. A OAB/RO alegou que os advogados se encontravam em cela especial, em desacordo com o que preceitua o Estatuto da OAB, em seu artigo 7º, V, da Lei 8.906/94, que assegura aos seus membros, enquanto não transitada em julgado a decisão condenatória, a permanência em estabelecimento que possua sala de Estado-Maior, de instalações e comodidades condignas com os representantes da advocacia. O Juiz Federal Herculano Martins Nacif, autorizou a concessão de regime domiciliar para o cumprimento das prisões provisórias decretadas, sendo que os advogados não poderão ausentar-se de suas residências sem ordem expressa do Juízo da 3ª Vara Federal, para o caso dos advogados de Rondônia. Já para os advogados residentes no Acre, deverão permanecer em Porto Velho para prestar os esclarecimentos perante a autoridade policial, providenciarem hospedagem e informar previamente o endereço à autoridade policial. O Conselho Federal da OAB está acompanhando o caso, por meio do procurador Nacional Adjunto de Defesa das Prerrogativas, Raul Fonseca. O Presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante, também está prestando apoio. Desde o dia da prisão os advogados de Rondônia e três do Acre receberam apoio dos membros do Tribunal de Prerrogativas da OAB/RO, que lhes garantiu o cumprimento das suas prerrogativas, conforme a Lei 8906/94, acompanharam desde as cautelares de busca e apreensão, até a ida ao Centro de Correição da Polícia Militar, para que não ficassem em um presídio comum, até que se resolvesse o pedido de prisão domiciliar. * Com Ascom OAB/RO

O problema da facticidade (Habermas) ou eficácia (Bobbio) da legislação do trabalho e suas repercussões, por exemplo, na Justiça do Trabalho, é fenômeno que comporta exame multifatorial, perpassando não somente os aspectos culturais, mas também a própria forma como seus atores e destinatários se ...

Nesta semana o Supremo Tribunal Federal deu continuidade ao julgamento dos processos que tratam dos expurgos inflacionários em cadernetas de poupança decorrentes dos planos econômicos dos anos 80 e 90. O STF decidiu dividir o julgamento em duas etapas: primeiro ouvir as sutentações orais — que já...