As seis resoluções das Eleições 2014 aprovadas pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral foram publicadas no Diário da Justiça Eletrônico. As resoluções foram discutidas na sessão administrativa do último dia 17 de dezembro. Outras quatro resoluções — sobre arrecadação e gastos de campanha, pr...

Diante da crise no sistema prisional do Maranhão, os 60 policiais militares destacados para reforçar a segurança nas oito unidades penitenciárias do Complexo de Pedrinhas, em São Luís, devem permanecer no local por tempo indeterminado. De acordo com a assessoria de imprensa do governo maranhense,...

Um relatório feito pela Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal afirma que o ex-deputado José Genoino, condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, apresenta boa aparência e quadro geral de saúde estável. No dia 26 de dezembro, Genoino recebeu a visita de uma assistente social...

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, pediu nesta segunda-feira (30/12) que a Procuradoria Geral da República apresente parecer sobre o pedido de transferência feito pelo publicitário Marcos Valério, condenado a 37 anos e cinco meses de prisão na Ação Penal 470, o processo do...

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, manteve a decisão do Tribunal de Contas da União que determinou ao Senado a regularização das remunerações acima do teto constitucional e a devolução de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. Toffoli indeferiu pedido de liminar fo...

A Receita Federal vai intensificar, em 2014, a fiscalização sobre as operações de planejamento tributário das empresas. A informação foi dada pelo secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, ao jornal O Estado de S.Paulo desta terça-feira (31/12). Ele afirma que o foco será no que a Re...

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) terá o reforço de 43 servidores especializados na área de Tecnologia da Informação. Ao todo, serão 28 analistas (nível superior) e 15 técnicos (2º grau). A Lei 12.926/2013, que cria os cargos, foi publicada na sexta-feira (27/12), no Diário Oficia...

O pagamento de honorários advocatícios não deve ser feito por serviço de consultoria cujo contrato previa resultados que não foram alcançados. Se foram cobrados, devem ser devolvidos, para que não haja apropriação indébita de serviço não prestado. O entendimento é da 16ª Câmara Cível do Tribunal ...

Ao contrário do Brasil, congressistas americanos estão se empenhando em aprovar legislação que, de certa forma, “obrigue” a Suprema Corte dos EUA a liberar a transmissão ao vivo de suas audiências. O Comitê Judiciário do Senado elaborou um projeto de lei que, a qualquer momento, pode chegar ao pl...

A dúvida do julgador deve beneficiar a natureza; danos causados ao meio ambiente não prescrevem; a propriedade tem uma função ecológica que deve ser cumprida. Esses são alguns dos preceitos seguidos pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria ambiental que estiveram em debate no Congresso Intern...

Na responsabilidade civil, não há como imputar ao Estado culpa por todo e qualquer evento em que o homem sofre danos. A falha genérica em promover adequada segurança pública, que atinge toda a sociedade, e não somente os vitimados por crimes, não permite a responsabilização do Poder Público. Usa...

Em um ano, o Conselho Nacional de Justiça editou 19 Resoluções, com normas que alteraram e disciplinaram o trabalho no Poder Judiciário do país. Entre os principais documentos editados, estão os que regulamentaram a participação de magistrados em eventos, a atuação de cartórios na celebração de c...

Entre 1 de julho e 29 de dezembro a presidente Dilma Rousseff enviou 16 Medidas Provisórias para o Legislativo. O número é um dos mais baixos desde 2001. Apenas em 2009 o governo editou menos MPs em período similar. Por outro lado, o uso de Projetos de Lei com urgência constitucional foi intensif...

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de processoC que discute a destinação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). No Recurso Extraordinário 666.404, o município de São José do Rio Preto questiona decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, seg...

Os advogados criminalistas na Inglaterra vão fazer uma paralisação de pouco mais de duas horas na próxima segunda-fera (6/1). O grupo protesta contra os cortes anunciados na assistência judiciária, que pode levar à falência dezenas de bancas. A paralisação está sendo organizada desde novembro. Fo...