Por entender que o próprio advogado pode declarar a autenticidade de cópia de documento sob sua responsabilidade pessoal, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida cópia não autenticada de mandato assinado pelo advogado constituído para conceder poderes a outra advogada, que i...

Após críticas de delegados da Polícia Federal ao decreto de sigilo absoluto de uma investigação em Mato Grosso, a operação ararath, o procurador-geral da República Rodrigo Janot avisou que, sob seu comando, o o Ministério Público agirá sempre dessa forma para preservar as operações ainda em andam...

Por não cancelar um cheque roubado, a Caixa Econômica Federal teve recurso negado e foi condenada pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região a indenizar por danos morais um cliente que teve protestado um cheque que fazia parte de um talão roubado de uma agência em 1996. De acordo co...

Noticiários cravados na internet explodem, quinta-feira, 29 de maio de 2014, informando que o ministro presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, pretende aposentar-se, aos 59 anos, antes da posse de seu sucessor, ministro Lewandowski. Barbosa, segundo consta, ficaria descontente se...

Interrogatórios de réus somente podem ser feitos por videoconferência em casos excepcionais, como por doença dos acusados, ameaça à vítima ou à ordem pública, mas não quando eles vivem em outro estado. Com essa tese, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou que seja feito p...

Por entender que o direito ao sigilo não é absoluto, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que o Banco do Brasil forneça à Polícia Federal dados e documentos (extratos, ordens bancárias, comprovantes de transferência, saques) relativos às contas bancárias destinatárias d...

Bacharéis em direito fazem neste domingo (1º/6) a prova da segunda fase do XIII Exame de Ordem Unificado. A prova começa às 13h e tem duração de cinco horas. Nesta segunda fase, o candidato deve preparar uma peça profissional e responder a quatro questões discursivas da área de opção (Direito Adm...

A perícia em medidor de energia elétrica sem a presença do consumidor não é prova suficiente para justificar a cobrança de débitos de suposta recuperação de consumo por conta de fraude no aparelho. Com esse entendimento, a Justiça Federal no Piauí proibiu a Eletrobras de cortar o fornecimento par...

Indicações ao STF Entidades de juízes querem retomar o debate sobre o modelo de indicação dos integrantes do Supremo. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), por exemplo, quer criar uma cota para a categoria, tirando exclusividade de indicação das mãos do presidente da República. A disc...

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), escolheu na tarde desta sexta-feira (30/5) dois novos desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo pelo quinto constitucional da advocacia: Achile Mario Alesina Junior e Maurício Pessoa. Eles vão ocupar as vagas abertas com as aposentadori...

A decisão de um juiz de falências de Massachusetts, nesta sexta-feira (30/5), permitirá ao governo americano assumir o controle da Telexfree, empresa acusada nos EUA de armar um esquema de pirâmide financeira para explorar pequenos investidores, de acordo com o Wicked Local Marlborough. O juiz M...

Falha na digitalização de processo pelo tribunal não pode prejudicar a parte. Esse é o entendimento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que anulou o trânsito em julgado da decisão que condenou o réu a 14 anos de reclusão por homicídio qualificado. Por unanimidade dos votos, os ministros defe...

Nesta semana, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa comunicou sua decisão de deixar a corte no fim de junho. Ele anunciou que decidiu se afastar não só da Presidência do tribunal, mas também do cargo de ministro. A notícia foi recebida com alívio e indiferença por adv...

Parlamentares correm contra o tempo para resolver o imbróglio sobre o fim de benefícios fiscais concedidos pelos estados antes que o Supremo Tribunal Federal vote sobre a Proposta de Súmula Vinculante 69. Na última terça-feira (27/5), o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), autor de proposta que eli...

Sabe-se que a TelexFree chegou ao Brasil através de uma parceria firmada com a empresa Ympactus Comercial, com o propósito de reduzir os custos com ligações telefônicas utilizando-se da tecnologia Voip, oferecendo dinheiro para quem quisesse anunciar ou revender o programa pela internet. Quem qu...