Seguindo a Resolução 195/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda maior atenção ao primeiro grau, o Tribunal de Justiça da Bahia vai destinar 74,52% do orçamento de 2015 para o primeiro grau. O percentual corresponde a R$ 1.420.714.503,00 do total de R$ 1.906.582.000,00 previstos...

Por entender que o boletim de ocorrência (BO) registrado por mãe de ofendida por crime sexual é "demonstração inequívoca" do intento de ver o suposto crime investigado, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina acolheu recurso do Ministério Público contra sentença que envolveu...

A apresentação de reconvenção sem o oferecimento de contestação em peça autônoma não conduz necessariamente ao reconhecimento da revelia e de seus efeitos. O entendimento levou a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a manter decisão da Justiça de São Paulo que declarou nula sentença pro...

A Comissão de Valores Mobiliários (SEC - Securities and Exchange Commission) dos EUA anunciou, nesta sexta-feira (29/8), que pagou um prêmio de US$ 300 mil a mais um delator que denunciou uma fraude contra o sistema financeiro, praticada pela empresa em que trabalha. Esse foi o menor prêmio pago ...

Candidato ao governo de Mato Grosso do Sul, o deputado federal Reinaldo Azambuja, do PSDB, comanda uma equipe devotada. Pelo menos três de seus principais assessores na Câmara dos Deputados em Brasília são também seus coordenadores de campanha em Campo Grande. Mais: sua secretária parlamentar e f...

Uma lambança da Justiça causou a obrigação de a União indenizar em R$ 35 mil um procurador da República que teve, erroneamente, seu nome colocado entre os réus do processo. O envolvimento ilegal do nome do membro do Ministério Público Federal em processo que apura corrupção não pode ser considera...

Advogado de Ribeirão Preto entrou com uma representação na subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que a entidade apure a conduta de um juiz recém-aposentado que voltou a advogar. Segundo Daniel Rondi, autor da denúncia, Claudio César de Paula teria desrespeitado a quarentena i...

Vender banco de dados de consumidores não é conduta proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990); antes, é regulada por este. Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou Apelação de uma moradora do município de Santiago, que perdeu ...

A USP é um patrimônio que vem sendo construído pelos paulistas, remotamente há quase 200 anos, quando da fundação de sua primeira faculdade; e, mais proximamente, desde a fundação da universidade, em 1934. Já há tempos é também patrimônio de interesse nacional. A universidade possui autonomia aca...

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso impetrado pela União e manteve decisão que libera a mineradora Vale de pagar impostos sobre lucro obtido por controladas no exterior para evitar a bitributação, de acordo com informações do portal iG. O recurso fo...

Os estudos acadêmicos na área jurídica são da máxima relevância para o aperfeiçoamento do Direito e das relações sociais. Projetos de Iniciação Científica (PIBIC) e trabalhos de conclusão de curso da graduação foram excelentes iniciativas do Ministério da Educação para induzir os alunos à pesquis...

O jurista alemão Rudolf von Ihering[1] (1818-1892), doutor pela Universidade de Berlin, convidado para lecionar em Leipzig e em Heildelberg, professor catedrático de Direito Romano em universidades da Suíça (Basiléia), da Alemanha (Kiel) e da Áustria (Viena)[2], proferiu memorável conferência nes...

Títulos da dívida pública com vencimento previsto para data distante, mesmo que possam ser resgatados antecipadamente, não servem para garantir execução trabalhista, porque a antecipação provoca deságio. Assim entendeu a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do T...

O número de adoções internacionais de crianças e adolescentes brasileiros vem caindo nos últimos cinco anos. De acordo com dados da Polícia Federal, enquanto em 2009 foram registradas 415 adoções, em 2013 o número caiu para pouco mais da metade: 217. Um dos motivos apontados por especialistas par...

Cláusula contratual que prevê exclusividade para oferta de crédito consignado aos servidores municipais é nula, por violar o princípio da livre iniciativa e tirar do consumidor a liberdade de escolher a melhor instituição financeira. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal ...