A quebra de legalidade em um contrato de licenciamento não pode ser equiparada ao crime de improbidade administrativa. Esse foi a tese da sentença proferida pelo juiz Kenichi Koyama, da 11ª vara da Fazenda Pública de São Paulo, ao absolver o ex-presidente da Companhia Paulista de Trens Metropolit...

O eventual desrespeito do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa a advogados deve ser alvo de medidas judiciais, e não motivo para a Ordem dos Advogados do Brasil negar sua inscrição como profissional. É o que diz o ex-presidente do Conselho Federal da OAB Reginaldo de Ca...

A Corregedoria da Justiça Federal começa na próxima semana uma inspeção correcional extraordinária no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que tem sede em Brasília e abrange a Região Norte e alguns estados do Nordeste. A visita será coordenada pelo corregedor-geral, ministro Humberto Martins, ...

O YouTube deve retirar do ar um vídeo do grupo de humor Porta dos Fundos considerado ofensivo ao candidato ao governo do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (PR). No esquete de 1m14s, dois atores simulam uma propaganda eleitoral na TV. Apontado uma arma para um refém, o candidato fictício pede voto:...

O juiz federal Sergio Fernando Moro, da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, permitiu nesta terça-feira (30/9) que o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa vá para prisão domiciliar, no Rio de Janeiro. O benefício já havia sido negado várias vezes, mas foi concedido depois que Costa firmou...

O advogado não pode cobrar a chamada taxa de manutenção de processo, ou equivalente para auxiliar nas despesas do escritório e eventuais gastos com o processo, sem apresentar a prestação de contas ao clientes dos gastos efetivados. Ao analisar um caso, o Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem do...

Brasília – O Novo Código de Ética da Advocacia será tema do Painel 18 da XXII Conferência Nacional dos Advogados, das 14h30 às 17h30, no dia 22 de outubro. O objetivo é discutir sobre a redação do novo Código que regerá a carreira dos advogados brasileiros. O secretário-geral adjunto do Conselho Federal da OAB, Cláudio Stábile, irá falar sobre publicidade na advocacia. O membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas e decano do Conselho Federal da OAB, Sérgio Ferraz, falará sobre as regras deontológias fundamentais. O conselheiro federal da OAB e relator da Comissão Especial para Estudo da Atualização do Código de Ética e Disciplina, Paulo Medina, exporá sobre os aspectos éticos dos honorários. Nesta edição da Conferência, Medina também será que homenageado com a Medalha Rui Barbosa. A Relação entre os advogados e os clientes será outro aspecto abordado pelo presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves. Para expor sobre ética profissional e conflito de interesses, o procurador do município de Vitória (ES), Luiz Henrique Alochio, participará do Painel. O Novo Código de Ética que será debatido durante a Conferência, recebeu até 31 de maio sugestões e, posteriormente, foi discutido em audiências públicas com os advogados nas seccionais, além do Colégio de Presidentes das Seccionais. A proposta ainda será levada à deliberação do Plenário do Conselho Federal da OAB. XXII Conferência Nacional dos Advogados Maior evento jurídico da América Latina, a XXII Conferência Nacional dos Advogados ocupará o Rio de Janeiro entre os dias 20 e 23 de outubro. O temário geral da Conferência Nacional dos Advogados é constituição democrática e efetivação dos direitos. Serão 40 painéis com mais de 250 palestrantes de diversos países, além de eventos paralelos, encontros, bate-papos e uma feira jurídica. A programação completa da Conferência está neste link. Neste outro link está a programação com horários e locais. As inscrições continuam abertas e os participantes têm desconto em voos e hotéis no Rio de Janeiro.

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, criticou o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, por ter pedido o arquivamento de uma denúncia apresentada pelo seu antecessor no cargo. O ministro avaliou que a acusação tinha indícios suficientes e apontou a existência de um “nefast...

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou na segunda-feira (29/9) que, a partir de outubro, a alíquota do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) vai passar de 0,3% para 3% para todos os beneficiados, mesmo valor já previsto para valer...

O fornecimento de energia é um serviço essencial e não pode ser cortado como forma de coação para que o consumidor pague dívida que está sendo questionada. Esse foi o entendimento aplicado pela juíza Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra, da 4ª Vara Cível do Guarujá (SP), para determinar o fo...

Redes sociais não são obrigadas a bloquear ou a fiscalizar a criação de perfis e comunidades falsos ou injuriosos, mas devem manter canais para denúncias e retirar os perfis do ar assim que forem avisadas sobre os casos. Assim decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a cond...

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal, Ibaneis Rocha, propôs que seja negado o pedido de Joaquim Barbosa para ter inscrição como advogado, apresentado neste mês. Quem decide por aprovar registros é uma comissão da entidade, e não o presidente. Ele apresentou pedido de ...

Dos 133 processos em trâmite na Corregedoria da Justiça Federal, 51 são apurações administrativas e 39 já são processos disciplinares em andamento. Há também 20 pedidos de providência feitos à CJF por conta de demora do magistrado em decidir ou dar um despacho. Os dados foram apresentados pelo co...

Um grupo formado por 19 entidades, entre elas a Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), assinou um manifesto pedindo que o governo do estado de São Paulo libere o funcionamento e o acesso a sites governamentais que foram paralisados devido às eleições. De acordo com o manifes...

Um grupo formado por 19 entidades, entre elas a Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), assinou um manifesto pedindo que o governo do estado de São Paulo libere o funcionamento e o acesso a sites governamentais que foram paralisados devido às eleições. De acordo com o manifes...