O Superior Tribunal de Justiça e os tribunais das Justiças federal e dos Estados julgaram quase 83 mil ações por corrupção entre 2012 e julho desse ano. O número representa 66% do estoque de 124.665 ações no período. É o que mostra um levantamento do Conselho Nacional de Justiça sobre a meta que ...

Ao conceder empréstimo, bancos não podem impor contratação de seguro, com seguradora de sua escolha, já que isso que configura “venda casada”. Assim decidiu a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao condenar a Caixa Econômica Federal a devolver a clientes valores pagos a título de p...

Professores que trabalharem em período de férias devem receber o salário e o adicional de horas extras. Assim decidiu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar a Fundação Richard Hugh Fisk ao pagamento de horas extras a uma professora de inglês que ministrou aulas durante as férias ...

A TAP Manutenção e Engenharia Brasil tem responsabilidade solidária parcial pelo pagamento dos débitos trabalhistas da Varig, porque integrou o grupo econômico da empresa aérea como sucessora da VEM Manutenção. No entanto, a TAP somente responde pelos débitos contabilizados até novembro de 2005, ...

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, determinou que as propostas orçamentárias do Judiciário, do Ministério Público da União, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público sejam incluídas, na íntegra, no Projeto de Lei Orçamentária de 2015. A ministra...

Os advogados da campanha de Aécio Neves (foto) à Presidência da República pelo PSDB não foram consultados ou sequer avisados de que o partido questionaria o resultado das eleições no Tribunal Superior Eleitoral. É que, como foram contratados para defender a campanha no TSE nas eleições, não têm m...

Brasília – A OAB Nacional irá sediar ato de mobilização de entidades da sociedade civil em defesa da reforma política democrática. O evento acontecerá na próxima segunda-feira (3), às 14h, na sede da entidade, em Brasília. “Trata-se de um esforço concentrado para ampliar o debate do tema junto à sociedade civil organizada, além de estimular a coleta de assinaturas em favor do projeto de lei de iniciativa popular, Eleições Limpas”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. O presidente reafirmou sua convicção na necessidade de uma profunda reforma política democrática para assegurar a igualdade de condições entre os candidatos, fortalecer e democratizar os partidos políticos, estimular o debate programático, diminuir os custos de campanhas eleitorais, conter o abuso de poder político ou econômico e proteger a probidade administrativa. O evento é aberto ao público. Para conhecer a íntegra do projeto, clique aqui.

O governo brasileiro deve apelar da decisão da Justiça italiana que negou, na última terça-feira (28/10), pedido de extradição de Henrique Pizzolato, ex-diretor do Banco do Brasil e condenado a 12 anos e 7 meses de prisão na Ação Penal 470. A Advocacia-Geral da União vai atuar em conjunto como o ...

No curso de uma reunião do Conselho de Administração para deliberar sobre a incorporação de empresa do setor petroquímico, um dos conselheiros opta por não votar. A operação é aprovada, mas um grupo de investidores recorre à Comissão de Valores Mobiliários, questionando vários pontos do acordo, i...

Entrevista concedida pelo historiador inglês Mark Mazower, autor do livro Governando o Mundo a história de uma idéia, ao jornalista Lucas Mendes, para o programa Milênio, da GloboNews. O Milênio é um programa de entrevistas, que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura GloboNews às 23h30 ...

Brasília – Um dos assuntos mais comentados e debatidos na atualidade, a sustentabilidade esteve na pauta da XXII Conferência Nacional dos Advogados, que aconteceu de 20 a 23 de outubro, no Rio de Janeiro, e reuniu mais de 18 mil pessoas entre advogados, estudantes, profissionais de imprensa e de diversas outras áreas.  Para essa discussão – centralizada no painel 27 da Conferência –,  além de advogados e professores especialistas no assunto, a mesa teve a presença do deputado federal e ex-secretário de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, Bruno Covas. Os palestrantes apresentaram o conceito de desenvolvimento insustentável, que é quando o poder público se omite de seus deveres ambientais de fiscalização e controle. O diretor da Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB-RJ, Flávio Ahmed, abriu os debates afirmando que, sob a visão da advocacia, a sustentabilidade deve ser tratada como um fator fundamental para um meio ambiente equilibrado. “O advogado tem o papel de regular o uso do bem ambiental. Temos que exigir daquele que empreende o respeito ao meio ambiente através da lei”, disse Ahmed. Paulo Affonso Leme Machado, professor da Unimep, declarou que o Direito Ambiental e o Direito ao Desenvolvimento existem não como alternativas, mas como recursos para preservar os processos ecológicos essenciais de proteção da fauna e a flora. O mestre também criticou a falta de informação e organização das políticas sustentáveis, concluindo que “Sem informação organizada, veraz e acessível e sem pesquisa não há prevenção do dano ambiental e não se pode praticar o desenvolvimento sustentável”. Durante o discurso do diretor de Coordenação da Itaipu Binacional, Nelton Miguel Friedrich, foram feitas diversas críticas à sociedade e ao padrão de produção e consumo insustentável. “Quem ama cuida, mas precisamos reaprender a amar”, afirmou Fiedrich. Para ele, a responsabilidade sobre esse tema é compartilhada pelo governo, sociedade, entidades, empresas públicas e privadas, escolas e cidadãos. “Uma nova economia deve emergir com base na sustentabilidade”, reforçou. O deputado Bruno Covas finalizou o debate afirmando que a sua formação em direito sempre o ajudou nas gestões, nas quais ele pôde juntar os conhecimentos da advocacia e se comprometer com a causa ambiental.  O condutor da mesa, o advogado Carlos Alberto Maluf, elogiou a gestão do deputado e afirmou que foram visíveis as melhorias na “advocacia sustentável” com o seu comprometimento. A mesa foi acompanhada pelo relator Luciano Demaria e o secretário Gierck Guimarães Medeiros e também contou com a presença de Sergio de Azevedo Redô, advogado e presidente da Associação Paulista de Imprensa.

A União e a Caixa Econômica Federal não podem ser responsabilizadas pelo pagamento do abono salarial, assim como indenização por danos morais, por erro administrativo que não pode ser atribuído a elas. Esse foi o entendimento aplicado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais ao afastar...

O Supremo Tribunal Federal invalidou dispositivos da Constituição do Rio de Janeiro que determinavam a distribuição de recursos pré-estabelecidos do orçamento estadual para entidades educativas. Por maioria, os ministros seguiram o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, no entendimento de que e...

Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, penal e processual. Seguindo essa norma, expressa no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional dois artigos da Lei 6.176/1993 de Mato Grosso, que tratam da competência p...

Os juízes do Maranhão não precisam mais de autorização do presidente do Tribunal de Justiça do estado para sair da cidade em que atuam nos dias da semana. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivo do Código de Normas do TJ-MA  que obrigava os juízes a permanecerem...