Integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) estão promovendo uma renúncia em massa de seus cargos de conselheiro. A decisão foi tomada depois de o governo publicar um decreto tratando do impedimento de advogados que atuam como conselheiros do órgão. ...

Por constatar que um trabalhador foi compelido a renunciar à própria estabilidade na empresa, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou provimento ao recurso da companhia que o demitiu. Previsto no artigo 118 da Lei 8.213/91, o instrumento assegura ao empregado que sofre...

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro anunciou ter repatriado cerca de US$ 29 milhões (R$ 86,9 milhões) do ex-gerente de engenharia da Petrobras Pedro Barusco, que estavam bloqueados na Suíça. Segundo o MPF-RJ, o dinheiro é fruto de propinas recebidas por ele entre 1999 e 2012, nos contr...

A Associação dos Juízes Federais do Brasil — Ajufe — vem a público se manifestar e prestar esclarecimentos sobre o artigo intitulado "A (ir)responsabilidade constitucional que (não) conhece limites no Judiciário", assinado pelos professores Lenio Luiz Streck e Martonio Mont'Alverne Barreto Lima, ...

Conheci o Luiz Edson Fachin quando com ele integrei uma comissão formada pelo primeiro titular da recém criada Secretaria da Reforma do Judiciário, o jurista Sérgio Rabello Tamm Renault. Ele convidou Fachin, Luis Roberto Barroso, Aristides Junqueira Alvarenga e eu para o auxiliarmos a discutir a ...

Operadoras de telefonia não podem bloquear a internet móvel de consumidores quando firmam contratos de serviço ilimitado, pois mudar condições de forma unilateral consiste em prática abusiva. Esse foi o entendimento da juíza Maria da Penha Nobre Mauro, da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, ao...

A partir desta quinta-feira (30/4), os conselheiros que representam os contribuintes no Conselho Administrativos de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) estão sujeitos às mesmas restrições que funcionários do Executivo federal. Em decreto publicado nesta quinta, o governo determina qu...

Acontece nesta quinta-feira (30/4), a partir das 19 horas, o seminário "Terceirização e Retrocessos Sociais: O PL 4.330/2004 e os Movimentos Sociais". O evento será transmitido ao vivo pelo YouTube. (Clique aqui para assistir). Na programação estão incluídos seis painéis de debate que relacion...

Devido a greve dos servidores do Judiciário de Santa Catarina, iniciada no dia 9 de abril e sem data para terminar, 17 comarcas suspenderam os prazos processuais (veja tabela ao final). A seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil já pediu ao Tribunal de Justiça estadual que suspen...

As discussões jurídicas em torno da contribuição ao Seguro Acidente do Trabalho (SAT) / Risco Acidente do Trabalho (RAT) não são novas. Longo foi o percurso até o posicionamento da Receita Federal, externado na IN 1.453/2014, quanto à possibilidade de a determinação das alíquotas da contribuição,...

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, em nome de toda a diretoria da entidade, parabenizou o jurista José Afonso da Silva pela passagem de seu aniversário de 90 anos de idade, comemorado nesta quinta-feira (30). “José Afonso da Silva, nosso querido medalha Rui Barbosa, é espelho de pessoa e profissional para várias gerações. Somos privilegiados por vivenciarmos a sabedoria de um homem republicano e comprometido com as causas do Estado Democrático de Direito. Eu externo, de modo pessoal e em nome dos 865 mil advogados brasileiros, os mais sinceros votos de saúde e paz a um dos maiores constitucionalistas da história”, desejou Marcus Vinicius. Em dezembro de 2014, durante sessão plenária, a OAB Nacional promoveu homenagem a José Afonso da Silva por seus 25 anos de dedicação e atuação nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Na ocasião, que marcou o Encerramento do Ano Jurídico da Advocacia, foi lançado um livro que leva o nome de José Afonso e narra sua história na entidade. O jurista nasceu na cidade mineira de Pompéu, em 30 de abril de 1925. Graduado pela Universidade de São Paulo (1957), é também livre docente (1969) pela mesma universidade, da qual é professor titular aposentado e onde também foi responsável pelo Curso de Direito Urbanístico, em nível de pós-graduação. É Procurador do Estado de São Paulo aposentado, além de ter sido livre docente de direito financeiro, de processo civil e de direito constitucional da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Foi fundador e presidente da Associação Brasileira de Constitucionalistas Democráticos.

Em mais um capítulo da operação “lava jato”, o juiz Sergio Fernando Moro aceitou nesta quarta-feira (30/4) denúncia contra o tesoureiro afastado do PT João Vaccari Neto, o ex-diretor de Serviço da Petrobras Renato de Souza Duque e o empresário Augusto Ribeiro De Mendonça Neto. Segundo o Minist...

Cooperativado que se subordina a empresa e trabalha nos horários estipulados por ela deve ter vínculo de emprego reconhecido. Com base nesse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a relação trabalhista de um cooperativado com a gravadora Universal Music e a condenou a ...

Após amargar um prejuízo de R$ 21,6 bilhões no ano passado, segundo balanço divulgado na última semana, a Petrobras tem buscado nos tribunais evitar qualquer nova sangria em seus cofres. A última briga envolve mais de R$ 2 bilhões cobrados pela Agência Nacional do Petróleo da estatal pela explora...