O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 679137, no qual o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários do Estado do Rio de Janeiro (Simerj) questiona norma que ...

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, liberou nesta segunda-feira (31/8) para julgamento o processo que trata da descriminalização do porte de drogas. A votação no Plenário foi suspensa no dia 20 de agosto, depois que o ministro pediu para analisar melhor o assunto. O recurso e...

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) é contrária a um projeto em tramitação no Senado que susta a aplicabilidade da Norma Regulamentar 12, do Ministério do Trabalho e Emprego, que prevê a implementação de mecanismos de segurança que impeçam danos físicos ao trab...

Um motoboy que sofreu traumatismo craniano em acidente de trânsito durante o expediente terá examinado seu pedido de indenização por danos morais e materiais, mesmo não estando com capacete no momento do acidente. A decisão unânime da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que a ati...

Os repasses que devem ser feitos pela Justiça paulista à Conta Única do Tesouro do estado de São Paulo foram oficializados pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB). A partir de agora, o Poder Judiciário deverá repassar ao Executivo 70% "do valor atualizado dos depósitos judiciais e administrativos,...

Para o professor e pesquisador de Cambridge, no Reino Unido, Graham Denyer Willis, as dificuldades encontradas para se apurar um crime no Brasil são maiores quando quem cometeu o ato é um policial. O docente, autor do livro Consenso assassino: Polícia, crime organizado, e a regulação da vida e da...

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão paradigmática no Recurso Extraordinário 592.581 acerca do papel do Poder Judiciário na determinação de política públicas, reafirmando entendimento que já vinha se consolidando na Corte acerca de um viés mais intervencionista/substancialist...

Fortaleza (CE) – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ministrou na quinta-feira (27) palestra sobre o Novo CPC em fórum organizado pela Seccional cearense da Ordem. Em sua fala, o advogado apresentou os benefícios trazidos à classe pelo projeto e como o Judiciário se adaptará a ele. Para Marcus Vinicius, o novo CPC fortalece as prerrogativas advocatícias, fundamentais para o cidadão que almeja a justiça como conquista de dignidade. O presidente da OAB relembrou aos presente o envolvimento da entidade na elaboração do texto e classificou como vitórias para a classe o estabelecimento das férias aos advogados e diversos pontos que fortalecem os honorários. Outro ponto destacado do novo CPC em sua palestra foi o que ele chamou de “aposta na conciliação”, ao incentivar a criação de centros de mediação. “Mesmo reconhecendo os benefícios do atual Código de Processo Civil, nós, advogados, precisamos esquecer ideias preconcebidas e entender, com cabeça nova, as mudanças geradas pelo novo CPC”, ressaltou. Segundo Marcus Vinicius, o Novo CPC é o primeiro código elaborado e aprovado em período democrático, além de ter contado em sua elaboração com a participação popular, por meio de contribuições nas audiências públicas realizadas em diversos estados do País. Marcus Vinícius criticou o pouco número de juízes como um dos principais empecilhos para a aplicabilidade do novo CPC. Segundo ele, o Judiciário precisa ter mais planejamento, além de fazer um processo eletrônico bom e sem açodamento, que permita que os advogados acabem por usá-lo de forma mais frequente e generalizada. Ele citou como exemplo de ferramenta que torna isso possível o Escritório Digital, plataforma desenvolvida OAB e pelo CNJ. Ciclo de palestras Promoção da OAB-CE, o III Ciclo de Palestras sobre o Novo Código de Processo Civil teve palestras de renomados juristas, em temas como o combate à massificação dos processos, sistema recursal, a coisa julgada e a motivação das decisões, entre outros. O coordenador geral do evento foi o advogado Tiago Asfor Rocha. Os coordenadores científicos Valdetário Andrade Monteiro, presidente da OAB-CE; o desembargador Paulo Banhos Ponte, diretor da Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec); Leonardo Resende Martins, juiz federal; Aluísio Gurgel do Amaral Júnior, juiz estadual; e Benedito Augusto da Silva Neto, diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público do Ceará (ESMP-CE). Com informações da OAB-CE

Um cliente insatisfeito com sua operadora de internet vai até uma loja para cancelar o serviço, mas, em vez de ter seu pedido atendido, é quase estapeado por um funcionário, que ainda lhe atira café no rosto. O caso foi levado ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que acatou o pedido de indenizaçã...

Brasília – Devido a grande procura, foram prorrogadas as inscrições aos interessados em participar da audiência pública para tratar do tráfico de pessoas e de órgãos, que acontece nesta quarta-feira (02), na sede da OAB Nacional, em Brasília. Os interessados devem se inscrever pelo e-mail: eventosoab@oab.org.br. A entrada é franca. Dividida em três etapas, a audiência contará com a apresentação de denúncias de casos de tráfico de pessoas e de órgãos, métodos de enfrentamento possíveis, além de uma análise das atuais políticas públicas adotadas. Dentre os temas abordados estarão o tráfico de mulheres e meninas no Brasil, o tráfico de travestis, o tráfico no meio rural e o tráfico para o trabalho. Para conferir a programação completa do evento, clique aqui. A entrada é franca.

Chamou atenção na última semana a notícia de que dois escritórios no Rio de Janeiro foram condenados a pagar R$ 5 milhões de indenização por danos morais coletivos pela contratação de empregados como se fossem sócios. Segundo decisão da 28ª Vara do Trabalho, os advogados prestavam serviços com ha...

A penhora de precatório judicial para garantir decisão da corte não pode ser recusada, pois ela garante a execução fiscal com créditos da própria Fazenda Pública, abrevia as fases da execução e também não se confunde com compensação. Assim entendeu a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de J...

Uma pessoa idosa, com problemas de saúde e sem possibilidade de se inserir no mercado de trabalho tem direito a continuar recebendo pensão alimentícia do ex-cônjuge. Este é o entendimento unânime da 4ª Vara da Família e Sucessões do Tribunal de Justiça do Paraná em um caso no qual o ex-marido ped...

O Hospital Nossa Senhora da Conceição, em Porto Alegre, tem de assegurar a todos os idosos internados o direito de contar com um acompanhante durante o período de internação. A decisão liminar é da 3ª Vara Federal da capital gaúcha. A medida, proferida pela juíza federal Maria Isabel Pezzi Klein,...

As atividades e os prazos processuais no 1º Cartório Unificado Cível da Comarca de Niterói estarão suspensos nesta segunda-feira (31/8) e terça-feira (1º/9). A paralisação ocorrerá para a desinstalação da autarquia, que está transferindo seu acervo e promovendo uma reorganização cartorária das se...