O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liberdade apresentado pela defesa de Nestor Cuñat Cerveró, ex-diretor da Área Internacional da Petrobras que está preso em caráter preventivo desde janeiro, como alvo da operação “lava jato”. Segundo o ministro, as questões a...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou pedido do Partido Republicano da Ordem Social (PROS), que pretendia a suspensão de dois dispositivos da Lei 9.096/1995, conhecida como Lei dos Partidos Políticos. Um impede a contabilização, para fins de criação de partidos políticos, de assinatura de ...

Brasília – Claudio Lamachia, vice-presidente nacional da OAB, representou a entidade nesta quarta-feira (30) durante a solenidade de posse do desembargador Marcelo Navarro como ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Navarro assume a vaga de Ari Pargendler, que aposentou-se da magistratura. Além de Lamachia, a mesa de honra contou com o presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL); com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; com os presidentes do STJ, Francisco Falcão, e do STF, Ricardo Lewandowski; e do vice-procurador-geral da República Mário Ferreira. Posses de magistrados no STJ não contemplam fala do empossado, apenas o juramento oficial do novo ministro. (DG)

Interromper a remessa indiscriminada de execuções fiscais pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, transformar a Assessoria de Pesquisa e Análise (Asspa) em uma ferramenta de investigação mais ampla, implementar sistema de controle eletrônico de acumulação de ofícios e mudar a Procuradoria Re...

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal vai lançar no dia 14 de outubro as audiências de custódia, projeto para obrigar que juízes ouçam presos em flagrante em até 24 horas. Depois de estudar teleconferência para as chamadas audiências de custódia, a corte decidiu seguir o modelo tradicional el...

O desembargador Gilberto Pinheiro, do Tribunal de Justiça do Amapá, é alvo de inquérito por suposta prática de prevaricação. A acusação foi feita depois que o julgador concedeu a reintegração dos conselheiros Amiraldo Favacho, Júlio de Miranda e Regildo Salomão aos quadros do Tribunal de Contas a...

Um homem que trabalha como motorista e tem recolhida, de forma injusta, sua Carteira Nacional de Habilitação deve ser indenizado moralmente. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em um caso no qual o Instituto Nacional do Seguro Social enviou um ofício por engano ao ...

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (30/9), a regulamentação do inquérito civil, instrumento usado pelo Ministério Público para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Uma da...

Nobre será o novo procurador-chefe do MPF-SP a partir da próxima quinta. Reprodução O procurador da República Thiago Lacerda Nobre tomará posse na próxima quinta-feira (1º/10) como novo chefe da Procuradoria da República em São Paulo. A cerimônia será promovida na sede da Procuradoria-Ger...

Brasília – Os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade sobre a Escravidão Negra no Brasil da OAB foram debatidos pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (30). Os parlamentares ficaram a par das atividades do grupo, que desde o ano passado elabora relatório sobre os crimes perpetrados durante tantos anos no Brasil. Segundo o presidente da Comissão, Humberto Adami, os trabalhos são pautados por três eixos: quais foram os crimes cometidos durante a escravidão, por que eles foram praticados e suas circunstâncias, como local e data. O grupo é dividido entre a elaboração de uma bibliografia e o levantamento de provas concretas. Para o advogado, a construção da história brasileira foi apagada. Na tentativa de resgatá-la, a Comissão da Verdade já tem representação em 12 Estados. “Temos que celebrar nossos ancestrais, fazer o negro se sentir representado na sociedade brasileira”, disse. A Comissão apresentará relatório parcial em novembro deste ano, ficando para 2016 o documento finalizado. Além de Adami, participaram da audiência Ivone Ferreira Caetano, desembargadora; Wilson Prudente, procurador; José Antônio Ventura, presidente da Confederação Nacional Quilombola; Maurício Pestana, secretário municipal de promoção da igualdade racial de São Paulo; e Gabriel Sampaio, secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça. O requerimento para a audiência pública foi feita pela deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ) e aconteceu na Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Diversos parlamentares participaram do encontro, elogiando a iniciativa da OAB de buscar resgatar a história do país.   Audiência Para Gabriel Sampaio, do Ministério da Justiça, o resgate da memória sobre o período da escravidão nos ajudará a explicar, por exemplo, um reflexo dele: a mortalidade da juventude negra do país. A desembargadora Ivone Ferreira explicou que a cultura escravocrata continua até hoje. Segundo ela, uma das razões do preconceito é pela falta de conhecimento da história. “Ter a pele negra nesse país é matar cinco leões por dia”, disse. Maurício Pestana, da Secretaria Municipal de Integração Racial de SP, afirmou que o trabalho da Comissão se faz necessário para que as conquistas da população negra continuem avançando. José Antônio Ventura alertou para a pouca atenção dada no Brasil à população quilombola. Por fim, o procurador Wilson Prudente explicou a importância da Comissão da Verdade para a superação de episódios históricos traumáticos. Ele ainda comentou que o grupo da OAB criticará no relatório o envolvimento de governantes brasileiros e portugueses no tráfico de africanos, além de derrubar mitos sobre o período, como o de que a escravidão foi legal. “O Brasil vivie assustado pelo fantasma da escravidão, precisamos exorcizá-lo”, disse.

Brasília – A criminalização do caixa 2 de campanhas eleitorais é um dos passos primordiais para o combate à corrupção no Brasil. Somente com riscos de penas reais para quem praticar tal delito será possível se evitar que recursos não contabilizados sejam utilizados por partidos e candidatos nas campanhas. Bandeira da OAB, a luta pela criminalização do caixa 2 faz parte da campanha 90 Dias Contra a Corrupção, que defende a aprovação de projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional estabelecendo inclusive penas de reclusão para quem cometer o crime. “Essa é uma medida urgente, que deve estar presente nos debates do Congresso e no dia a dia da população”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. “O recebimento de recursos por candidatos, sem que ocorra a devida contabilização, contamina os mandatos e esgota a energia cívica que deve motivar a atuação pública. É necessário que o caixa 2 deixe de ser motivo e argumento de defesa em processo penal e passe a ser um crime específico em nosso país”, continuou. Ele ainda destacou que, com o eventual fim do financiamento empresarial, casos de caixa 2 serão facilmente identificados. "Sem investimento dos empresários, o caixa 2 ficará visível a olho nu. Quem fizer campanha milionária é porque está usando tal expediente". A campanha '90 Dias' da OAB vai até 9 de dezembro – Dia Internacional de Combate à Corrupção – e serve como forma de pressionar o poder público para que aprove leis (como a criminaliza o caixa 2) e tome medidas efetivas contra ilícitos ainda neste ano. Acompanhe a campanha 90 dias Contra a Corrupção pelas redes sociais. Curta a página da OAB no Facebook e siga no Twitter e no Instagram. Utilize #90DiasContraCorrupção em suas postagens.

O fato de a Ordem dos Advogados do Brasil atuar junto a juízes para garantir o respeito às prerrogativas dos advogados no exercício da profissão, como o direito de ser recebido pelo magistrado, não pode, em hipótese alguma, ser confundido com a prática de crimes. Foi o que decidiu nesta segunda-f...

A 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro condenou um grupo de 11 pessoas a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por fraudes cometidas junto ao órgão nos anos 1990. A sentença do juiz Teophilo Antonio Miguel Filho estabelece que os réus devem depositar, solidariamente, nos cofres púb...

O desembargador federal Marcelo Navarro Ribeiro Dantas toma posse na tarde desta quarta-feira (30/9) como ministro do Superior Tribunal de Justiça. A solenidade, marcada para as 18h na sala do Pleno do tribunal, terá a presença de representantes dos três poderes da República e de personalidades d...

Usar meios de comunicação social como forma de propaganda política é proibido e pode resultar em candidaturas anuladas e cassação de mandatos. Existe, porém, uma diferença entre fazer isso por meio da televisão e através de jornais, já que um meio atinge um número muito maior de pessoas que o out...