O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) repudiou o modelo de escolha do novo advogado-geral da União, o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo. “Trata-se de um retrocesso inaceitável, mediante o qual se atenta contra o conceito de advocacia de Estado e se infirm...

Três entidades que representam integrantes do Ministério Público elogiaram a escolha do procurador de Justiça Wellington César Lima e Silva para comandar o Ministério da Justiça. Para as associações nacionais dos procuradores da República (ANPR), dos membros do Ministério Público (Conamp) e dos p...

O processo contra o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, deverá prosseguir normalmente no Conselho de Ética da Casa. O pedido de impedimento da ação disciplinar foi negado liminarmente pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal. O ministro é o relator do Mandado...

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu a parte da Lei 6.983/2015 que fixou o piso salarial dos jornalistas daquele estado. A decisão foi proferida em uma ação direta de inconstitucionalidade que questiona a norma, julgada na sessão desta segunda-feira (29/2). Promu...

O Poder Judiciário não pode alterar a remuneração de seus membros por conta própria, sem prévia deliberação do Legislativo. Assim apontou o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ao rejeitar ação de cobrança movida por magistrados de Alagoas interessados em receber verbas fixadas no...

O ex-ministro da Casa Civil José Dirceu permanecerá preso. O pedido de indulto feito por sua defesa foi negado liminarmente pelo relator do caso no Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso. “Até que sobrevenha sentença sobre os fatos que justificariam eventual regressão para o regi...

Brasília – No próximo dia 2 de março a OAB Nacional lançará o movimento Agora Chega! Não à CPMF. Na ocasião, um ato público convocará a sociedade civil para se engajar na luta contra a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF). Tal qual declarou em seu discurso de posse, o presidente da entidade, Claudio Lamachia, aponta que a tentativa do governo em voltar a instituir o imposto configura “uma sanha tributária sem limites”. Ele entende que qualquer tentativa de fazer o cidadão pagar a conta dos maus gastos públicos é um completo absurdo. “O ato dia 2 será o lançamento oficial do nosso movimento. Pretendemos, futuramente, organizar uma caminhada até o Congresso Nacional para demonstrarmos que a sociedade não tolera mais o aumento da carga tributária. Todas as seccionais do Brasil estarão replicando atos semelhantes. O movimento não terá dono, mas será encabeçado pela OAB por acontecer na sede da instituição. Estamos, mais do que nunca, sintonizados com a sociedade”, disse Lamachia. O presidente nacional da OAB destacou a necessidade de união para impedir a recriação do imposto. “O Brasil, para sair da crise, precisa de maior respeito com os recursos. O governo não pode ir a qualquer momento de crise colocar a mão no bolso do cidadão”, concluiu. Nas redes sociais, use a hashtag #NãoàCPMF

O objeto social da Norte Energia, consórcio responsável pelas obras da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, não é a construção. Porém, por ser formada por um grupo de empreiteiras, ela responde de forma subsidiária pelas verbas devidas a funcionários contratados para atuar na obra. Foi o que conc...

Diante da reportagem da ConJur que conta como o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Francisco Falcão, age para expor seus colegas de corte, a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) decidiu “ratificar a confiança de conclusões isentas de laudos produzidos pela P...

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) está negociando com a Receita Federal um Acordo de Cooperação  Técnica para troca de informações fiscais. Além disso, o órgão instaurou um processo administrativo para investigar suposta prática de cartel no mercado in...

A assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho no pedido de demissão de empregado estável é "formalidade essencial e imprescindível", sem a qual se presume que a dispensa se deu sem justa causa. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou o pedido de demissã...

Uma presa que é mãe de um bebê prematuro obteve na Justiça o direito de ficar em prisão domiciliar para cuidar do filho. O pedido foi feito pela Defensoria Pública de São Paulo e acolhido pela juíza Vanessa Sfeir, da 1ª Cara Criminal de Carapicuíba, que ressaltou que “a acusada está em fase de am...

Mesmo se o triplex em Guarujá realmente fosse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a investigação deveria ser feita pelo Ministério Público de São Paulo, porque investigações envolvendo sociedades de economia mista são de competência da Justiça comum. O argumento está na peça levada ao Sup...

Anunciado nesta segunda-feira (29/2) como novo ministro da Justiça, o procurador de Justiça Wellington César Lima e Silva tem 50 anos de idade, 25 de carreira e considera que crimes “necessitam e reclamam firme combate, mas tal enfrentamento deve observar rigoroso respeito às regras do jogo”. ...

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, e o presidente da seccional do Tocantins, Walter Ohofugi Junior, estiveram reunidos nesta segunda-feira (29) com o governador daquele Estado, Marcelo Miranda, para requerer celeridade na apuração do caso de agressão sofrida no sábado (27) pela advogada Iara Maria Alencar em uma delegacia. Na ocasião, Lamachia e Ohofugi entregaram ao governador e ao secretário de segurança, Abizair Antônio Paniago, uma representação requerendo apuração célere dos fatos. A profissional, de 63 anos, foi agredida fisicamente por um agente da polícia enquanto atendia um cliente. Ela foi empurrada contra a parede por duas vezes e teve seu braço imobilizado pelo policial. Ao presenciarem a cena, populares foram em defesa da advogada, ato que foi coibido pelo policial que sacou sua arma e ordenou que se afastassem. Lamachia classificou o episódio como uma covardia, por tratar de maneira violenta uma mulher de 63 anos, além de um flagrante desrespeito às prerrogativas da advocacia e ao Estado Democrático de Direito. “A OAB não permitirá que atos desta natureza fiquem impunes. Estaremos presentes e defenderemos firmemente a classe”, destacou Lamachia. Ohofugi afirmou “que a seccional seguirá vigilante na apuração do caso e cobrará por punição ao agressor”. "A advogada - foi aviltada na profissão, o que é uma afronta à advocacia. Como disse com propriedade o nosso presidente Lamachia, foi uma agressão a uma mulher, a uma profissional e a uma pessoa idosa. Estamos aqui para trazer a gravidade da questão”, destacou. “Confesso que fiquei perplexo. Com agressões físicas e verbais eu não concordo. Quero que o presidente Claudio Lamachia e o doutor Walter Ohofugi saibam que nós vamos solucionar esse caso. O governo não vai deixar em branco esse episódio”, ressaltou o governador Marcelo Miranda, que determinou que o secretário de segurança tratasse pessoalmente da questão. Iara, Lamachia e Ohofugi foram recebidos também pela vice-governadora, Claudia Lelis, que reforçou as críticas ao comportamento do policial e comprometeu-se a acompanhar o caso.