Por ter uma doença que não implica limitações para o desempenho das atividades, um candidato que tem uma prótese no quadril foi retirado de seu cargo de técnico previdenciário retirado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede no Rio Grande do Sul porque ele concorreu ao cargo numa va...

O fato de o contribuinte não receber o carnê do IPTU não é justificativa parar não pagar o tributo, pois ele sabe que deve fazer o pagamento e em qual época deve fazê-lo. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por unanimidade, concedeu pedi...

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil (Previ) responsa solidariamente com o banco apenas pelas parcelas de complementação de aposentadoria de um empregado. Isso porque esse é o único vínculo entre ele e a entidade previden...

De acordo com a Folha de S.Paulo, a empreiteira Andrade Gutierrez criou uma auditoria interna para apurar pagamentos de propina a agentes públicos, além de outras irregularidades envolvendo obras realizadas, para evitar ser pega de surpresa na lava jato. Cumprimento de pena O publicitário Ric...

Por ferir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao impedir que pessoas com mais de cinco anos de serviço público ingressem na carreira militar, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região concedeu liminar em Mandado de Segurança para manter candidata a cargo de nutricionista do Exército...

Sei bem que a expressão foro privilegiado não é tecnicamente correta, pois, na verdade, o que há é foro por prerrogativa de função e, consequentemente, ações penais originárias, ou seja, processos criminais cuja competência é de tribunais de segunda instância ou superiores e não dos juízes de pri...

[Artigo publicado na edição deste domingo (31/7) do jornal Folha de S.Paulo] As notícias sobre a tentativa de golpe militar na Turquia causaram indignação em todo o mundo, dadas as naturais repercussões de uma ruptura da ordem democrática, em pleno século 21, em um país tão relevante no concer...

O Tribunal Superior do Trabalho promoveu audiência pública no dia 28 de junho para discutir se é vedada pelo ordenamento jurídico a exigência, pelo empregador, de certidão de antecedentes criminais de candidatos a vagas de emprego. Pretende a corte, em Recurso de Revista repetitivo, uniformizar a...

Mostrar a genitália a outra pessoa sem consentimento mútuo é atentado ao pudor, não estupro de vulnerável. Essa tipificação só vale para casos em que houver conjunção carnal ou quando as partes íntimas da vítima forem tocadas. O entendimento é da juíza Carolina Hispagnol Lacombe, da Vara Crimi...

“Eu perdoo o advogado que vem aqui defender clientes. Essa é a função do advogado e a gente tem que perdoar.” A frase é do desembargador Paulo Espírito Santo, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e foi dita durante o julgamento de um dos processos relacionados à operação “lava jato”, nesta ...

Empregador não é obrigado a prolongar a cobertura do plano de saúde de trabalhador que aderiu a plano de demissão voluntária. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou o pedido de um ex-funcionário de uma usina hidrelétrica. No caso, o trabalhador, após 34 ...

A União e o estado de Goiás respondem pelos danos causados a pessoas expostas a um acidente radioativo que aconteceu em Goiânia, em 1987, desde que comprovada a relação entre doenças e o contato com o Césio 137. Assim entendeu o desembargador Maurício Magalhães Lamha, da 4ª Vara Federal do Rio de...

Para compensar a perda de receitas fruto da correção, a partir de 2017, da tabela do Imposto de Renda em 5%, a equipe econômica do Governo sugeriu em maio deste ano uma série de medidas, entre elas a incidência do IR sobre heranças superiores a R$ 5 milhões e sobre doações acima de R$ 1 milhão. ...

“A ilegalidade de ato administrativo não configura, por si só, improbidade administrativa.” Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu uma empresa e duas pessoas físicas de atos de improbidade administrativa na cidade de São José do Rio Pret...

Passados quatro anos desde que a Ação Penal 470, o processo do mensalão, foi julgado, o ex-deputado federal pelo PT de São Paulo João Paulo Cunha olha para frente. Ele está na expectativa de receber seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil para finalmente poder se dizer um advogado. “Não ...