Florianópolis (SC) - O presidente da OAB/SC, Paulo Brincas, determinou o cancelamento de eventos que estavam no calendário da entidade em respeito à tragédia que vitimou a delegação da Chapecoense e jornalistas que iriam cobrir a final da Copa Sulamericana. O Conselheiro Estadual da OAB, Ricardo Phillippi Porto, e o ex-presidente da Subseção de Itajaí, Delfim Pádua Peixoto Filho, também morreram no acidente.
Foram canceladas a solenidade de entrega de carteiras de novos advogados, que ocorreria nesta terça-feira (29), a inauguração da sede da Subseção de Pinhalzinho, prevista para esta quarta-feira (30) e também a instalação da 46ª Subseção de São Lourenço do Oeste, marcada para o dia 1º de dezembro. A OAB/SC informará em breve as novas datas. O presidente da entidade determinou luto oficial por 5 dias.
Veja Nota Oficial da instituição sobre a tragédia.
Belo Horizonte - O segundo dia da II Conferência Nacional da Mulher Advogada começou com painel que discutiu a proteção dos direitos da mulher e os meios de comunicação. Nesta terça-feira (29), em Belo Horizonte, a professora especialista em direito digital Camilla Jimene e a diretoria do Instituto Patrícia Galvão, Jacira Melo, apresentaram dados, problemas e soluções sobre o tema. Roberta Vasques, vice-presidente da OAB-CE, presidiu os trabalhos, com mediação de Gisele Fleury, secretária-geral adjunto da OAB-SP.
Camilla Jimene abriu sua palestra afirmando que a sociedade vive uma grande onda de inovação, com tecnologia cujos limites ainda são desconhecidos. “Tecnologia propiciou inúmeros impactos na sociedade, em campos como educação, medicina e, é claro, no universo jurídico. É impossível criar leis que se antecipem às novas ideias tecnológicas, mas temos adaptado nossas leis para este cenário, como a certificação digital, o PJe e o Marco Civil da Internet”, explicou. “Temos no entanto, um um grande desafio jurídico e ético sobre como se comportar e utilizar estas novas ferramentas.”
“Temos a internet como espelho da sociedade, inclusive refletindo seu pior: a violência de gênero. São inúmeros os casos de mulheres que tiveram vidas devastadas por conta de publicação de cenas íntimas. Começamos a perceber o tipo de sociedade que criamos com compartilhamento desses videos, sem menor senso de empatia”, criticou, antes de apresentar dados aterradores, como de que 73% das mulheres conectadas já sofreram violência on-line, não apenas sexual, mas por peso e aparência, entre outros. “Veja o caso da presidente Dilma Rousseff, que passou não pode discussões de ideias, mas ofensas que não são atribuídos a gestores homens”, exemplificou.
Segundo Camilla, a geração atual sofre mais com isso, pois a internet “não esquece”, ou seja, essas violências são imutáveis. No entanto, a tecnologia também tem ajudado no combate à violência de gênero, com sites que informam a rede de ajuda às mulheres e aplicativos sobre violência e assédio.
A filósofa e mestre em ciências da computação Jacira Melo debateu o papel dos meios de comunicação na construção e desconstrução da violência contra a mulher, principalmente na cobertura de casos de feminicídio. “Quais elementos alimentam a naturalização da violência de gênero, como por exemplo a cobertura dos crimes de feminicídio? Intenção é debater os ‘aportes’ para manutenção das desigualdades de gênero. Dar o nome de feminicídio a esses crimes é conquistar visibilidade para cenário trágico. Brasil é o quinto país com maior taxa de assassinatos de mulheres, mas com baixo impacto na opinião pública e sem respostas satisfatórias da Estado”, lamentou.
A pesquisadora, então, apontou diversos problemas na cobertura dos meios de comunicação dos casos de feminicídio, que tendem a justificar os assassinatos e até culpar a vítima. “Maioria das notícias trata de casos individuais de homicídio de mulheres, com destaque para violências mais extremas, com abordagem descontextualizada do assunto, apresentando como manifestação de ‘loucura’ ou descontrole pontual causado por excesso de bebidas ou drogas. Imprensa muitas vezes reforça estereótipos, com narrativa de culpabilização das vítimas, procurando ‘justificativa’ para o assassinato”, criticou.
“É importante exigir políticas públicas e ações efetivas para garantir direito das mulheres a uma vida sem violência. Cobertura critica da imprensa tem potencial de desnaturalizar e criticar práticas institucionais. São mortes anunciadas e trágicas e não aceitamos que continuem a acontecer da mesma forma. Mídia forma opinião e percepção da população, podendo contribuir para ampliar, contextualizar e aprofundar debate sobre feminicídio. Mídia pode, inclusive, influenciar no processo penal, por isso devem ser redobrados os cuidados dos profissionais de comunicação”, sugeriu.
A debatedora Gisele Fleury explicou que a violência contra mulher é pauta da OAB há muito anos, e “nossa entidade atua firmemente neste tema”. Ela, então, levantou pontos para debate e reflexão, como se vitimização que imprensa faz da mulher, este sensacionalismo, é porque vende notícia ou por questão sexista e os problemas que os escritórios enfrentam com cliente preso que mídia coloca nos jornais, “acabando com vida do cidadão antes de um julgamento”.
Belo Horizonte - O Novo Código de Processo Civil pautou os debates do terceiro painel da II Conferência Nacional da Mulher Advogada, que encerrou o primeiro dia do evento, nesta segunda-feira (28), em Belo Horizonte. A presidente da Comissão Especial de Implementação do Novo CPC, Estefânia Viveiros, e o presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Rodrigo Pereira, palestraram, sob presidência da conselheira federal Valentina Jugmann Cintra.
Ao saudar os participantes da Conferência, Valentina afirmou que é essencial as mulheres advogadas “tenham consciência não apenas de seu papel, mas também de nossa luta, que deve ser intensificada para que possamos colaborar cada vez mais com nossa democracia”.
Estefânia Viveiros, ex-presidente da OAB do Distrito Federal, fez um recorte do Novo CPC como foco nos honorários advocatícios, notadamente seu art. 85, que em seus 19 incisos apresentam grandes conquistas para os advogados, “os apresentando como imprescindíveis para a manutenção da Justiça”.
Segundo Estefânia, são três pontos essenciais para entender os honorários advocatícios segundo o Novo CPC. O primeiro é a consolidação da jurisprudência e a transformação em lei do caráter alimentar dos honorários advocatícios, tornando-os impenhoráveis e com preferência de pagamento.
Quanto aos honorários sucumbenciais, o Novo CPC proíbe sua compensação. “OAB lutou muito por essa mudança legislativa e deixou claro que é vedada a compensação dos honorários”, explicou. O Código também criou novos institutos processuais para a melhor aplicação dos honorários, especialmente nas fases recursais. “O novo texto legislativo garante e preserva a atividade dos advogados nos tribunais superiores, assim como nos honorários em ações contra a Fazenda Pública”, exemplificou.
“O Novo CPC causa impacto no dia a dia do advogado com seu cliente. A relação foi alterada, porque hoje precisamos, por exemplo, pôr no contrato que, sempre que recorrer, é necessário autorização do cliente, porque pode haver um aumento dos honorários nas fases recursais. CPC trouxe várias garantias e conquistas quanto aos honorários, mas também uma alteração na relação entre advogados e cliente”, finalizou.
“Digo com muita honra que fui o primeiro advogado feminista do Brasil. É preciso dar um passo adiante na questão do gênero em nossa cultura. Mas não é uma seara tão simples e não há ainda uma solução na redefinição histórica de papéis que a sociedade quer, precisa e busca”, afirmou Rodrigo Pereira em sua palestra.
Rodrigo definiu o direito de família como o campo da sensibilidade. “E a sensibilidade é a principal marca feminina. O Novo CPC traz um capítulo apenas para as ações do direito de família, cortando a cultura do litígio e, assim, provocando inclusive o mercado da advocacia. O Novo CPC traz definições revisitadas para guarda, visitação e até mesmo para interdição”, enumerou.
Sobre os avanços do Novo CPC, Rodrigo destacou o fato de que o foro competente agora é o dos vulneráveis, além de haver o julgamento antecipado e parcial do mérito. “Em algumas situações a mulher é vulnerável, em outras o idoso, o carente. A grande missão é equilibrar essas diferenças e evitar subjetivar conceitos. O gênero se expressa e se constrói socialmente, e ai cria-se hierarquias e segrega-se pessoas”, apontou.
Carolina Petrarca, conselheira federal pelo Distrito Federal, apresentou perguntas e provocações sobre o Novo CPC aos palestrantes, afirmando que “o Código apresenta diversos mecanismos que, infelizmente, estão sendo muito pouco utilizados”. Foram debatidos temas como repercussão geral, negócio jurídico processual, utilização de mediação em direito de família e incidentes de resolução de demandas repetitivas, entre outros.
Homenagem
Durante o painel foi realizada homenagem do Conselho Federal da OAB ao diretor-geral da Escola Nacional da Advocacia, José Alberto Simonetti Cabral, com placa entregue pelo vice-presidente da Ordem, Luís Cláudio Chaves, “em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à advocacia e à cidadania”. A ENA distribuiu 300 cópias do Novo Código de Processo Civil aos participantes da Conferência, além de sortear duas bolsas integrais para cursos de pós-graduação.
“Divido esta homenagem com todos os colegas diretores das Escolas Superiores de Advocacia e com minhas colegas de Conselho Consultivo, Valentina Jungmann Cintra e Carolina Petrarca. OAB tem sido intransigente na defesa da qualidade da educação jurídica de nosso país, garantindo a boa formação dos advogados e a boa aplicação do direito a todos os brasileiros”, agradeceu.
Belo Horizonte (MG) – A conselheira federal Luciana Nepomuceno (MG), mestre em Direito, foi a palestrante do painel que debateu a participação feminina na política, nesta segunda-feira (28), durante a II Conferência Nacional da Mulher Advogada. O evento prossegue até amanhã na capital mineira.
“Hoje no mundo 3,3 bilhões de mulheres dependem de homens. Muitas vezes, trabalham o mesmo ou mais tempo que esses homens, mas recebem menos dinheiro. A luta pela presença das mulheres nos espaços de poder deve considerar os entraves e o preconceito que a própria sociedade prega e exerce. Se uma mulher se dispõe a enfrentar a política, todo erro e todo o drama que ocorrer em sua casa será colocado na conta de sua ausência”, iniciou.
Luciana apresentou as discrepâncias numéricas entre o quantitativo de vereadores e vereadoras eleitos, de prefeitos e prefeitas, governadores e governadoras, deputados e deputadas estaduais e federais, e outros cargos eletivos entre as eleições de 2012 e de 2016. “Somente nas cidades de São Paulo, Florianópolis e aqui em Belo Horizonte, dentre as 27 capitais no Brasil, o número de vereadoras aumentou em relação a 2012. Nas demais, sequer se manteve: caiu em todas”, contabilizou.
Ela lembrou, ainda, que em 2016 o estado de Minas Gerais passou a ocupar o ranking nacional de mulheres que disputaram as últimas eleições e não tiveram nenhum voto. “Senhoras, são 2.178 mulheres na função de laranja aqui no estado, sendo que o total de homens em todo o Brasil nesta mesma condição foi de 1.714. Por que faltam lideranças femininas? Porque, além de se submeter a uma barbaridade como essa, as líderes são barradas para não ocuparem os lugares dos caciques. Os próprios partidos recrutam mulheres que não irão se eleger”, denunciou.
O painel foi encerrado com um vídeo sobre mulheres que fizeram história na política.
Belo Horizonte (MG) – As atividades da II Conferência Nacional da Mulher Advogada tiveram início nesta terça-feira (29) com a dedicação de 1 minuto de silêncio por parte dos participantes da mesa, das autoridades e de todos os participantes em respeito às vítimas do acidente aéreo que vitimou, nesta madrugada, mais de 70 pessoas em um voo que ia do Brasil à Colômbia.
“Acordamos com a triste notícia desta tragédia que vitimou advogados, jornalistas e quase toda a delegação da Chapecoense, um clube de futebol de Santa Catarina que iria a Medelín para a disputa da final de um torneio sulamericano de futebol, representando nosso país. Fica aqui o respeito da OAB por todas as vítimas e seus familiares”, disse o diretor-tesoureiro nacional da OAB, Antonio Oneildo, que presidiu a primeira mesa.
