O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, revogou neste sábado (31/3) as prisões temporárias de um grupo de aliados do presidente Michel Temer (MDB) investigados no inquérito dos portos. Ele entendeu que, como os envolvidos já prestaram depoimento, não faz sentido mantê-los at...

Em processos de rastreamento online de usuários, o provedor de rede tem a obrigação de divulgar somente o número do IP do computador (identificação do aparelho), sem o dever de informar dados pessoais. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba aceitou em partes...

Integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário entregarão ao Supremo Tribunal Federal nota técnica pedindo a manutenção da possibilidade de antecipar a execução da pena logo após condenação em segunda instância. Procurador Deltan Dallagnol, conhecido pela atuação na operação "lava j...

A advogada Alice Maria Gonzalez Borges morreu neste sábado (31/3), em Salvador. Graduada em Direito pela Universidade Federal da Bahia (1952), Alice foi professora titular de Direito Administrativo da Universidade Católica de Salvador e procuradora do estado da Bahia. Além disso, foi president...

Advogados, juristas, magistrados e especialistas vão discutir o projeto que pretende reformar o Código Penal brasileiro, em seminário que será promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Público, em Brasília, nas próximas quarta (4/4) e quinta-feira (5/4). O projeto, de autoria do ex-senad...

Quando o poder público firma contrato parcelado, a suspeita de irregularidades não justifica bloqueio de contas no valor total do acordado. Com esse entendimento, o desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás Norival Santomé derrubou congelamento na conta bancária de uma locadora de veículos, n...

1. Introdução O objetivo do presente trabalho é estudar como a autonomia é primordial para as entidades que regulam a economia de alguma forma, ou seja, como esses entes restam com suas funções primordiais esvaziadas sem sua essencial autonomia técnica. O estudo iniciará de forma geral e depoi...

Acusar alguém de abusar da autoridade para evitar o cumprimento de uma decisão judicial e comparar uma pessoa ao advogado de réu envolvido em escândalo de corrupção corresponde a crime de calúnia. Com esse entendimento, a 5ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia condenou uma mulher a ...

Por entender que pedido de Habeas Corpus não é a via correta para questionar a prisão temporária, já que essa foi contestada por outros meios, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou na noite desta sexta-feira (30/3) a liberdade a Antonio Grecco, dono da Rodrimar. Ministra ...

A vocação do Supremo Tribunal Federal, voltada para a tutela jurisdicional das liberdades, é antiga e pode ser comprovada a partir de sua jurisprudência em matéria de Habeas Corpus. As recentes e polêmicas decisões das últimas semanas fazem ver tal vocação, tanto que muitos já falam em uma nova d...

O fato de uma pessoa receber algum tipo de benefício social não retira o direito de ser isenta de IPI para comprar automóvel, quando se encaixa nos critérios legais. Com esse entendimento, a 1ª Vara Federal de Londrina reconheceu que uma mulher com grave doença neurológica pode comprar um carro s...

A última semana foi agitada no Supremo Tribunal Federal. Dentre tantos assuntos relevantes para a república, um dos mais falados foi o “desabafo” do ministro Luís Roberto Barroso, ocorrido na sessão do dia 21 de março, que acabou “viralizando” nas redes sociais. O quadro, distorcido, que se pi...

É possível homologar plano de recuperação judicial mesmo quando a empresa deixa de apresentar certidões de regularidade fiscal, porque a existência desses documentos não tem relação direta com o processamento das execuções fiscais. Com base nesse entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o...

Nos contratos de prestação de serviços de trabalhador autônomo, a empresa tomadora de serviço tem a obrigação legal de garantir as normas de segurança do trabalho. Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar as construtoras integrantes de um consórc...

O fato de um homem descumprir acordo de pagar parcelas de financiamento de imóvel à ex-mulher e à filha, motivando o leilão do bem, gera dever de indenizar. Assim entendeu o juiz Renato Antônio de Liberali, da 11ª Vara Cível de Campo Grande, ao condenar um réu a pagar R$ 108,7 mil de danos materi...