Brasília - Nestes tempos difíceis, em que a advocacia brasileira tem sido chamada, como nunca, a defender os princípios constitucionais e as prerrogativas da nossa profissão é fundamental que registremos os nossos parabéns aos valorosos colegas, advogados e advogadas, pela celebração do Dia do Trabalho.

Nossa profissão é a verdadeira defensora da liberdade, da honra, do patrimônio, da dignidade e até mesmo, muitas vezes, da própria vida das pessoas. Nosso múnus público deve ser respeitado e garantido.

O trabalho, assim como a educação, são fatores preponderantes para que o Brasil avance como nação, gerando prosperidade, progresso e uma base cada vez mais sólida para garantir que um ciclo virtuoso seja herdado pelas próximas gerações. 

Temos a convicção que a advocacia brasileira, em especial a trabalhista, juntamente com o judiciário, estarão atentos e vigilantes para garantir que não haja retrocessos dos direitos, especialmente com o estabelecimento de condições empregatícias conectadas com a necessidade social e de direitos capazes de oferecer dignidade a todos os trabalhadores.

A diretoria da OAB Nacional parabeniza a todos os trabalhadores e as advogadas e advogados brasileiros pela sua inestimável contribuição para o fortalecimento de nossa democracia.

Diretoria do Conselho Federal da OAB

Com base em decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o juiz Marcelo Jucá Lisboa, da 1ª Vara Federal de Limeira (SP), excluiu os valores recebidos por uma empresa como ICMS repassado a clientes da base de cálculo do PIS e da Cofins. Ele também garantiu que os crédito...

Ser assaltado por passageiros selecionados pelo aplicativo gera direito de receber indenização. Com este entendimento, a 4ª Turma Cível do Colégio Recursal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da primeira instância que condenou empresa de transporte por aplicativo a indenizar moto...

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) reconheceu como despesa dedutível do Imposto de Renda o pagamento de royalties a titulo de cessão de direitos de software a empresa do mesmo grupo econômico, ao analisar processo recente que favoreceu a Oracle do Brasil...

Ofensas homofóbicas no trabalho causam danos morais que devem ser indenizados. Com esse entendimento, a juíza Alcina Maria Fonseca Beres, da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo, determinou que uma empresa pague R$ 10 mil a uma empregada que sofreu discriminação. O depoimento de testemunhas mostr...

O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que transferiu para Portugal ação penal que apura denúncia de homicídio cometido no Brasil por um advogado português contra uma mulher brasileira. Se extradição é impos...

Frente a patente dificuldade de gestão governamental de áreas como saúde, educação e segurança pública, e por tratar de serviços indispensáveis ao desenvolvimento e a preservação da vida, surge a necessidade de atuação de entidades não governamentais para suprir as demandas e anseios da população...

O desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, do Tribunal Regional do Trabalho da 10º Região (Distrito Federal e Tocantins), criticou um advogado por ter utilizado trechos de decisões dele em recurso sem a devida citação. A observação foi feita formalmente em acórdão de uma ação trabalhista que tr...

Desde que a Ordem dos Advogados do Brasil reconheceu que travestis, transexuais e transgêneros podem usar nome social no lugar do nome civil para exercer a profissão, a entidade emitiu 62 certidões com as alterações. A autorização foi dada em 2016, por meio da Resolução 5/2016 do Conselho Fede...

* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2018 O Superior Tribunal Militar, em 2017, implantou um sistema de tramitação eletrônica dos processos, passou a fazer audiências por videoconferência, transmitiu ao vivo, pela internet, as sessões do Plenário e ampliou as possibilidades de a...

O Superior Tribunal Militar foi fundado apenas meses depois que a família real portuguesa chegou ao Brasil, em 1808. Embora não tenha tido sempre o mesmo nome, sempre foi a corte responsável por julgar crimes que a lei considerasse militares. A ministra Maria Elizabeth Teixeira Rocha, nomeada em ...

Ofuscada pelo noticiário político e os múltiplos efeitos da operação “lava jato”, que ocupam a mídia em horário integral, foi sancionada dia 25 de abril passado, a Lei 13.665/2018, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, nome da antiga Lei de Introdução ao Código Civil, i...

Em algum ponto do universo (no céu ou no inferno ou nenhures, a depender do leitor) o florentino Nicolau Maquiavel convive com a descoberta de que passou de Florença para a posterioridade na forma de adjetivo negativo. Nossas hipocrisias transformaram Maquiavel em “maquiavélico”, simbolizando o m...

O Judiciário brasileiro costuma adotar tese do isolamento dos atos processuais quando surgem novas leis, mas isso não impede que outros entendimentos sejam aplicados de forma paralela. Assim entendeu o juiz Eduardo Tadeu Thon, da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia, ao condenar uma testemunha a pagar ...

A holding patrimonial é uma pessoa jurídica constituída para receber, via de regra, todo o acervo patrimonial de um indivíduo ou família. Este instituto jurídico ganhou notoriedade pelas inúmeras vantagens que apresenta, estando entre as mais relevantes a redução da carga tributária, a facilitaçã...