As dívidas condominiais devem ser cobradas de quem era o proprietário do imóvel à época do registro do condomínio e não do novo proprietário. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso a um proprietário que foi inscrito em cadastro de de...

As dívidas condominiais devem ser cobradas de quem era o proprietário do imóvel à época do registro do condomínio e não do novo proprietário. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso a um proprietário que foi inscrito em cadastro de de...

A publicação de críticas a serviços prestados por uma empresa em um site não afronta os direitos da personalidade. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar recurso de uma empresa de estágios que pedia a retirada de reclamação de usuários em um sit...

Às vésperas de encerrar seu mandato, o presidente Michel Temer informou a auxiliares que desistiu de assinar o indulto natalino de 2018. Marcos Corrêa/PRDepois de muita cogitação, presidente informou a auxiliares que desistiu de publicar o indulto Após vaivém de decisões, Temer julgou m...

A competência para julgar crime de uso de documento falso é definida pela entidade ou órgão ao qual foi apresentado. Com esse entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a Justiça Federal é competente para julgar uso de documento falso apresentado em ação previdenciária, ...

A Constituição elegeu como um dos valores da República a liberdade de ensino, que assegura o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, como sinaliza o artigo 206, inciso II. Assim, como as universidades gozam de autonomia científica, prevista no artigo 207, não podem ser impedidas de prom...

Brasília - Entrou em vigor nesta segunda-feira (31) o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil-DEOAB, criado pela Lei 13.688, de 3 de julho de 2018.

De uso obrigatório no tocante à legalidade das publicações da OAB em todo o território brasileiro (Conselho Federal, Seccionais e Subseções), o DEOAB concentrará a publicidade dos atos, notificações e decisões dos órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil, salvo quando reservados ou de administração interna.

Em mensagem publicada na primeira edição, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, destaca que “a Diretoria do Conselho Federal da OAB comemora este passo importante no sentido da autonomia administrativa e da unificação de procedimentos da Entidade, ao tempo em que deseja à advocacia nacional um próspero 2019”.

“O Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil será um canal mais estreito de comunicação da Ordem com a advocacia e, portanto, aproximará as advogadas e os advogados da entidade. Facilitará o acesso aos informes e divulgações da OAB, algo fundamental numa sociedade cada vez mais pautada pela informação. Tenho convicção de que a advocacia e a própria cidadania, de quem a Ordem é voz constitucional, ganham em matéria de transparência e também em celeridade. É algo que moderniza, simplifica e amplia o acesso às publicações e informações pertinentes da Ordem e traz mais transparência para a entidade, o que é de interesse de toda a sociedade”, disse Lamachia.

Para acessar a o DEOAB, clique aqui.

Em 2018, a Suprema Corte dos Estados Unidos tomou algumas decisões relevantes, que definiram novos rumos para a população do país. Mas nada foi tão bombástico como a nomeação do juiz Brett Kavanaugh para ocupar a cadeira deixada pelo ex-ministro Anthony Kennedy, que se aposentou a pedido do presi...

Na última coluna do ano, faz-se uma homenagem a duas respeitáveis senhoras que aniversariam em 2018: a Constituição brasileira, que completou 30 anos, e a Constituição italiana, com seus 70 anos de vigência. 1988 e 1948 assinalaram aniversários de dois textos constitucionais que têm muito em comu...

Assim como os contratos de união estável servem para regular relações pessoais, acordos de sócios servem para regular as relações entre sócios de uma empresa. Sua principal finalidade é priorizar a durabilidade do negócio e estabelecer regras que minimizem conflitos entre os sócios principalmente...

Pela primeira vez desde a promulgação da Constituição de 1988, os presos brasileiros não tiveram indulto natalino. O presidente Michel Temer não editou o decreto porque o tema ainda é objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal. A polêmica começou em 2017, quando Temer estendeu o benefício...

No fim de setembro desse ano, a Organização dos Estados Americanos (OEA), atenta aos avanços dos crimes cibernéticos ao redor do mundo e ao crescimento da preocupação dos países com a segurança cibernética, promoveu um Simpósio de Cybersecurity em Washington, D.C. (EUA). Durante quatro dias de...

A ministra Maria Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu, em uma decisão monocrática, a validade de cláusula compromissória de arbitragem inserida em contrato de adesão, em relação de consumo de compra e venda de imóvel. Na ação analisada, o condomínio, autor da ação, tent...

O final do ano é sempre uma época propícia para fazermos retrospectivas, análises, pensar o passado. Mas, pensar no Direito do Trabalho, em especial, no Direito Coletivo do Trabalho, em 2018 — com a consolidação de alguns dos institutos da Reforma Trabalhista — nos convida, com muito mais gosto, ...

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou Habeas Corpus a um homem condenado a 8 anos de reclusão por atropelar e matar uma agente da Polícia Rodoviária Federal durante uma blitz. Na decisão, o ministro considerou que jurisprudência do STF aponta no sentido da possibilidade de ex...