O Conselho Federal da OAB e o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) divulgam uma nota, nesta quinta-feira (28), para repudiar o projeto de Lei de autoria do senador Angelo Coronel (PSD/BA) que tem por objetivo revogar a cota mínima de 30% de candidatas mulheres nas eleições para cargos proporcionais.

O projeto do senador baiano, que foi lido na sessão plenária na terça-feira (26) e começou a tramitar na casa, tenta extinguir o § 3º do Art. 10 da Lei 9.504/97, que determina a cota de gênero de pelo menos 30% das vagas para candidaturas de cada sexo, o que garante pelo menos 30% de mulheres entre as candidatas nas eleições.

As entidades repudiam a tentativa de alterar a medida que já demonstrou a sua efetividade e importância. O resultado das eleições de 2018 corrobora a eficácia da ação afirmativa, pois de um total de 193 países monitorados pela Inter-Parliamentary Union, o Brasil saiu da 153ª posição de 2014 para a 132ª colocação no ranking mundial de representação feminina no parlamento. A representatividade das parlamentares passou para 15% da Câmara dos Deputados e 16,04% do Senado Federal, superando os indicadores das eleições de 2014 (9,9% da Câmara dos Deputados; e 14,8% do Senado Federal).

O Conselho Federal da OAB e o IAB consideram que a cota de gênero nas eleições significa a consolidação de um avanço civilizatório necessário e o aprimoramento do regime democrático brasileiro.

Confira aqui a íntegra da nota

Brasília – A OAB lança nesta quinta-feira (28) a campanha Carnaval sem assédio. O objetivo da campanha é combater o assédio e alertar para a necessidade de respeito à liberdade das mulheres, em especial durante o Carnaval. Uma das abordagens é divulgar canais de denúncia de assédio e estimular seu uso. A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Daniela de Andrade Borges, destacou a importância da campanha como forma de criar uma consciência mais sólida sobre o assunto.

“A campanha da OAB quer conscientizar as pessoas de que é possível se divertir muito sem ultrapassar o limite alheio. Com consentimento mútuo pode tudo, mas depois do ‘não’ tudo é assédio”, disse Daniela. Ela também chama a atenção para a legislação hoje existente para tratar da questão do assédio contra as mulheres.

“Um dos aspectos mais constitutivos da identidade e da intimidade de uma pessoa é o seu corpo, por isso sempre foi inadmissível alguém praticar contra outra pessoa um ato libidinoso sem seu consentimento. Entretanto, em 2018, com a Lei 13.718, o que antes era contravenção penal passou a ser crime de importunação sexual”, afirmou ela, salientando o trecho da lei que estabelece como crime "praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro".

“Infelizmente, no carnaval algumas pessoas acham que pode tudo na paquera, inclusive beijar, abraçar ou tocar o corpo da mulher sem o seu consentimento. Já não podia antes, mas agora é crime que pode ser punido com pena de 1 a 5 anos”, acrescentou a presidente da comissão.

Outro viés da campanha lançada pela OAB neste Carnaval diz respeito à diversão com responsabilidade e aborda o uso de preservativo, consumo de bebidas alcoólicas por motoristas e o uso de drogas. “Comemore e compartilhe sorrisos, mas para que a festa não acabe antes da hora, divirta-se com responsabilidade”, diz a campanha.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, prestigiou nesta quarta-feira (27) a solenidade de posse da nova diretoria da seccional de Rondônia da OAB, para a gestão no triênio 2019-2021. A nova direção da OAB-RO conta o advogado Elton Assis, como presidente, Solange Aparecida da Silva, vice-presidente, Márcio Melo Nogueira, secretário-geral, Aline Silva Corrêa, secretária-geral adjunta, e Fernando da Silva Maia, como tesoureiro. Também tomaram posse na mesma solenidade os conselheiros estaduais e membros da Caixa de Assistência dos Advogados de Rondônia (Caaro).

Em seu discurso, Felipe Santa Cruz destacou a força da OAB com o início de gestão dos novos presidentes das seccionais em todo o país. “A OAB está cada dia mais forte, vibrante e organizada em todo o Brasil, dirigida por homens e mulheres comprometidos. A posse da nova diretoria da seccional em Rondônia marca um importante momento na vida de cada um, pois reafirma o compromisso da OAB com a defesa das prerrogativas dos colegas advogados. Parabéns a todos”, afirmou Felipe Santa Cruz.

O novo presidente da OAB-RO, Elton Assis destacou a trajetória de colegas e ex-presidentes da entidade e reafirmou o compromisso em defesa da valorização da advocacia.

“Aproveito esta noite para destacar aqueles que ocuparam a diretoria da seccional e demais integrantes do sistema da Ordem. Com o trabalho de todos alcançamos o que somos hoje, uma seccional respeitada pelos poderes constituídos, que ao longo dos anos recebeu a outorga da sociedade rondoniense para representá-las na busca incessante e interminável do sonho de ajudar na transformação do país, da melhoria, do convívio social e na promoção da justiça”. Vamos juntos, nos próximos três anos, buscar uma advocacia valorizada, respeita e um país mais justo”, concluiu Elton Assis.

A vice-presidente da seccional de Rondônia, Solange Aparecida, afirmou que os interesses da advocacia serão norte da nova gestão da entidade. “Na OAB Rondônia a palavra é união e estaremos sempre à disposição para os interesses da advocacia, pois queremos uma OAB forte no que tange a valorização, o respeito e a dignidade da profissão”, afirmou a vice-presidente.

Brasília – A Escola Nacional de Advocacia (ENA) do Conselho Federal da OAB, através de convênio firmado com a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), oferecerá seis cursos durante o mês de março, todos ofertados na modalidade via internet.

O primeiro curso será Estratégias Processuais nos Tribunais Superiores, que acontecerá de 11 a 15 de março de 2019, sempre às 19h, perfazendo uma carga de 10 horas. O investimento será de R$ 200 para filiados à AASP, R$ 250 para estudantes e R$ 500 para não-associados. Clique para inscrições e mais informações.  

O segundo curso será Recuperação Judicial: Temas Relevantes, que acontecerá de 11 a 14 de março de 2019, sempre às 19h, perfazendo uma carga de 8 horas. O investimento será de R$ 160 para filiados à AASP, R$ 200 para estudantes e R$ 400 para não-associados. Clique para inscrições e mais informações. 

O terceiro curso será Novas Teses de Alimentos - Fixação, Execução e Revisão no Novo CPC, que acontecerá nos dias 13 e 14 de março de 2019, a partir das 19h, perfazendo uma carga de 4 horas. O investimento será de R$ 100 para filiados à AASP, R$ 120 para estudantes e R$ 240 para não-associados. Clique para inscrições e mais informações. 

O quarto curso será Ações Possessórias no Direito de Família e Usucapião Conjugal, que acontecerá nos dias 14 e 15 de março de 2019, a partir das 10h, perfazendo uma carga de 4 horas. O investimento será de R$ 100 para filiados à AASP, R$ 120 para estudantes e R$ 240 para não-associados. Clique para inscrições e mais informações. 

O quinto curso será Audiência no Processo do Trabalho, que acontecerá nos dias 19 e 20 de março de 2019, a partir das 19h, perfazendo uma carga de 4 horas. O investimento será de R$ 100 para filiados à AASP, R$ 120 para estudantes e R$ 240 para não-associados. Clique para inscrições e mais informações.  

O sexto curso será Principais Aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que acontecerá no dia 21 de março de 2019, a partir das 19h, perfazendo uma carga de 2 horas. O investimento será de R$ 50 para filiados à AASP, R$ 60 para estudantes e R$ 120 para não-associados. Clique para inscrições e mais informações. 

Vale ressaltar que, para pagamento por boleto bancário, as inscrições através dos links acima ficam disponíveis até dois dias úteis antes do início de cada curso. Para pagamento com cartão de crédito, as inscrições pelos links ficam disponíveis até 24 horas antes do início de cada curso. 

"O modelo acusatório do processo penal, adotado constitucionalmente e em crescente concreção legal no país, se realiza não apenas pela presunção de inocência, mas pela regra da liberdade durante o processo." A declaração é do ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, que mandou sol...

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, determinou os nomes dos advogados para formar a comissão que vai cuidar do Programa Anuidade Zero. A medida, que já ocorre em algumas seccionais, será estendida a todo o país, permitindo que os advogados e as advogadas consigam zerar ou obter um desconto substancial na hora de pagar as suas anuidades.

Além do presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, integram a comissão do programa os advogados: José Augusto de Noronha, como vice-presidente, Pedro Zanette Alfonsin, como secretário-geral, e Ronnie Preuss Duarte, como membro.

Diante do cenário de crise econômica pela qual o país passa, com reflexos também para toda a advocacia, o Conselho Federal da OAB prepara um pacote de medidas para o enfrentamento desses desafios. Uma dessas ações é a expansão e a “nacionalização” do Programa Anuidade Zero. Vale destacar que ação continuará sendo de responsabilidade das seccionais em parceria com as Caixas de Assistência, mas agora terá a chancela e o apoio do CFOAB.

A decisão de ampliar o programa para todo o país partiu do Conselho Federal da Ordem, diante do sucesso já reconhecido em alguns Estados e da necessidade de apresentar ferramentas práticas para que os advogados enfrentem os percalços econômicos que o momento exige.

Com a criação da comissão do Programa Anuidade Zero, o Conselho Federal vai oferecer para as seccionais as ferramentas tecnológicas e de gestão necessárias, bem como uma consultoria para a implantação da ação. A OAB também vai negociar nacionalmente com grandes fornecedores, reduzindo os custos administrativos e maximizando os valores acumulados em pontos para abatimento da anuidade.

O programa funciona de maneira semelhante a um serviço de pagamento com bonificação. Serão feitas parcerias com estabelecimentos comerciais para a aquisição de produtos e serviços dessas lojas pelos advogados inscritos regularmente na OAB. O valor gasto nesses locais será convertido em pontos, que depois serão transformados em descontos ou até mesmo no abatimento total no valor da anuidade.

“Estima-se, partindo do caso de Pernambuco, que com a nacionalização do programa, um advogado que efetue um consumo mensal médio de R$ 700 a R$ 1000 (a depender do valor da anuidade praticado pela seccional), consiga zerar a sua anuidade. A intenção é permitir que as seccionais já lancem os seus programas neste semestre”, explicou Ronnie Preuss Duarte, conselheiro federal por Pernambuco e um dos membros da comissão.

Brasília – Termina nesta quinta-feira (28) o prazo da 1ª Chamada para envio de artigos para publicação nas obras oficiais do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação (CONSINTER). A partir de sexta-feira (29), os interessados em se inscrever o farão no período da 2ª chamada (consulte aqui os prazos e valores de inscrição das três chamadas previstas). Os textos completos dos artigos devem ser enviados para o e-mail contato@consinter.org. Serão aceitos trabalhos enviados até o dia 30 de abril de 2019. O convênio 1082, firmado entre o CFOAB/ENA e o Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação (CONSINTER), abre a possiblidade de apresentação oral no VI Simpósio Internacional de Direito.

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Advogadas e advogados terão 10% de desconto na taxa de inscrição. Serão aceitos os trabalhos com os seguintes temas: direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; direito público; direito privado; e direito internacional. Os artigos devidamente inscritos até 30 de abril de 2019 e aprovados para as publicações oficiais do CONSINTER poderão ser apresentados oralmente pelo autor/coautor sem custo adicional no VI Simpósio Internacional de Direito CONSINTER - Universitat de Barcelona, que se realizará em outubro de 2019.

Poderão submeter os artigos os estudantes e professores vinculados à Pós-Graduação (tanto Lato Sensu – especialização – quanto Stricto Sensu nas linhas de Mestrado e Doutorado); especialistas, mestres, doutores, pesquisadores, docentes universitários; juízes, representantes do Ministério Público, advogados e demais profissionais de carreira jurídica e, em geral, pessoas que se dedicam no seu âmbito profissional a quaisquer ramos ou disciplinas do Direito, que tenham interesse em mostrar seus estudos científicos inéditos sobre alguma das áreas temáticas propostas.

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Brasília – O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, participou da cerimônia de posse da nova diretoria da OAB-AC, realizada no auditório do Palácio da Advocacia Florindo Poersch, na noite desta terça-feira (26). Foram empossados o novo presidente seccional, Erick Venâncio, e os demais membros da diretoria: Marina Belandi Scheffer (vice-presidente), André Ferreira Marques (secretário-geral), Gilliard Nobre Rocha (secretário-adjunto) e Isabela Aparecida Fernandes da Silva (diretora-tesoureira).

Além disso, foram empossados 55 conselheiros seccionais, 6 conselheiros federais e cinco diretores da Caixa de Assistência ao Advogado: Thiago Vinicius Gwozdz Poersch, (presidente), Mayra Kelly Navarro Villasante (vice-presidente), Gerberson Amazonas Tussolini (secretário-geral), Leonardo Vidal Calid (secretário-adjunto) e Ana Carolina Rodrigues Teixeira Zanin (diretora-tesoureira).

Durante o ato, Santa Cruz destacou o equilíbrio e lealdade que a advocacia exerce, mesmo que atue de forma independente, e disse ainda que a seccional está em boas mãos. “Sei que a OAB-AC está em boas mãos, como estava com Marcos Vinicius. A Ordem é um canal para o exercício da nossa profissão e isso foi alcançado por meio de uma luta histórica que vai ser honrada”, disse Santa Cruz.

O presidente Erick Venâncio assume a presidência no lugar Marcus Vinicius Jardim, que atuou por dois mandatos no período de 2013/2109. Ao tomar posse, o presidente reiterou o compromisso de trabalho que assumiu e disse que a missão é deixar a entidade melhor do que está recebendo. “Nosso desafio é trabalhar para unir toda advocacia. A defesa das nossas prerrogativas profissionais é defesa perene e montamos um time de excelência que estará trabalhando neste propósito”, afirmou ele.

A cerimônia de posse foi prestigiada por várias autoridades que representaram instituições durante a posse, em uma noite de festa para a advocacia acreana.

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