O presidente Jair Bolsonaro editou medida provisória (MP) que aumenta o salário mínimo de R$ 998 para em R$ 1.039 a partir desta quarta-feira (1/1). É a primeira vez na história que o salário mínimo ultrapassa a faixa de R$ 1 mil desde o início do Plano Real, em 1994 Reprodução O novo v...

Quando já parecia não caber novidades em 2019, o presidente Jair Bolsonaro resolveu surpreender em plena véspera de Natal, sancionando a Lei 13.964/2019, norma apelidada de “pacote anticrime”, que reforma o Código Penal e o Código de Processo Penal. Aprovado pelo Congresso, o texto sofreu 25 veto...

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu nesta terça-feira (31/12) a resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que reduziu o prêmio do DPVAT, seguro que cobre despesas envolvendo acidentes provocados por veículos terrestres.  Toffoli afirmou ...

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, divulgou nesta terça-feira (31/12) uma mensagem dirigida ao público em que faz um balanço de seu mandato à frente da corte e deseja união e colaboração à nova administração. Pereira Calças foi p...

A Ordem dos Advogados do Brasil protocolou no Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira, 31, requerimento para atuar como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra os artigos 3-A, 3-B, 3-C, 3-D, 3-E e 3-F acrescidos ao Código de Processo Penal pela Lei n. 13.964/19, que instituem o juiz das garantias.

Para a Ordem, “trata-se de medida mais do que compatível com a Constituição e com a Convenção Americana de Direitos Humanos, de exigência fundamental para o respeito à garantia do juiz imparcial”.

A OAB argumenta, na petição, contestando a inconstitucionalidade arguida pelas entidades de magistrados, que o direito ao juiz imparcial é assegurado constitucionalmente e também no plano convencional:

“A prática de determinados atos pelo juiz, na fase de investigação, pode implicar prejulgamento, permitindo que o acusado, legitimamente, possa suspeitar de que não terá um julgamento imparcial, caso a sentença seja proferida pelo mesmo juiz. Haverá, nesse caso, comprometimento da chamada imparcialidade objetiva do julgador.

Para evitar tais problemas é constitucionalmente necessária a figura do juiz de garantias, que assegura a separação das funções, com juízes distintos atuando durante a fase de investigação e durante a fase processual propriamente dita.

Em ultima análise, é necessário se assegurar o direito ao juiz imparcial, que tem natureza constitucional.”

Confira aqui a íntegra da petição da OAB ao STF

“[...] de um lado, os chefes municipais e os ‘coronéis’, que conduzem magotes de eleitores como quem toca tropa de burros; de outro lado, a situação política dominante no Estado, que dispõe do erário, dos empregos, dos favores e da força policial, que possui, em suma, o cofre das graças e do po...

Finalmente chegou o período das festas de final de ano, compreendendo o Natal (para aqueles que comemoram essa data religiosa) e o Réveillon, e a nossa coluna — a última do ano de 2019 — não poderia deixar de abordar um tema relacionado a esses eventos. Hoje trataremos dos precedentes do Carf rel...

No plano legislativo, a principal notícia do Natal de 2.019 foi a publicação da Lei 13.964/2019, apelidada de “pacote anticrime”. Após a publicação da lei, sem mais qualquer jogo de futebol importante, todos os brasileiros passaram a “opinar” acerca do “juiz de garantias”. E, é preciso se que ...

Quando 2020 chegar, todos os processos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2)  Grande São Paulo e Baixada Santista, estarão em ambiente virtual, ou seja, não haverá mais processos em papel nas varas do trabalho. Sede do TRT-2, na cidade de São Paulo Reprodução Todos os d...

1º dia do Advento. São Paulo. Paraisópolis. Ação da Polícia Militar em baile funk: 9 jovens mortos e imagens de outros barbaramente espancados pela polícia. Dia 3 de dezembro. Proximidades do Metrô Paraíso: mídia noticia que 2 crianças “em situação de rua” morreram queimadas em um barraco. Sobre ...

A execução antecipada da pena voltou à pauta do Supremo Tribunal Federal em outubro, mês em que foi iniciado o julgamento de três ADCs sobre o tema. A OAB e dois partidos políticos pediram que a corte condicionasse o cumprimento da pena ao esgotamento de todas as possibilidades de recurso — o trâ...

Pelo sexto ano consecutivo a Defensoria Pública da União (DPU) apresenta crescimento no número de conciliações extrajudiciais. Até novembro de 2019, foram realizadas mais de 25 mil dessas ações, quantidade já superior às 24 mil de 2018. Considerando a série histórica desde 2014, o crescimento é s...

Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro contesta reclamação da Defensoria Reprodução O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, acatou reclamação da Defensoria Pública do Rio de Janeiro e derrubou liminarmente ato administrativo do Tribunal de Justiça que...

Ministro Gilmar Mendes foi relator das ações e teve o voto seguido pelo colegiado Fellipe Sampaio/SCO/STF Em sessão virtual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a Lei 19.429/2018 do Paraná que regulamenta o pagamento dos valores mínimos pelos planos de assistênc...

O Conselho dos Tribunais de Justiça do país já está analisando e estudando a criação do juiz das garantias em busca da melhor solução para o cumprimento da nova norma, observadas, principalmente, as peculiaridades de cada estado. Os TJs dos 26 estados e o do Distrito Federal integram o conselho. ...