A construção de uma agenda neoliberal começou a ganhar forças no Brasil durante a crise econômica do fim dos anos 80 e com a forte ascensão de movimentos sociais de defesa do trabalhador. Com seus primeiros passos durante o governo Collor, a agenda neoliberal foi consolidada na gestão de Fernando...

O ministro Antonio Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, afirmou nesta sexta-feira (30/10) que há provas de que leis tributárias brasileiras foram elaboradas por meio de corrupção.  Ministro participou de seminário organizado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros Divulgação ...

Transitou em julgado em 25 de maio deste ano decisão na qual, por unanimidade, a 4ª Turma do STJ, no AResp de n° 479.648/MS, decidiu que o prazo para interposição da ação de petição de herança é o de dez anos, contados a partir da abertura da sucessão, momento no qual se transmitem os bens aos he...

O estabelecimento de diretrizes e regras gerais de proteção de dados pessoais nas atividades notarias e registrais brasileiras, adequando a atuação dos cartórios à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e a estruturação da Corregedoria Nacional de Justiça para atuar como Agente Regulador do Opera...

Em Portugal, multas aplicadas contra agentes que vazam dados pessoais são altas, podendo, em alguns casos, chegar a 80 mil euros (aproximadamente R$ 540 mil). O assunto foi tratado nesta sexta-feira (30/10) durante o Congresso Internacional da Escola Superior do Instituto dos Advogados Brasileiro...

A frequência às reuniões do grupo de apoio Amor-Exigente deve contar para a redução da pena do preso, decidiu a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em julgamento realizado em setembro. O direito de abater parte do tempo de execução da pena por estudo e trabalho, para o...

A Resolução Conama nº 500/20, de 19 de outubro, publicada no dia 21, dispõe no artigo 1º que ficam revogadas as Resoluções nº 284, de 30/8/2001, que dispõe sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação, nº 302, de 20/2/2002, que dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de áreas de...

Até que ponto a máxima "em briga de marido e mulher ninguém mete a colher" deve ser respeitada? Até que ponto uma briga entre um casal deve ou não sofrer intervenção? Apesar de tamanha fragilidade no assunto, não é possível ficarmos alheios ao que ocorre, quase que diariamente, em nosso país, den...

O banco que, sem a devida autorização, desconta do cheque especial de um cliente o valor de uma fatura de cartão de crédito atrasada incorre em conduta indevida e tem de indenizar o consumidor. Assim decidiu a juíza do 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras (DF) ao condenar o Bradesco a restit...

Uma comissão de juristas liderada pelo ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, vai entregar ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anteprojeto de lei que disciplina a proteção de dados pessoais em investigações criminais e de segurança pública. O conteúdo da minuta foi p...

As discussões de natureza política e ideológica, ainda que tenham tom crítico e contundente, não extrapolam o direito à livre manifestação do pensamento. Assim, declarações feitas nesse contexto não podem ser confundidas com ofensa à honra.  Embate envolveu dois professoras da Universidade d...

A recuperação judicial do produtor rural tem ganho grande relevância nos últimos anos, sobretudo em razão do alto endividamento existente nesse setor. A principal discussão a respeito do tema pode ser resumida da seguinte forma: sendo a Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) aplicável s...

O Mauler Advogados, butique da área tributária capitaneada por Igor Mauler Santiago, está de casa nova. Acaba de mudar dos Jardins para a Avenida Dr. Cardoso de Melo, 1.308, conjunto 102, na Vila Olímpia, zona sul de São Paulo.

A liberdade de expressão não é um direito absoluto e deve ser exercida com zelo. Cada pessoa deve assumir a responsabilidade pelas declarações que faz, em especial quando atingem a honra de terceiros.  Família de Marielle receberá R$ 30 mil de indenização por danos morais Marcelo Freixo/Fl...

É com profundo pesar que a OAB Nacional comunica o falecimento do advogado e jurista Paulo Bonavides, aos 95 anos, nesta sexta-feira (30). O Conselho Federal da Ordem decretou luto oficial por três dias.

Um dos constitucionalistas mais respeitados do país, Paulo Bonavides recebeu a medalha Rui Barbosa, a mais alta honraria concedida pela OAB, em 1996, sendo referência para todo uma geração de advogados e juristas no Brasil.

Nascido em Patos, na Paraíba, Paulo Bonavides atuou ainda como jornalista e cientista político, escreveu livros de referência na área jurídica e foi professor universitário. Bonavides recebeu o título de Doutor honoris causa pela Universidade de Lisboa e pela Universidade Inca Garcilaso de La Veja, era professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, em Fortaleza, e fundador e diretor da Revista Latino-Americana de Estudos Constitucionais; Nieman Fellow Associate da Universidade de Harvard.

Bonavides era presidente Emérito do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC) e presidente de honra do Instituto de Defesa das Instituições Democráticas (IDID), além de ser membro da Academia Cearense de Letras, onde ocupou a cadeira de número 17.

"O professor Paulo Bonavides, certamente um dos maiores constitucionalistas da história do nosso país, medalha Rui Barbosa, nos deixou hoje. É uma perda irreparável de um mestre excepcional, que foi responsável, ao lado de outros grandes juristas de sua geração, pelo protagonismo do Direito Constitucional, com um papel fundamental para o Estado Democrático de Direito. A nós, cabe agradecer pela belíssima contribuição do professor Bonavides à academia, à advocacia, ao direito e ao Brasil; e honrá-lo, defendendo os princípios que pautaram sua vida e sua trajetória como jurista", afirmou o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz.

A OAB Nacional expressa os mais sinceros sentimentos à família e aos amigos neste momento de irreparável perda para a advocacia e para a sociedade brasileira.