Não é possível que existam decisões conflitantes em diferentes esferas do Direito. O entendimento é da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao conceder Habeas Corpus para trancar uma ação penal por violação de sigilo profissional (artigo 154 do Código Penal) após a J...

Nesta terça-feira (1º/12), o Conselho Nacional de Justiça se encontrará diante de um julgamento que explicita uma de suas funções mais importantes: a tutela da autonomia do Poder Judiciário e a independência do magistrado. O juiz paulista Roberto Corcioli pleiteia a revisão da pena de censura...

Na singular hipótese de uma turma de julgamento formada por cinco integrantes se encontrar excepcionalmente com quatro deles ao tempo da apelação, não há motivo para impedir que o julgamento ampliado previsto no artigo 942 do Código de Processo Civil seja iniciado. Essa situação não gera nulidade...

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, durante toda a contratualidade, a uma agente de saúde do município de Santa Izabel do Oeste (PR). Conforme a Turma, o pagamento da parcela por mera liberalidade dispensa a realização de prova ...

O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional uma norma do Paraná que impedia a revisão geral anual de diferença remuneratória decorrente da implementação do regime de remuneração por subsídio na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do estado. Também foi julgado inconstitucional dispositi...

Invasores interromperam aula do ministro Ricardo Lewandowski na pós-graduação da Faculdade de Direito da USP Gil Ferreira/Agência CNJ  Hackers invadiram o Google Meets — um dos sistemas usados pela Faculdade de Direito da USP para aulas remotas —, esta segunda-feira (30/11), e interromper...

A Revista Semestral de Direito Econômico abriu chamada de artigos para sua edição inaugural. Os textos devem ser encaminhados até 31 de dezembro deste ano, e a previsão de publicação é janeiro de 2021. A iniciativa é fruto de uma união entre professores da área de Direito Econômico de algumas ...

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de uma auxiliar administrativa contratada por prazo determinado que pretendia o reconhecimento do direito à estabilidade no emprego para gestantes. De acordo com os ministros, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que essa ga...

Em razão do fenomenal desenvolvimento dos meios de comunicação nos últimos anos, a sociedade ganhou a possibilidade de organizar-se de maneiras até então impossíveis de serem imaginadas, em razão do fluxo online de informações propiciado pelas redes sociais e pelos aplicativos de mensagens. A ...

Em cumprimento a decisão do Superior Tribunal de Justiça em mandado de segurança, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) informou à defesa do ex-presidente Lula que não encontrou registro de pedidos de cooperação internacional entre os procuradores com ...

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que o modo como o crime é cometido, revelando a gravidade concreta da conduta, constitui elemento capaz de demonstrar o risco social e de justificar a decretação da prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. ...

Em razão da troca de advogados de uma empresa durante a epidemia e a consequente impossibilidade de acessar os autos físicos do processo, o juiz Atila da Rold Roesler, da 28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (TRT-4), determinou a suspensão provisória de uma execução em processo trabalhista. ...

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o município de Guarulhos e uma autarquia hospitalar municipal a indenizar, por danos morais e materiais, a família de uma jovem que morreu de dengue após cinco dias sem atendimento médico adequado.  ReproduçãoFamília...

Está completando um ano a tramitação de um dos mais importantes projetos de lei que o Congresso Nacional já recebeu nos últimos tempos — o PL 6.204/19, de autoria da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), que dispõe sobre "desjudicialização das execuções civis fundadas em títulos extrajudiciais e cu...

123RF O escritório Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados reforçou sua área de Direito Trabalhista com a chegada de Dario Rabay. O advogado retorna como sócio ao escritório onde esteve de 2005 a 2016. Ele chega para reforçar e comandar o time juntamente com a sócia Gisela Freire. R...