Nas prisões estaduais brasileiras, ao todo 34.255 pessoas privadas de liberdade tomaram a primeira dose da vacina contra Covid-19 e 1.360, a segunda. Entre os servidores desses estabelecimentos, os números são 47.482 e 33.252, respectivamente. Os dados são do Conselho Nacional de Justiça e se ref...

Uma das maiores dificuldades dos credores numa execução judicial é obter êxito na busca por bens como alternativas que visem à adimplência de seu crédito. Mesmo hoje, com diversas ferramentas cada vez mais tecnológicas e, portanto, com meios mais eficientes disponíveis para os credores buscare...

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou cinco empresas e seis pessoas físicas por formação de cartel em licitações públicas para fornecimento de tubos e conexões de PVC nesta quarta-feira (30/6). Os produtos eram usados em obras de infraestrutura de saneamento, prediais e de...

O deputado federal Marco Feliciano (Republicanos-SP) não provou sua acusação de que o ex-deputado Jean Wyllys (PT-RJ) teve participação na facada recebida pelo presidente Jair Bolsonaro durante as eleições de 2018 e teve a intenção de caluniar Wyllys ao publicar tal afirmativa. Marco Felicia...

O serviço considera-se prestado no momento em que é encerrado o procedimento de carga da embarcação, sendo irrelevante o destino do produto. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou pedido de uma empresa de logística e operações portuária...

Por entender que já não há mais risco à garantia da ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, revogou a prisão preventiva da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, do Tribunal de Justiça da Bahia. Ela é acu...

O prazo prescricional para exigir o ressarcimento de danos causados pela perda de uma chance decorrente da falta de diligência de advogado em processo judicial só surge para o cliente quando ele descobre que seu patrono cometeu erro e causou prejuízo. Advogado perdeu prazo de recurso em ação...

A secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no dia 18 de maio a Portaria nº 34, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública federal. Assim, por mera solicitação à Receita Federal, tais órgãos e entidade...

A presidente da Comissão dos Direitos de Refugiados e Imigrantes da OAB-AM, Raquely Portela Malveira, foi agraciada, na última segunda-feira (28), com o The Diana Award, o maior prêmio internacional para jovens até 25 anos que atuam em ações sociais e trabalho humanitário, cujo nome é uma homenagem à memória da princesa Diana. A cerimônia, que normalmente é presencial, em Londres, foi realizada virtualmente devido à pandemia de covid-19.

Para a advogada, o prêmio é o reconhecimento de uma luta diária travada por quem se dedica a promover direitos humanos de vulneráveis. “Fico lisonjeada com o reconhecimento, principalmente por tudo o que esse prêmio representa. A princesa Diana sempre foi uma inspiração para mim pelo seu altruísmo, carisma e humildade. E assim como ela, também acredito que os jovens têm o poder de transformar o mundo. Espero poder inspirar outros jovens a serem parte da solução e protagonistas de suas próprias histórias”, destacou Raquely.

A manaura, de 25 anos, é ativista de direitos humanos. Um mês após se tornar advogada, participou da criação da Comissão dos Direitos de Refugiados e Imigrantes da OAB-AM. Com dois anos e meio de atividades, a comissão já alcançou mais de 2.700 refugiados e imigrantes no Amazonas através de orientação jurídica gratuita, palestras sobre legislação brasileira e oferecimento de cursos de língua portuguesa. Há também auxílio na revalidação de diplomas e ações sociais com doações de comida, roupa, álcool em gel e máscaras.

A presidente da OAB-AM, Grace Benayon, disse que “a OAB Amazonas tem o maior orgulho da presidente Raquely Portela. É muito importante o trabalho realizado por ela e por todos os advogados e advogadas que integram a Comissão dos Direitos dos Refugiados e Imigrantes. Nós sabemos o quanto é imprescindível esse trabalho especialmente em razão das peculiaridades que o estado do Amazonas vive. Nós tivemos a chance de receber os refugiados do Haiti e, agora, dos venezuelanos, portanto é um trabalho humanitário de extrema importância para a sociedade amazonense e também para os refugiados e todos aqueles que precisam de um olhar diferenciado, humanitário.”

O Conselho Universitário da USP aprovou nesta terça-feira (29/6), por unanimidade, o título de doutor honoris causa póstumo a Luiz Gonzaga Pinto da Gama (1830-1882). Luiz Gama Reprodução "Este é um dia marcante para celebrarmos este grande brasileiro. A Universidade de São Paulo se sen...

A 10ª Vara Cível do Rio de Janeiro ordenou que a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) responda, em até 48 horas, por que não usa o número 24 nas camisas dos jogadores na Copa América. O Brasil é a única seleção da competição que adota tal prática, pulando do 23 para o 25. O Brasil é a ún...

O direito ao silêncio, reconhecido a qualquer pessoa relativamente a perguntas cujas respostas possam incriminá-la, é plenamente invocável perante as Comissões Parlamentares de Inquérito. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal deferiu medida cautelar no Habeas Corpus da ex-coordenadora...

O juiz federal James Boasberg, de Washington, D.C., rejeitou na segunda-feira (28/6) as petições iniciais de duas ações antitruste contra o Facebook — uma movida pela Federal Trade Commission (FTC), em nome do governo federal, e outra por procuradores-gerais de 46 dos 50 estados dos EUA, bem como...

Antiga aspiração de empreendedores, as Sociedades Anônimas Simplificadas (SAS) foram finalmente introduzidas no Direito brasileiro com a sanção do Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182/2021), no último dia 2. Apesar de o marco legal não utilizar expressamente a terminologia SAS, ele m...

Comissão parlamentar de inquérito (CPI) tem poder para quebrar os sigilos telefônico e telemático de investigados, desde que indique fatos concretos e específicos que justifiquem a medida e demonstre sua adequação e necessidade para a produção de provas da prática do crime apurado. Augusto A...