O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de revogação de prisão preventiva feito no Habeas Corpus 204.808, impetrado pela defesa de um homem denunciado por comandar suposto esquema milionário de golpes contra mais de 20 mil consumidores em vendas pela internet...

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de revogação de prisão preventiva feito no Habeas Corpus 204.808, impetrado pela defesa de um homem denunciado por comandar suposto esquema milionário de golpes contra mais de 20 mil consumidores em vendas pela internet...

O Supremo Tribunal Federal pautou para o próximo dia 5 o julgamento do RE nº 1.063.187/SC, que, em sede de repercussão geral, poderá decidir tema de grande importância para os contribuintes. A discussão é sobre a incidência ou não de IRPJ e CSLL sobre a valores a serem restituídos ou compensa...

Comprovado o risco de dano devido ao quadro de saúde, a 6ª Turma do Tribunal Federal da 4ª Região determinou o restabelecimento do pagamento de auxílio-doença a uma especialista em marketing com quadro depressivo grave e ideação suicida eventual. INSS havia cessado benefício da segurada Div...

Por constatar pessoalidade, habitualidade e subordinação na prestação de serviços, a 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul (SP) reconheceu o vínculo de emprego entre a companhia de eletroeletrônicos e móveis Via Varejo e um técnico de informática, contratado por meio de "pejotização" e com in...

O simples fato de se tratar de negócio sujeito ao Código de Defesa do Consumidor não acarreta, consequentemente, o direito da parte de modificar o contrato todas as vezes que não estiver de acordo com aquilo que ela pretender, fazendo-se necessária, antes de tudo, a demonstração de que está haven...

A fala do ministro Guedes a respeito das dívidas judiciais do governo nos parece bastante inadequada. Chama de "meteoro" o valor devido aos cidadãos que buscaram no Judiciário a reparação de danos causados no passado. Esses cidadãos aguardaram por anos, muitas vezes décadas, o direito de ver repa...

Na última semana, o Ministério da Economia foi informado pelo Judiciário sobre o valor de precatórios que deverão ser pagos em 2022: um total de R$ 89 bilhões. Cifra foi informada ao Ministério da Economia, chefiado por Paulo GuedesFabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil O montante corr...

A 1ª Vara Cível de São Paulo determinou que uma empresa de planos de saúde custeie integralmente o tratamento de um homem com Esclerose Lateral Amiotrófica, fazendo o pagamento direto ou autorização dos atendimentos, materiais e terapias recomendados, pelo tempo e modo necessários, sob pena de pe...

Crianças e adolescentes com deficiência permanente, com comorbidade ou privados de liberdade passam a fazer parte do grupo prioritário de vacinação contra Covid-19. A Lei 14.190/2021, que altera o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação (PNO), foi publicada no Diário Oficial da União des...

A procuração em causa própria não é — nem pode vir a ser — título translativo de propriedade. A delimitação conceitual do tema, considerado bastante controverso, foi feita pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de caso em que a autora requereu declaração de invalidade dos at...

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Similares ou Conexos de Londrina e Região, e com isso considerou legais os descontos dos dias de paralisação dos funcionários da Caix...

O PIS/Cofins não guarda relação com a definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo das contribuições. Com esse entendimento, a 14ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu que o valor do PIS/Cofins não deve ser incluído na base de cálculo das próprias contrib...

O início da pandemia da Covid-19 no Brasil foi marcado por lockdown em grande parte dos estados. No âmbito do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu o expediente forense a fim de preservar a saúde pública dos cidadãos em geral (Resolução 313, de 19/03/2020). Contud...

As 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias (RAJs) do Estado de São Paulo têm atualmente concursos para o cargo de escrevente técnico judiciário em vigência, com prazo de validade até 22 de junho de 2022, informou o Tribunal de Justiça de São Paulo nesta sexta-feira (3...