O Congresso Nacional foi omisso ao não editar lei complementar que regulamentasse a alíquota única do ICMS para os combustíveis e derivados de petróleo no Brasil. O entendimento é do procurador-geral da República, Augusto Aras, e foi apresentado em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal...

Quando se fala em fracionamento do julgamento de mérito, alguns pontos positivos e negativos sobressaem. Será mesmo que os pontos positivos superam os negativos? É forte a convicção de que o julgamento parcial de mérito oferece agilidade na entrega jurisdicional e confere, por essa razão, efet...

Após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens em nome do executado, o 5º Juizado Especial Cível de Londrina autorizou a penhora de 10% do salário de um ex-cliente de um escritório de advocacia que não pagou os honorários. Reprodução De acordo com a juíza Telma Regina Maga...

Quarenta juízes vão celebrar as uniões civis do casamento comunitário — virtual e gratuito — em São Luís, no próximo dia 6, com transmissão pelo YouTube do Portal Imirante. A cerimônia será realizada pela Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA), em parceria com o Grupo Mirante, que v...

O ato de dispensa do empregado, mesmo inserido no âmbito do poder diretivo do empregador, encontra limites nos princípios que fundamentam o ordenamento jurídico, não podendo ser exercido de forma abusiva e devendo ser pautado na ética, na boa-fé e nos princípios da dignidade humana e da função so...

Em razão da finalidade predominantemente reparatória tanto da condenação a prestação pecuniária quanto da determinação de reparação de danos, é possível deduzir o montante de uma na outra, caso ambas sejam destinadas ao mesmo beneficiário (a vítima). Ministro Joel Ilan Paciornik ressaltou ca...

Desde a introdução do acordo de não persecução penal (ANPP) no Código de Processo Penal, por meio da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), diversas discussões doutrinárias e jurisprudenciais foram estabelecidas em torno do novo instituto [1], especialmente em razão da repercussão do instrumento que po...

O procurador-geral da República, Augusto Aras, opinou pela declaração de inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, da Lei estadual  11.034/2019, de Mato Grosso. A norma prevê a concessão de cota adicional de 2% das vagas oferecidas em concurso público para pessoas com síndrome de Down. A ...

Como a empresa de investimentos em criptomoedas BWA Brasil Tecnologia Digital não tem patrimônio suficiente para garantir suas obrigações, a 3ª Vara Cível de Santos (SP) desconsiderou sua personalidade jurídica e condenou seis sócios da companhia a ressarcir os prejuízos de uma médica, no valor d...

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), sancionada há dez anos, em seu artigo 32, determina que o agente público ou militar que se recusar a fornecer informação, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta comete ato ilícito e pode ser res...

O Outubro Rosa faz parte do movimento internacional de conscientização para o controle do câncer de mama, nascido na década de 90. O objetivo do movimento é compartilhar informações e promover a conscientização sobre a doença, além de proporcionar maior acesso aos serviços de diagnóstico e de tra...

A secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, Mayra Pinheiro, conhecida como “capitã cloroquina”, moveu ação no Supremo Tribunal Federal contra o senador Omar Aziz (PSD-AM), presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid-19, por difamação, calúnia, in...

O Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) lançará, em 2022, sete novas graduações: Engenharia de Software, Engenharia de Produção, Engenharia Civil, Ciência da Computação, Psicologia, Relações Internacionais e Arquitetura e Urbanismo.   IDP tem unidades em Brasília e...

Juízes dos estados de São Paulo, Santa Catarina, Paraná, Goiás e Pernambuco proibiram o bloqueio de estradas federais pelo movimento grevista dos caminhoneiros autônomos, previsto para esta segunda-feira (1/11), segundo o jornal Folha de S.Paulo. Juízes impõem multas aos grevistas que partic...

A LegalZoom.com Inc., empresa dirigida por não advogados, cujo modelo de negócios é vender serviços jurídicos baratos pela Internet, através de uma plataforma tecnológica que “ajuda seus clientes a criar documentos jurídicos, sem necessariamente ter de contratar advogados”, agora irá, provavelmen...