Arquivos Mensais:agosto 2022

OAB-RS consegue dissolver conselho de sentença no caso de promotor que ofendeu advogado

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A seccional da OAB do Rio Grande do Sul conseguiu, após atuação de sua Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas dos Advogados (CDAP), a dissolução do conselho de sentença no processo em que atuava o promotor de Justiça Eugênio Amorim. Durante a sessão de júri popular em Porto Alegre, na última terça-feira (30/8), o promotor desferiu comentários ofensivos ao advogado do caso, chamando-o de "palhaço", "bobalhão" e "advogado de bandido".

De acordo com o presidente da OAB-RS, Leonardo Lamachia, a instituição seguirá adotando todas as medidas cabíveis em relação ao fato ocorrido. “A OAB-RS não tolera qualquer ofensa às prerrogativas dos advogados e das advogadas. Do mesmo modo, não aceitará ataques e ofensas desta natureza, que atingem toda a advocacia, exigindo respeito à atividade, que é múnus Público e indispensável à administração da Justiça nos termos do artigo 133 da Constituição Federal de 1988. Sem o advogado com suas prerrogativas respeitadas, não há e nunca poderá haver a plenitude do Estado Democrático de Direito”, afirmou Lamachia.

A OAB-RS também divulgou nota sobre o caso. Leia abaixo, na íntegra:

A OAB-RS vem a público manifestar seu repúdio acerca dos comentários proferidos pelo Promotor de Justiça Eugênio Amorim durante a realização de Júri Popular na tarde da terça-feira (30). As afirmações violam a Lei 8.906/94 que, no seu artigo 7º, fixa como dever de todos os atores do processo o respeito e a urbanidade, que devem permear o ambiente da sessão de julgamento, além de ferir a paridade de armas, indispensável para que haja o Direito à ampla defesa.

A OAB-RS não tolera qualquer ofensa às prerrogativas dos advogados, bem como já atendeu o caso por meio da Comissão de Defesa e Assistência das Prerrogativas (CDAP), obtendo a imediata dissolução do Conselho de Sentença. Seguiremos adotando todas as medidas cabíveis em relação ao fato ocorrido. 

A Ordem gaúcha não aceitará ataques e ofensas desta natureza, que atingem toda a advocacia, e exige respeito à atividade, que é múnus público e indispensável à administração da Justiça nos termos do artigo 133 da Constituição Federal de 1988.

Comissão de Promoção de Igualdade ouve demandas de seccionais e planeja eventos

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A Comissão Nacional de Promoção da Igualdade realizou reunião no último dia 29 de agosto com o objetivo de apresentar seus novos membros e iniciar o diálogo que pretende sedimentar uma série de ações que o grupo planeja, olhando para a questão da equidade racial tanto no ambiente jurídico, quanto na sociedade como um todo. A presidente da comissão, Alessandra Benedito, salientou como a questão racial demanda cada vez mais a atenção da sociedade.

“A questão racial no Brasil não está resolvida e temos visto um agravamento da discriminação contra pessoas negras no Brasil. Além disso, vemos a agravamento da miserabilidade da comunidade negra. Essas são preocupações que devem permear o âmbito de todas as pessoas. Nós da comissão temos um papel essencial em contribuir para esse processo de inflexão e também para o respeito às normas, garantindo cidadania, igualdade e acesso aos direitos fundamentais a todas e todos”, afirmou a presidente.

Durante o encontro, foram debatidas as condições que envolvem a promoção da igualdade no âmbito dos estados, com relatos vindos das comissões seccionais e suas demandas. A lei de cotas raciais e a necessidade de sua manutenção também foi discutida pelos integrantes da comissão nacional.

Alessandra acrescentou ainda que o encontro serviu para que fossem pensados os próximos passos da comissão, como a realização de um evento, marcado para o mês de novembro. “Será um evento no qual vamos olhar não só para o mês da consciência negra, mas com uma perspectiva mais ampla de um trabalho em relação ao combate à discriminação racial e ao preconceito. Olhar para uma sociedade antirracista e que contribuições nós do mundo jurídico podemos dar para isso”, declarou ela.

Último painel de seminário debate o assédio judicial e outros ataques à liberdade de expressão

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A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Defesa da Liberdade de Expressão, promoveu na tarde desta quarta-feira (31/8) o Seminário "Defesa da Liberdade de Expressão no Estado de Direito". O evento foi realizado de forma presencial na sede do Conselho Federal, em Brasília. O terceiro painel do seminário teve como tema o Assédio Judicial e outros instrumentos de ataque à Liberdade de Expressão. Participaram desse diálogo o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ayres Britto e os membros da comissão Taís Gasparian e Alexandre Fidalgo. O painel foi mediado pela integrante de comissão, Camila Torres.

Britto destacou em sua fala a ligação inseparável de elementos constitucionais, como a liberdade de expressão, com a democracia. Segundo ele, o Brasil tem uma identidade jurídica, “é eminentemente democrático”. 

“A liberdade de expressão é absoluta, porém, nos marcos da democracia. Se a liberdade de expressão for usada, assim como a imunidade parlamentar, por exemplo, para cortar os pulsos da democracia, a democracia vai morrer por assassinato e a liberdade de expressão morrerá por suicídio. A própria condição material, objetiva, jurídica e lógica também dessas liberdades é a democracia. A democracia não pode ter vocação para o suicídio”, afirmou o ex-ministro do STF. “É preciso atentar para os ataques que se fazem à democracia com o nome de liberdade de expressão. Isso é falso nome para liberdade de expressão. As fake news não são liberdade de expressão”, acrescentou ele.

Juizado processual cível

Taís lembrou a relatoria de Britto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, que questionou a constitucionalidade da Lei de Imprensa. Ela falou sobre o uso dos juizados processuais cíveis como instrumento de ação daqueles que pretendem o assédio judicial. De acordo com ela, os juizados facilitam esse tipo de assédio e não são adequados para uma ação de danos morais, normalmente a que visa jornalistas. Taís apontou que neles não há necessidade de representação da advocacia para determinados valores da causa, não há custas a recolher e existe a necessidade de audiência presencial, elementos que facilitam quem pretende ações orquestradas.

“O que acontece de mais pernicioso, diria, nesse tipo de tentativa de inibição e tolhimento da imprensa é que, as pessoas interessadas em causar esse constrangimento, essa ameaça aos jornalistas, usam esse procedimento do juizado processual cível”, afirmou ela. “Nesse caso de assédio judicial, o que se vê é que não existe no Brasil qualquer forma que iniba esse tipo de ação, de ataque contra jornalistas. O que temos até aqui para responder ao assédio judicial é uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça, mas que só vale a partir do momento em que todos os processos foram propostos e a depender da boa vontade dos magistrados”, ponderou Taís.

Colega de Taís na comissão, Fidalgo abordou a forma como o modelo de negócios impactado pelas redes sociais prejudicou a atividade jornalística quando o assunto é assédio judicial. O advogado chamou a atenção para a dificuldade de se caracterizar o assédio judicial, mas disse que alguns indícios podem sugerir a prática, tais como ações dispersas contra um mesmo jornalista ou veículo de imprensa e ações orquestradas a partir de discursos.

“O que o assédio judicial pretende é, através de algo aparentemente legítimo, buscar uma finalidade diferente do que aquele que a lei propôs ou garantiu como direito fundamental. Sob a ideia do exercício de um direito legítimo e fundamental, que o direito de acesso à Justiça, pode existir um abuso de direito. Pode existir sempre que os instrumentos de sejam utilizados com finalidade diversa da lei”, afirmou ele. “Abuso de direito é ato de má fé. O assédio judicial constitui um abuso de direito e, portanto, um ato ilícito”, declarou.

OAB Nacional recebe alunos de direito para uma visita ao museu histórico da Ordem

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Alunos do curso de direito do Centro Universitário UniEuro, de Brasília (DF), foram recebidos no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), nesta quarta-feira (31), para uma visita às instalações do Museu Histórico, do Centro Cultural Evandro Lins e Silva e do Edifício Sede da entidade. 

Acompanhados das professoras Sandra Reis de Miranda Fioravante e Elaine Portela Bandeira, os estudantes foram recepcionados pela presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), Cristiane Damasceno, que deu uma breve palestra sobre o funcionamento do Conselho Federal e a representatividade da mulher em cargos de destaque na advocacia. A presidente também falou sobre conquistas recentes da classe, como a fixação de honorários de sucumbência segundo o Código de Processo Civil; as alterações do Estatuto da Advocacia; os trabalhos de interiorização do CFOAB; e os eventos realizados em prol das advogadas, pela CNMA.

“É muito importante recebermos os alunos, especialmente os de Direito, para que eles conheçam o que é a advocacia, a importância da profissão para a sociedade, e para despertar a vontade das pessoas de serem advogados e advogadas. Os alunos se interessaram bastante por tudo que a gente mostrou e falou aqui, e, para a OAB , é sempre um prazer ter esse contato com eles”, afirmou Cristiane.

Em sua fala, a presidente da CNMA abordou a importância da representatividade feminina na OAB. Para ela, que é mulher e preta, estar à frente de uma comissão que defende as mulheres e ter o apoio do presidente do CFOAB, Beto Simonetti, em eventos contra a violência doméstica é bastante motivador. Aos alunos presentes, em especial as mulheres, Damasceno reforçou a importância da representatividade como inspiração para a carreira. “(Para que) elas possam se enxergar dentro desse espaço, quando temos tantas conselheiras federais, presidentes de seccionais, presidentes de Caixas. Nós precisamos inspirar e incentivar as mulheres, mostrando que é possível chegar a esses espaços de poder”, apontou.

Os alunos puderam fazer perguntas para a presidente da comissão, conhecer as instalações e a história da OAB e aprender mais sobre a atuação dos advogados no Brasil. “Uma experiência bacana, eu realmente não conhecia e gostei bastante das informações. Isso só fez afirmar o que eu já queria seguir para a minha vida, que é ser advogada”, disse a estudante Jaqueline Andrade.

Para a aluna Pâmela Santos, a palestra foi bastante rica e interessante. “Tivemos contato com um conhecimento histórico ao qual não temos acesso na faculdade. É muito enriquecedor conhecer a história dos pioneiros e daqueles que fizeram com que a gente tivesse acesso à advocacia e pudesse ter as prerrogativas reconhecidas, garantias essas que, muitas vezes, foram negadas, especialmente às mulheres e pessoas negras”, disse a estudante.

Veja mais imagens da visita dos estudantes aqui.